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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-06-11
Ementa“APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RS.”
native_id6509

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Aprovado — Aprovado por 08 x 02

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 11 DE JUNHO DE 2018.









Senhores Vereadores,





A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte ementa:





“Aprova as contas do Prefeito Municipal, referente ao exercício de 2009, na condição de Prefeito do Município de Canela, RS.”





Justificativa:



A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores de Canela, após análise detida dos apontamentos trazidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, opina pela sua desconstituição, o que se faz nos termos das razões trazidas junto à análise dos apontamentos, que ora se disponibiliza no anexo deste decreto, para análise dos demais pares, das executivas dos partidos e também da sociedade. 

Por unanimidade, a comissão apresenta as razões para a desconstituição do parecer prévio do Tribunal, requerendo a análise pelos demais pares, a fim de que seja aprovado o presente decreto legislativo, pois não evidenciadas falhas graves que comprometessem a funcionalidade do município e/ou prejuízo para a sociedade. Na mesma análise, não se evidenciou atitude ou culpa direta do prefeito municipal Constantino Orsolin na apuração de quaisquer das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas.

Por esses motivos, e os demais lançados junto a análise desta comissão, é que se requer a aprovação do presente projeto de decreto legislativo.





Câmara Municipal de Canela, 11 de junho de 2018.





MARCELO DE VARGAS SAVI

Ver. MDB





CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA

VER. PDT





LEANDRO GRALHA DA SILVA

VER. MDB





PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 11 DE JUNHO DE 2018.







Aprova as contas do Prefeito Municipal, referente ao exercício de 2009, na condição de Prefeito do Município de Canela, RS.







	Art. 1º Aprova as contas do Prefeito Municipal, referente ao exercício de 2009, na condição de Prefeito do Município de Canela, RS.



	

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.







	Câmara Municipal de Canela, em 11 de junho de 2018.



COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROCESSO DE CONTAS N. 004845-020009-9

Exercício 01.01.09 a 31.12.09





















RELATÓRIO FINAL

CONTAS DE GOVERNO











Presidente: Ver. Leandro Gralha da Silva;

Vice-Presidente: Carlos Ricardo de Oliveira;

Relator: Ver. Marcelo Vargas Savi











Canela, 11 de maio de 2018.

Câmara Municipal de Vereadores de Canela – RS.



1. INTRODUÇÃO.



Trata o presente expediente, de análise das contas de governo do prefeito em exercício no ano de 2009. Verifica-se do processo administrativo n°. 004845-0200-09-09, que foi realizado auditoria no município de Canela da data de 01.01.2009 até 31.12.2009, tendo sido apontadas, através da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, falhas administrativas na gestão do gestor público da época. 



Verifica-se que houve o apontamento, pela parte técnica do tribunal, de 34 itens considerados em desacordo com a legislação vigente. Todavia, após o julgamento final, permaneceram, ao final de todo o julgamento, 09 (nove) apontamentos, os quais são objeto de análise junto a esta comissão:



2.1 – concessão de desconto no IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, sem autorização legal.

5.4 – repasses irregulares à Fundação Cultural de Canela – R$ 60.00,00; 

5.5 – despesas efetuadas em desvio de finalidade - R$ 6.830,00;

5.6 - despesas sem relação com o objeto conveniado - R$ 6.566,65; 

5.7 – despesas inadequadas na execução do convênio 08/2009 - R$ 10.211,00; 

5.8 - despesas bancárias não contempladas no Plano de Aplicação do convênio 09/2009.

6.1 – pagamento irregular de gratificação de motorista- R$ 3.601,29; 

7.2.2 – pagamento de empresa para intermediação de serviços - R$ 4.350,00; 

10.2 - despesas anteriores ao repasse conveniado;



É o relatório, passo, então, a análise dos pontos trazidos.



Voto do Relator.



De início, gostaria de expressar que é muito gratificante fazer parte de uma composição parlamentar com colegas de grande nobreza, que estão fazendo, sem dúvidas, um grande trabalho e fazendo uma nova cidade para todos os cidadãos desse município. 

Toda a sociedade precisa de um líder, todo o povo precisa de um líder, e nós somos, nesta gestão, os líderes da vontade do povo. 

Passo a análise dos pontos trazidos pelo tribunal, após os recursos e o regular processamento das contas junto ao Tribunal de Contas do Estado. 

Quanto ao item “2.1” trazido pelo tribunal, onde aponta a concessão de IPTU através de instrumento jurídico inadequado, tenho que, embora tenha se dado de forma incorreta na via administrativa, a sua finalidade foi devidamente alcançada, qual seja, o benefício para o povo canelense naquele momento. Como se observa do julgado do Tribunal de Contas, o mesmo refere que a forma de concessão do IPTU era sempre feita através de Decreto, mas que o correto era através de Lei. Sem receio de pensamentos em contrário, mas o apontamento, ainda que existente, não merece ser relevado para efeitos de considerar o parecer desfavorável, pois tenho que a medida foi de extrema importância para o benefício da comunidade canelense, que se beneficiou do desconto. Ainda, não houve glosa para o município quanto aos valores, ou seja, não houve prejuízo algum para o município, mas tão somente apontamento quanto a forma de realização do ato administrativo.

Quanto ao item “5.4” trazido pelo tribunal de contas, trata-se de repasse da Prefeitura de Canela para a Fundação Cultural de Canela, através do Convênio nº 05/2009 para fomentar, coordenar e apoiar toda e qualquer manifestação cultural do Município. Conforme referido pelo Tribunal de Contas, o objeto do convênio era bastante amplo, destinado a diversas atividades diferenciadas, englobando diversos eventos e ações envolvidas em cada um deles. O apontamento indicava que havia despesas de natureza administrativas não não poderiam ser contempladas no convênio. Foi, no entanto, prevista somente uma única prestação de contas no seguinte. A prestação de contas confirmou a utilização da maior parte dos recursos para a manutenção da Fundação, com comprovação deficitária, e por conta da utilização do recurso público para a manutenção da entidade, entendeu o tribunal que houve desvio de finalidade, pois não existiu a autorização legislativa para a concessão desse auxílio. 

Do panorama traçado, evidencia-se que o Executivo pecou na forma de elaboração do convênio, abrindo margem para que a Fundação Cultural acaba-se utilizando o valor repassado pela prefeitura para tarefas administrativas, o que entende o tribunal por ter sido um desvio da finalidade do convênio. 

Há que se ressaltar, como dito pelo Tribunal, que o objeto era muito amplo, e nisso, sabe-se que pode aumentar a chance de erros ou falhas nas prestações de contas. Não se evidencia culpa da Prefeitura na forma como foi gasto o valor pela Fundação Cultural de Canela no ano de 2009, pois somente foi visto o erro após a auditoria do tribunal, o qual entendeu que não poderia ter sido utilizado o valor do convênio para as despesas administrativas da fundação. 

Diante disso, tenho que a falha não remanesce para fins de parecer desfavorável do tribunal. 

Quanto ao item 5.5 do relatório do Tribunal, foi apontado o Convênio nº 06/2009, realizado com a Associação Comercial e Industrial de Canela – ACIC, objetivando a contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Canela, o qual era gerenciado pela ACIC. No tocante a este apontamento, a falha que ocorreu foi de que o plano de trabalho do convênio era voltado ao incremento do turismo, porém, foi procedido um termo aditivo que previa e incluía contribuição à participação de atletas em eventos desportivos. 

Sem receio de pensamentos em contrário, mas se houve a utilização dos valores para tal finalidade como aponta o tribunal, não se tem um erro grave que venha a macular as contas do governo. 

Ademais, sou um entusiasta do esporte, não posso concordar com o tribunal no sentido de que a utilização do valor para o incentivo do esporte seja matéria que sujeite um prefeito a obter parecer desfavorável.

Novamente, entendo não ser justo o apontamento para fins de embasar parecer desfavorável, ainda que o tribunal tenha apontado como incorreto. Aliás, a primeira função do Tribunal de Contas é o assessoramento. Nisso, como se trata de utilização do dinheiro para o Esporte, que é algo a ser enaltecido e incentivado, não pode o tribunal se utilizar deste equívoco meramente administrativo para proceder a um parecer desfavorável. A época, a intenção certamente era das melhores, tanto que entabulada junto a uma das instituições mais conceituadas da cidade, que é a ACIC. Por isso, deixo aqui a minha tranquilidade em dizer que esse ponto não merece razão o Tribunal de Contas.

Quanto ao item 5.6, trata-se do convênio nº 07/2009 com a Associação Pró-Eventos de Canela – APEC, visando à realização da “Páscoa das Maravilhas 2009”. No entender do tribunal, não poderia ter sido feito por Convênio, e sim por licitação, tendo em vista que o ajuste tinha por objeto atividades simples, para as quais não há restrição de mercado, não havendo, portanto, inviabilidade de competição.

No mesmo apontamento, o tribunal entendeu que o Plano de Aplicação era vago e impreciso, incluindo despesas de manutenção da Entidade (mesmo caso da Fundação Cultura), o que exigia autorização por lei específica para ocorrer.

O apontamento, no entanto, é muito semelhante ao da Fundação Cultural de Canela, pois ante a imprecisão dos termos do convênio, acabou a entidade utilizando o dinheiro para a manutenção da mesma, o que dependia de lei aprovada na câmara para a realização. 

Entendo que se fosse o caso de vir lei para a Câmara, como acontece hoje com todos os convênios, esta casa teria sim autorizado a realização do convênio. 

Ademais, da narrativa do apontamento, não se verifica qualquer dolo ou ato que visa-se um prejuízo para a administração pública, muito pelo contrário, a páscoa sempre foi um dos maiores carros-chefes da cidade, devendo ter o nosso apoio e nossa administração em todos os seus termos. 

Uma vez utilizado o dinheiro de forma adequada, embora o tribunal não entenda ser possível a utilização para despesas da entidade sem a lei autorizativa, tenho que não há gravidade no ato tomado em 2009. 

Quanto ao item 5.7, relativo ao convênio nº 08/2009, também com a Associação Pró-Eventos de Canela – APEC - para realização da “Semana do Bebê de Canela”, sustenta o tribunal que houve ausência de planejamento, haja vista que, de uma reserva orçamentária inicial de R$ 20.000,00, foram executados R$ 43.000,00, sendo que foram firmados dois termos aditivos em apenas 20 dias da assinatura do Termo de Convênio inicial. 

Do apontamento acima, tenho que a semana do bebê é um evento municipal consolidado, e a cada ano recebe mais e mais visitantes. Há que se considerar que o ano de 2009 foi o ano em que iniciou o governo da época, e a semana do bebê é logo no início do ano. Eventual falta de planejamento pode ser sim consequência de um início de governo, o qual precisa adequar e reestruturar todo o ambiente administrativo para a gestão de 04 anos de um governo. 

O fato de ter havido dois termos aditivos muito próximos, não tenho que seja fato a relevar o suficiente para uma desaprovação de contas de uma gestão inteira. 

A par disso, tenho que o apontamento não procede, embora possa ter havido brevidade entre um aditivo e outro, mas a semana do bebê é sem dúvidas um evento a ser enaltecido e não pode sofrer censuras dessa forma. Talvez o tribunal não entenda a relevância do evento, e não tenha atentado ao fato de que o início de um governo é sempre muito difícil, mas tenho que ainda que o evento foi sim muito bom para a comunidade naquele momento. A vice-prefeita da época é quem executava o evento, e o fez, sem dúvida, com a melhor das intenções, tanto é que teve que efetivar dois aditivos, o que certamente se deu para poder ajustar a grandeza do evento ao orçamento deixado pelo governo anterior.

Quanto ao item 5.8, o qual trata do convênio nº 09/2009 com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, com vistas à concessão de auxílio financeiro aos servidores civis e militares dos órgãos que compõem a segurança pública do Município. Aduz o tribunal que os repasses de natureza semelhante têm sido periódicos nos últimos anos, com apontamento no relatório do exercício de 2008 em Canela. Que o auxílio financeiro era utilizado exclusivamente para a aquisição de cartões de crédito pré-pagos, representando vantagem pessoal a servidores de outra esfera governamental (Estado). 

A ausência de despesas a título de alimentação ou estadia indicava que os beneficiários podem ser residentes no Município ou região. Não existe detalhamento das despesas efetuadas com os cartões de crédito e, portanto, não foi possível comprovar a adequação da despesa ao interesse público. Foi apontado também a realização de despesas bancárias não contempladas no Plano de Aplicação do Convênio, no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta Reais).

Neste caso, tenho que sequer deveria ter sido apontado pelo TRibunal, pois a segurança pública é matéria debatida há tempos na nossa cidade de Canela, a qual sofre até os dias de hoje pela falta de policiamento. Ora, se a Prefeitura não repassa, há problemas, se a Prefeitura Repassa, aí tem que ficar a mercê do entendimento do Tribunal para dizer se foi um bom repasse ou não. 

Eu tenho que o apontamento, quanto mais indicando um valor de apenas R$250,00, é injusto, não podendo nem ao menos ser contabilizado na auditoria técnica do tribunal. Por esse motivo, e incentivando sempre os repasses para a segurança pública, é que tenho pelo afastamento dessa espécie de apontamento.

Quanto ao item 6.1, que trata de pagamento irregular de gratificação de motorista, em afronta a Lei Municipal, eis que tal vantagem somente pode ser paga aos detentores do cargo de motorista e não para detentores de outros cargos.

No acontecimento, houve o pagamento de vantagem a um servidor, o qual não poderia receber por não ser o detentor do cargo de motorista, Segundo o tribunal, ao longo do ano o servidor teria recebido o valor de R$3.601,29. 

Embora também seja um erro administrativo, o qual certamente foge a alçada e controle do prefeito, não deve subsistir o apontamento para fins de embasar o parecer como desfavorável. 

Ora, sabe-se numa prefeitura, especialmente os que já foram gestores, ou seja, prefeito e vice-prefeito e presidente de Câmara, que a responsabilidade é muito grande, porém, a análise de cada detalhe que assina, é humanamente impossível, devendo, por isso, confiar na sua equipe. 

Porém, por erro da sua equipe, e uma quantia muito baixa, não tenho que o apontamento, embora justo, seja considerado para desfavorecer as contas de governo de um prefeito, qualquer que seja ele. 

Quanto ao item 7.2.2, o qual traz a análise do contrato nº 197/2006 com a Planning Propaganda e Marketing Ltda, a empresa contratou shows, locações e assessorias para a execução de serviços estranhos ao objeto do contrato e que contrariam o princípio da economicidade. 

No caso, houve a sugestão de devolução de R$4.350,00 pelo prefeito em exercício em 2009.

Não tem fundamento o referida afirmação, como percebe-se , havia no objeto do contrato a prestação de serviços de realização de eventos.:

O apontamento desconsiderou a totalmente a própria previsão contratual, verbis: 

“Divulgação de atos, programas, obras, serviços, e campanhas de interesse público e comunitário, serviços de planejamento, criação, produções gráficas e eletrônica de quaisquer naturezas, distribuição, veiculação, publicidade legal, promoção de eventos, registros de marcas, expressões de propaganda, logotipos e de outros elementos de propaganda visual, planejamento e montagem de estandes em feiras e exposições e outras ações necessárias à execução da política de comunicação e marketing de interesse do Município de Canela, bem como pesquisas de mercado e de opinião pública que se fizerem tecnicamente necessárias no âmbito desse e de outros projetos, e também para a divulgação de eventos do Município, inclusive os de caráter turístico, como os definidos na norma-padrão pelo decreto federal n° 57.690/66.”

Ademais, não tenho que o apontamento tenha trazido prejuízos notórios para o município de Canela, pois como se vê do apontamento, houve, de fato, a contratação e a execução do serviço. Portanto, por força contratual é devido o pagamento do percentual a empresa contratada.  

Quanto ao item 10.2, o qual traz o convênio nº 12/2009 com a Fundação Cultural de Canela para a realização “XII Semana do Meio Ambiente de Canela”. Diz o tribunal que as despesas foram realizadas antes do repasse (porque o desembolso por parte do Município foi feito ao final do período de realização dos eventos da Semana do Meio Ambiente), o que vai de encontro às boas práticas da execução da despesa pública. Além disso, a Fundação Cultural de Canela não apresenta condições de funcionamento adequado, uma vez que inclui na prestação de contas despesas de manutenção. 

O apontamento aqui trazido é muito semelhante, senão idêntico ao já trazido no item 5.4, pois trata de repasse para a Fundação Cultural, e na prestação de contas, esta trouxe despesas com a manutenção da entidade. Ainda, disse o tribunal que houve a despesa antes de ser repassado o valor pela Prefeitura, o que não seria recomendável, pois iria contrariamente as boas práticas da administração pública. 

Com todo o respeito de sempre, tenho que o apontamento não merece prosperar. Primeiramente, a Semana do Meio Ambiente era um evento muito forte e importante para a cidade, merecendo nosso respeito e atenção sempre, e em segundo lugar, porque como se pode ver do anterior apontamento, fundação cultural acabava utilizando o dinheiro do repasse para fins de manutenção da entidade. 

Mas de tudo isso, não se evidencia falha do prefeito propriamente dito, era uma questão prevista no convênio, mas que a luz do entendimento do tribunal, não poderia ser realizado daquela forma. 

Ocorre que, como já dito anteriormente, o tribunal não possui o tato da comunidade local, atendo-se, as vezes até demasiadamente, a questão burocráticas, aliás, como tudo nesse país. 

Por isso, novamente, com todo o respeito ao posicionamento do Tribunal, mas tenho que o Prefeito não incorreu diretamente para os apontamentos que o tribunal utilizou para embasar um parecer desfavorável para o prefeito em exercício em 2009. 



Diante do exposto, embora tenham havido falhas que considero de pequena monta, e principalmente, que não trouxeram prejuízos para a sociedade canelense, muito pelo contrário, as medidas foram todas tomadas buscando o bem da cidade, embora pelo caminho que a legislação da época entendia não ser a melhor. 

Considero, por todo o exposto, que o parecer do tribunal de contas deve ser modificado por esta Casa Legislativa, sob pena de estarmos comentendo grande injustiça com um prefeito que recém havia entrado em exercício. 

As dificuldades de um primeiro ano de mandato são notórios, nós mesmos passamos por isso dentro desta casa legislativa, sendo na forma de analisar o conteúdo das proposições, até entender o trâmite e como a adminsitração pública funciona. 

Todos nós precisamos de tempo. 

E ainda, todos merecem uma segunda chance, uma chance de mostrar que dá pra melhorar, uma esperança sempre temos. 

Prova disso: olha a cidade que temos hoje. O prefeito pode ter errado no passado, mas aprendeu com esses erros e o resultado disso é o trabalho que estamos apresentando para nossa comunidade. Macular um governo por atos tão simplórios como os que o tribunal apontou, é certamente cometer uma injustiça com um prefeito que tanto fez pela nossa sociedade. 

Por essas razões, encaminho meu voto para que seja apresentado projeto de decreto legislativo aprovando as contas de governo do prefeito em exercício no ano de 2009, Sr. Constantino Orsolim. 

É o voto que eu submeto a apreciação dos colegas. 



Votos dos Membros da Comissão.



Ver. Carlos Ricardo de Oliveira. De Acordo (  ) Sim (  ) Não;



Assinatura: ______________________________________.



Ver. Leandro Gralha da Silva. De Acordo (  ) Sim (  ) Não;



Assinatura: _______________________________________.











6. Parecer Final.



A comissão, por unanimidade, decide acolher o voto do relator e desta forma a ser apresentado ao plenário Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte ementa: “Aprova as contas do Prefeito Municipal, referente ao exercício de 2009, na condição de Prefeito do Município de Canela, RS”.





Canela, 11 de junho de 2018.





MARCELO DE VARGAS SAVI

Ver. MDB





CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA

VER. PDT





LEANDRO GRALHA DA SILVA

VER. MDB





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