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materia nº 165/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 165 / 2018
Date 2018-05-14
Ementa“CRIA O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Indicação __/2018



Ao Exmo. Senhor 

Presidente da Câmara de Vereadores

Alberi Galvani Dias 

Canela-RS





O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 134, XI, do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a indicação cuja ementa tem seguinte redação: “Cria o Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal e dá outras providências.”





                                           Justificativa:

O presente projeto se justifica em razão de canela ser uma cidade turística com 85% das economias fundada em turismo e planeja em quatro anos substituir gradativamente a substituição de carroças de tração animal por tração humana e regulamentar uso de carroças na cidade





Canela, 10 de maio de 2018.









































PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° __ DE 10 DE MAIO DE 2018.



Cria o Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal e dá outras providências.





Capítulo I

DO PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL



Art. 1° - Fica instituído, no Município de Canela, o Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal (PRGVTA).

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se:

I - animais: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos;

II - veículo de tração animal (VTA): todo meio de transporte de carga e de passageiros movido por propulsão animal;

III - condução de animais para o transporte de cargas: exploração do animal para o transporte de carga em seu dorso.



Art. 2° - O PRGVTA, de que trata o art. 1o desta Lei será implementado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em parceria com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico, Transportes e Secretaria de Saúde e compreende as seguintes ações:

I - cadastramento social de condutores, animais e veículos de tração animal, em formulário próprio, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei.

II - implementação de ações que visem à inserção dos condutores de VTA no mercado de trabalho, por meio de políticas públicas, parcerias, convênios ou acordos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado;

III - substituição dos veículos de tração animal por meios alternativos de deslocamento incluindo veículos de tração humana;

IV - qualificação profissional dos condutores cadastrados, para atuação no recolhimento, separação, armazenamento e reciclagem de resíduos, observando-se as políticas públicas de educação ambiental ou, facultativamente em outros segmentos econômicos.



Art. 3° - fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos, contados da publicação desta Lei, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTA e a exploração animal para o transporte de cargas e de passageiros no trânsito do Município de Canela.

§ 1° Fica proibida:

I - a circulação de veículos de tração animal e a exploração de animais para o transporte de cargas e de passageiros, na zona urbana central do Município de Canela no perímetro compreendido e delimitado entre as ruas: (ESTUDAR), imediatamente a partir da publicação desta Lei.

II - a condução de VTA e a exploração de animais para o transporte de cargas por menores de 18 (dezoito) anos de idade.

III – o trânsito de vta com cavalos em maus tratos, machucados, sem ferradura, sem arreio (COMPLEMENTAR) 

§ 2° Fica permitida a utilização de VTA:

I - nas datas comemorativas de 7 (sete) e 20 (vinte) de setembro, bem como em eventos que cultivem as tradições gaúchas, desde que previamente autorizada pelo Poder Executivo;

II - em atividades, em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, turfe, hipismo, equoterapia, cavalgadas, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo, bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos de montaria, observadas as disposições da Lei Estadual n° 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção Animal.



Capítulo II

DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES



Art. 4° - O condutor do animal ou de VTA que contrarie o disposto nesta Lei fica sujeito à aplicação das seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão do animal, do veículo e demais equipamentos utilizados na infração.

§ 1° A apuração de infrações ao disposto nesta Lei dar-se-á através de processo administrativo, assegurados o

contraditório e a ampla defesa.

§ 2° A apuração de infrações ambientais dar-se-á em processo administrativo próprio.



Seção I

Da advertência



Art. 5° - A sanção de advertência será aplicada ao condutor do animal ou do VTA que não apresentar o cadastro de que trata o inciso I do art. 2° desta Lei, após o prazo de implementação do PRGVTA, mediante instauração de procedimento administrativo.













Seção II

Da multa



Art. 6° - Será aplicada a penalidade de multa, após instauração de procedimento administrativo, nos casos de violação ao disposto no art. 3° desta Lei.

§ 1° A multa será fixada no valor de 150 Unidades de Valor de Referência Municipais (VRMs).

§ 2° A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades previstas nesta Lei, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

§ 3° As multas poderão ser aplicadas em dobro no caso de reincidência.

§ 4° Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas neste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e deverão reverter em ações destinadas ao fortalecimento do PRGVTA.



Art. 7° - A penalidade não paga será inscrita em dívida ativa e encaminhada a protesto.



Seção III

Da apreensão

Subseção I

Da apreensão do veículo de tração animal



Art. 8° - O condutor terá o veículo apreendido pelo órgão competente:

I - quando, após aplicação de advertência e multa por reincidência, se verificar a prática de infração;

II - quando o agente de fiscalização constatar a ocorrência de maus tratos ao animal (disciplinar via Decreto ou copiar o que são maus tratos do Decreto Federal). FAZER CURSO PARA MOSTRAR QUE SÃO OS MAUS TRATOS § 1° Para proceder a remoção do veículo, poderá o agente fiscalizador requerer força policial.

§ 2° O agente de fiscalização lavrará termo de remoção do qual constará:

I - local, data e hora da remoção do veículo;

II - descrição sucinta das características do veículo, de sua espécie e de outros elementos julgados necessários à sua identificação;

III - identificação do proprietário do veículo, caso seja possível, ou de seu condutor;

IV - discriminação de carga, se for o caso;

V - identificação do agente de fiscalização que lavrou o termo de remoção.

§ 3° Uma via do termo de remoção será encaminhada ao depósito de destino do veículo de tração.



Art. 9° - O VTA removido e a respectiva carga poderão ser resgatados em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da remoção.

§ 1° Os veículos apreendidos e não reclamados pelo proprietário no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o infrator tomar conhecimento da decisão administrativa definitiva, poderão ser objeto de alienação, doação ou entregue a depositário, na forma da Lei ou destruídas.

§ 2° A autoridade responsável pelo depósito de destino do veículo poderá exigir nota fiscal de eventual mercadoria integrante da carga.



Subseção II

Da apreensão de animais



Art. 10° - O animal encontrado em qualquer das situações vedadas por esta Lei será retido pelo agente de fiscalização, que acionará a secretaria competente para proceder o recolhimento, podendo requisitar força policial se necessário.

§ 1° O agente fiscalizador lavrará termo de recolhimento do qual constará:

I - local, data e hora do recolhimento do animal;

II - descrição sucinta das características do animal;

III - identificação do proprietário, se possível, ou de seu condutor;

IV - identificação do agente fiscalizador (funcionário do órgão municipal competente), responsável pelo transporte do animal e do veículo por ele conduzido;

V - identificação do agente de trânsito que lavrou o termo.

§ 2° O responsável pelo transporte do animal recolhido até o depósito de destino portará uma via do termo de remoção lavrado pelo agente de fiscalização.



Art. 11° - Os animais recolhidos serão encaminhados ao local conveniado com a Prefeitura ou outro órgão que vier a substituí-lo, onde serão submetidos aos seguintes procedimentos:

I - exame clínico realizado por médico-veterinário do órgão para avaliação das condições físicas gerais dos animais;

II - coleta de material para os exames necessários;

III - manutenção em local isolado, em caso de suspeita de moléstias infectocontagiosas ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico, por meio de exames ou de avaliação clínica;

IV - manutenção em condições que lhes proporcionem alimentação e alojamento adequado à espécie.

Parágrafo único. Tratando-se de equinos, será realizado o exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE). (VER COM RITA SE ISSO OU MAIS EXAMES).



ARTIGO 12° - Os animais apreendidos poderão ser doados ou alienados a instituições conveniadas, particulares ou associações civis, desde que mantenham condições para manutenção em condições adequadas de sanidade e alimentação ou ainda poderão ser encaminhados para voluntários que permitam viver solto nos campos.

§ 1° Os animais apreendidos deverão permanecer sob guarda do Poder Público Municipal até a decisão final do processo administrativo.

§ 2° Os animais apreendidos não serão objeto de devolução ao infrator.







Seção IV

Do procedimento administrativo para aplicação das penalidades



Art. 13° - O procedimento administrativo terá início mediante lavratura de auto de infração por agentes de fiscalização, em ação fiscalizatória. 



Art. 14° - O auto de infração será lavrado pelo agente autuante que houver verificado a infração.



Art. 15° - O auto de infração deverá ser numerado em série e preenchido de forma clara e precisa. 



Art. 16° - O auto de infração deverá conter:

I - o local, data e hora de sua lavratura;

II - o nome, endereço e qualificação do autuado;

III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

IV - o dispositivo legal infringido;

V - a intimação para apresentação de defesa, no prazo de 20 (vinte) dias;

VI - identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula;

VII - a designação de forma e local para a apresentação de defesa e o respectivo endereço;

VIII - a assinatura ou, em se tratando de autuado não alfabetizado, a coleta de impressão digital;

IX – caso se recuse a assinar, o agente prenotará tal fato e prevalecerá a fé pública deste;

Parágrafo único. A assinatura pelo autuado do auto de infração, ao receber sua cópia, constitui notificação, assim considerada como termo inicial para efeito de contagem de prazo de defesa, sem implicar em qualquer forma de confissão.



Art. 17° - O autuado poderá apresentar defesa do auto de infração lavrado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à formalização da notificação prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. Considera-se formalizada a notificação na data em que o notificado toma ciência de seu conteúdo.



Art. 18° - A defesa deverá ser formulada por escrito, e deverá conter:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do autuado;

III - as razões de fato e de direito que fundamentam a defesa;

IV - provas que lhe dão suporte.

Parágrafo único. Na total impossibilidade de se instruir a defesa com as provas disponíveis, poderá ser requerido à autoridade competente que conceda um lapso maior de tempo para a apresentação das mesmas.



Art. 19° - A defesa deverá ser apresentada e ser imediatamente encaminhada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.



Art. 20° - A defesa não será conhecida quando apresentada fora do prazo.



Art. 21° - O autuado poderá ser representado por procurador ou defensor legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.

Parágrafo único. A autoridade competente poderá conceder o prazo de até 10 (dez) dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput deste artigo, caso o autuado deixe de apresentá-lo junto à defesa.



Art. 22° - Julgado o processo e aplicada a penalidade de multa, será o infrator notificado para efetuar seu pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, ou ainda apresentar recurso no prazo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo único. Se o infrator realizar o pagamento no prazo estabelecido no caput deste artigo, aplicar-se-á o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa.



Capítulo III

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 23° - O Poder Executivo poderá firmar convênio, ou instrumento congênere, com instituições públicas ou privadas, visando à implementação do disposto nesta Lei.



Art. 24° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











Canela, 10 de maio de 2018.











Jerônimo Terra Rolim

Vereador PSDB





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