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materia nº 167/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 167 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA ALVARÁ PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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INDICAÇÃO           /2018





Ao Exmo

Sr. Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Alberi Galvani Dias

Canela – RS



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do Regimento Interno solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, O Projeto de Lei Sugestão que “Cria no âmbito do Município de Canela Alvará Provisório e dá outras providências.”



Justificativa:



O objetivo do presente projeto de lei é a criação de um Alvará Provisório para que o empreendedor possa iniciar suas atividades sem a necessidade da longa espera do trâmite administrativo dentro da repartição pública. 



A cidade vizinha possui desde o ano de 2010 e é vista com muito bons olhos, e que poderá ser instituída nesta cidade acaso o prefeito acate a sugestão em anexo, a qual, após as devidos ajustes, pode se tornar lei municipal e vir a beneficiar e atrair novos empreendedores para o município. 







Canela, 18 de maio de 2018.







Alberi Dias 

Vereador PPS







PROJETO DE LEI SUGESTÃO N. ____ DE 18 DE MAIO DE 2018





Cria no âmbito do Município de Canela Alvará Provisório e dá outras providências



Art. 1°. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.



§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela que assim for definida pela regulação municipal.



§ 2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo regulação municipal.



Art. 2°. Para as atividades enquadradas na Legislação Estadual, Municipal, Sanitária, Ambiental e sobre a Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio, Classificadas em Grau de Risco Baixo, em conformidade com a tabela da Lei Complementar do Estado nº 14.555/2013 e suas alterações, poderá ser liberado alvará ou licença provisória, pelo período de até 6 (seis) meses, desde que apresentado ou anexado junto ao pedido de licença ou alvará, protocolo e/ou termo de compromisso firmado pelo requerente para atendimento das demais pendências, junto aos Órgãos competentes. O prazo pode ser prorrogado pelo período máximo de 24 meses, desde que apresentado parecer dos Órgãos responsável, atestando que o processo está em trâmite no setor, não dependendo de ações ou providências do requerente, com estimativa do prazo de conclusão da análise pelo Órgão responsável.



Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Canela, 18 de maio de 2018.





Alberi Galvani Dias

Vereador PPS



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