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materia nº 195/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 195 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO COM A SEGUINTE EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Indicação……/2018



Ao Exmo

Sr. Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Alberi Galvani Dias

Canela – RS



O Vereador este que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 134, XI, do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, O Projeto de Lei Sugestão com a seguinte ementa: Dispõe sobre a campanha permanente de conscientização e prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do município de Canela e dá outras providências.





Justificativa:



O presente projeto de lei tem objetivo de: chamar atenção para prevenção do número de gravidez indesejável na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis (DST) e contribuir com a diminuição de seus índices, quanto mais informada à população estiver, menores serão as consequências de crises pessoais e sociais.

A gravidez na adolescência tornou-se nos últimos tempos um grande problema de saúde pública, pois apresenta sérias implicações de ordem biológica, familiar e econômica que atinge o indivíduo isoladamente e a sociedade como um todo, limitando ou adiando projetos de vida, e um dos desfechos de uma prática sexual cada vez mais precoce e sem prevenção, na maioria das

vezes, essas gravidezes ocorrem de formas não planejadas e indesejadas, acarretando também no aumento dos índices das DST.

Os adolescentes estão iniciando a vida sexual cada vez mais cedo. Adolescência e gravidez quando ocorrem juntas, geram grandes consequências para os adolescentes envolvidos e seus familiares. Geralmente esses jovens não estão preparados emocionalmente e financeiramente

para assumir este tipo de responsabilidade que fazem com que muitos adolescentes deixem seus estudos, saiam de casa, pratiquem abortos e até mesmo em casos de desespero abandonem as crianças sem saber o que fazer, fugindo até mesmo de sua própria realidade.

No Brasil, os métodos anticoncepcionais disponíveis nos serviços do Sistema Único de Saúde(SUS) são: a pílula comum, a minipílula (utilizadas pelas mulheres durante a amamentação), a pílula de emergência (do dia seguinte), as injeções anticoncepcionais, a camisinha masculina e feminina e o dispositivo intrauterino. Essas informações sobre os métodos anticonceptivos

ajudam muito, porém não são suficientes para transformar o comportamento sexual dos adolescentes. Essa informação é confirmada pela própria Organização Mundial de Saúde (OMS) quando mostra que há falhas nos programas de prevenção a gravidez precoce, pois não corrigem as variantes como baixa escolaridade, falta de autoestima, pais ausentes, televisão como fonte de informação para os jovens. Segundo os dados do Ministério da Saúde (BRASIL, 2010), no Brasil, quanto menor a idade menos consultas de pré-natais são realizadas, aumentando assim os riscos de complicações relacionadas à gravidez e de morte materna. Meninas que deram à luz antes dos 15 anos têm cinco vezes mais chance de morrer durante o parto que mulheres com mais idade.

Faz-se necessário reduzir estes índices de gravidez na adolescência, uma vez que este tema assume grande relevância social, pois se sabe que o sistema reprodutor da adolescente não está totalmente amadurecido ocorrendo maior incidência de doenças hipertensivas, partos prematuros, ruptura antecipada da bolsa e desnutrição da mãe e filho, entre outros agravantes.

Assim sendo, faz-se necessário utilizar a estrutura ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o próprio espaço escolar para pleitear ações e estratégias que de fato promovam maior conscientização por parte dos adolescentes, em vista, a redução dos números de gravidez nesta referida fase da vida garante que cada menina tenha o direito de viver plenamente sua adolescência e desenvolver todo seu potencial.

Exposto isso, busca-se a partir deste projeto de lei sensibilizar os adolescentes do município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, através de intervenções eficientes com a finalidade de orientar e educar quanto às possibilidades de promoção e prevenção em saúde sexual e reprodutiva, e consequente redução da gravidez na adolescência e das DST.







Canela, 8 de junho de 2018.







Alberi Dias 

Vereador PPS







































PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° __ DE 08 DE JUNHO DE 2018.



Dispõe sobre a campanha permanente de conscientização e prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do município de Canela e dá outras providências.



Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de prevenção à gravidez na adolescência no município de Canela, em todas as unidades básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas demais repartições públicas municipais, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.



Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde Atenção à Pessoa com Deficiência, conjuntamente, com a Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional e Secretaria de Assistência Social, a campanha permanente de conscientização e  prevenção da gravidez na adolescência, que terá como objetivos:

I – prevenir a gravidez na adolescência;

II – contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;

III – incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;

IV – prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);

V – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

VI – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente-mãe e da paternidade precoce;

VII – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento na cidade de Canela, no âmbito interinstitucional;

VIII – resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde;

IX – incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.



Art. 3º A campanha permanente de conscientização e prevenção da gravidez na adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, na rede municipal de saúde e de assistência social.



Art. 4º A campanha permanente de conscientização e prevenção da gravidez na adolescência será realizada através de:

I – campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades básicas de saúde;

II – educação e orientação sexual;

III – oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.



Art. 5° Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:

I – celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, com secretarias, Delegacias e órgãos de saúde, educação, segurança pública, família e bem-estar social do Estado e com outros municípios;

II – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, conjuntamente com a colaboração dos conselhos federais e regionais de medicina e psicologia, da ordem dos advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais;

III – promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de ensino, com a participação de psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça, professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e dos direitos das crianças e dos adolescentes;

IV – obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação escrita e falada.



Art. 6º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da

adolescência em especial, as secretarias municipais de saúde atenção à pessoa com

deficiência, educação e formação profissional e de assistência social, habitação e direitos do idoso, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista a: orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência.



Art. 7º Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o poder executivo poderá regulamentar a participação direta e/ou indireta dos setores públicos e privados envolvidos com a questão da criança e do adolescente.



Art. 8º As questões omissas serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal visando subsidiar no fiel cumprimento da finalidade desta Lei



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	

	



Alberi Galvani Dias

Vereador PPS

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