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materia nº 206/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 206 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO COM A SEGUINTE EMENTA:PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.
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Indicação……/2018



Ao Exmo

Sr. Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Alberi Galvani Dias

Canela – RS



O Vereador este que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 134, XI, do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, O Projeto de Lei Sugestão com a seguinte ementa: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.





Justificativa:



O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a inauguração ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. O objetivo é garantir que os recursos públicos investidos sirvam plenamente a população , e que haja mais rigor no trato com o dinheiro público ,razão pela qual apresentamos o presente Projeto, que possui a responsabilidade de impedir que obras públicas sejam inauguradas como estratégia de ganho eleitoral ,ás pressas e sem condições reais de atender a população.









Canela, 15 de junho de 2018.







Alberi Dias 

Vereador PPS























PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° __ DE 15 DE JUNHO DE 2018.



Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.



Art. 1º  Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obras públicas municipais:

I – incompletas;

II – sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou

III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.



Art. 2º  Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:

I – incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;

II – sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que não possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço; e

III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para as quais haja impedimento legal.



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Alberi Galvani Dias

Vereador PPS

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