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materia nº 1/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaEMENDA MODIFICATIVA 01 PROJETO DE LEI Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o 
que dispõe o art. 153 do Regimento Interno1
, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 21/2018 que 
“Dispõe sobre permissão de uso de bem público à Associação de Moradores do Bairro Jardim das 
Fontes e dá outras providências.”, nos seguintes termos:
Art. 1º Altera o art. 7°, e alínea “a” do § 3° do art. 13 do Projeto de Lei n°. 21, de 21 de 
março de 2018, os quais passarão a conter a seguinte redação:
“Art. 7º É vedada a construção de qualquer benfeitoria no imóvel objeto da 
presente sem prévio e expresso consentimento do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Caso autorizadas as benfeitorias no imóvel, as mesmas 
reverterão ao patrimônio público municipal, independentemente de 
qualquer indenização”
“Art. 13. (...)
(...)
§ 3º A permissionária deverá:
a) utilizar o terreno para o fim único e exclusivo de lazer, não podendo 
alterar a sua finalidade;
(...)”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa ora proposta ao Projeto de Lei nº 21, de 21 de março de 
2018, objetiva adequar o texto normativo conforme solicitação do Poder Executivo, para que as 
benfeitorias a serem realizadas no imóvel, sejam revertidas ao patrimônio público, 
independentemente de qualquer indenização.
Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares.
Canela, 14 de maio de 2018.
________________________
Marcelo de Brito Drehmer
Vereador - MDB
 
1
Art. 153 Emendas são proposições apresentadas por Vereadores, por Comissão ou pela Mesa, que visam a alterar o 
projeto a que se referem.

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