| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA 01 PROJETO DE LEI Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2018. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2018. O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno1 , apresenta Emenda Modificativa ao PLO 21/2018 que “Dispõe sobre permissão de uso de bem público à Associação de Moradores do Bairro Jardim das Fontes e dá outras providências.”, nos seguintes termos: Art. 1º Altera o art. 7°, e alínea “a” do § 3° do art. 13 do Projeto de Lei n°. 21, de 21 de março de 2018, os quais passarão a conter a seguinte redação: “Art. 7º É vedada a construção de qualquer benfeitoria no imóvel objeto da presente sem prévio e expresso consentimento do Poder Executivo. Parágrafo Único. Caso autorizadas as benfeitorias no imóvel, as mesmas reverterão ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização” “Art. 13. (...) (...) § 3º A permissionária deverá: a) utilizar o terreno para o fim único e exclusivo de lazer, não podendo alterar a sua finalidade; (...)”. JUSTIFICATIVA A presente emenda modificativa ora proposta ao Projeto de Lei nº 21, de 21 de março de 2018, objetiva adequar o texto normativo conforme solicitação do Poder Executivo, para que as benfeitorias a serem realizadas no imóvel, sejam revertidas ao patrimônio público, independentemente de qualquer indenização. Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares. Canela, 14 de maio de 2018. ________________________ Marcelo de Brito Drehmer Vereador - MDB 1 Art. 153 Emendas são proposições apresentadas por Vereadores, por Comissão ou pela Mesa, que visam a alterar o projeto a que se referem.