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materia nº 211/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 211 / 2018
Date 2018-06-18
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICIPIO DE CANELA”
native_id6523

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Indicação nº............./2018





Ao

Excelentíssimo

SR. Alberi Dias

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor Presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação da proposta de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICIPIO DE CANELA”, Ree como consta na proposta em anexo. 



Justificativa:



É de conhecimento público a enorme  reclamação dos usuários e moradores das áreas rurais do nosso Município, e finalidade de desenvolver e executar o “Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais do Município de Canela” é manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas, controlarem a erosão do solo agrícola e dar uma condição mais digna de transporte para até desenvolver um turismo Rural no município. Hoje se sabe que foi gasto um valor bem expressivo para alargar mais as estradas, mas nada diante sem uma manutenção diária, ainda mais numa cidade como Canela que tem a área rural bem grande. Desde então estou contando com todos para o andamento desta indicação. 



                      Canela, 15 Junho de 2018.





Alberi Dias

Vereador – PPS







     PROJETO DE LEI SUGESTÃO 



“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICIPIO DE CANELA”





Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais do Município de Canela objetivando:



			I - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas

			II - controlar a erosão do solo agrícola.



Artigo 2º - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município:



			I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:



			a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento);

			b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada.



			II - zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade;

			III - manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;



			IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados.



Artigo 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais:



			I - executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;

			II - evitar a disposição ou escoamento de excessos de água nas estradas municipais;

			III - evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retiradas do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada;

			IV - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas.



Artigo 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de:

			

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.



Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Rio Grande do Sul para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual.



Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                     







                     Canela, 15 de Junho de 2018.









Alberi Dias

Vereador - PPS









	

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