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materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-06-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6531

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