| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46, DE 02 DE MAIO DE 2018. |
| native_id | 6551 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46, DE 02 DE MAIO DE 2018. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, por seus membros signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 46/2018 que “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Municipal do Parque Municipal do Pinheiro Grosso, no âmbito do programa Canela do Futuro e dá outras providências” nos seguintes termos: Art. 1° O art. 1° do Projeto de Lei n°. 46, de 02 de maio de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 1º O Município de Canela fica autorizado a realizar concessão de direito real de uso, de forma onerosa do Parque do Pinheiro Grosso, mediante a realização de licitação, para a sua exploração e utilização. I - O Parque do Pinheiro Grosso de que trata o caput, é o localizado na RS 466, nº 1701, Km 5,5, Bairro Caracol, Canela/RS, com área total de 125.773,07m², conforme descrito e registrado na matrícula n°. 20.501 do Registro de Imóveis da Comarca de Canela e criado através da Lei Municipal n°. 1.374, de 17 de abril de 1995, e suas alterações. Parágrafo único. Os procedimentos para outorga da concessão de que trata o caput deste artigo, inclusive à elaboração dos respectivos contratos de concessão, serão realizados diretamente pelo Município de Canela, através do Poder Executivo, observados os parâmetros dispostos nesta lei. Art. 2° O art. 2° do Projeto de Lei n°. 46, de 02 de maio de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 2º A concessão de direito real de uso de forma onerosa de imóvel público, descrito no artigo 1º, tem por finalidade conceder o uso do empreendimento turístico, ecológico e de lazer à empresa concessionária, que administrará/explorará o atrativo com a estrutura já existente, podendo ampliá-la e qualificá-la mediante autorização do Município aos projetos apresentados, observados os condicionamentos estabelecidos na legislação ambiental, no Plano de Manejo do Parque do Pinheiro Grosso, vigente durante o período de concessão, e demais normais legais em vigor. Parágrafo Único. A concessionária deverá zelar pela proteção integral de um raro espécime de Araucária (Araucaria angustifolia), da flora e fauna associadas e proteção do solo, da água e demais recursos e belezas da paisagem natural, conciliando a utilização turística e recreativa do local com objetivos científicos e educacionais. Art. 3° O art. 3° do Projeto de Lei n°. 46, de 02 de maio de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 3º A concessão onerosa do direito real de uso do espaço público que trata o artigo 1º desta Lei será precedida de licitação, observadas as disposições desta Lei, das demais normas pertinentes à matéria e do edital de licitação que conterá, no mínimo, as seguintes obrigações: I – a observação da legislação relativa à execução de obras na área do Parque do Pinheiro Grosso, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; II – o funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; III – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada; IV - a proibição de transferência ou cessão total dos serviços ou das atividades objeto da exploração a terceiros; V – o cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; VI – a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da exploração do Parque; VII – a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas do Município de Canela, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública, bem como acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. VIII – a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital, durante todo o período da concessão; IX – a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar, bem como a manutenção e conservação ambiental do espaço; X – a responsabilidade da concessionária pelo Licenciamento Ambiental e pela manutenção da vigência de todas as licenças necessárias para a implementação e operação das atividades e melhorias objetos da concessão, bem como pelas demais autorizações que se fizerem necessárias durante a vigência da concessão de uso do espaço público; XI – a concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na prestação dos serviços. Art. 4° O art. 4° do Projeto de Lei n°. 46, de 02 de maio de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 4° A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais incidentes e/ou acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão, devendo possuir apólice de seguro com cobertura para os casos de sinistros e emergências; Art. 5° O art. 5° do Projeto de Lei n°. 46, de 02 de maio de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 5° Prazo de concessão de que trata a presente lei é de 25 (vinte e cinco) anos, com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo Termo de Concessão do Direito Real de Uso. § 1º Findo o prazo de 25 anos de que trata a presente lei, e havendo interesse por parte do Município de Canela em manter a Concessão do Direito Real de Uso do Parque do Pinheiro Grosso, o novo processo licitatório e concessão deverão ser autorizados pela Câmara de Vereadores de Canela, mediante aprovação de nova lei municipal. § 2º Após o prazo de concessão previsto no caput deste artigo, retornarão ao município, todas as obras, construções e benfeitorias realizadas a partir da concessão do direito real de uso de que trata esta Lei. ISMAEL VIEZZE Presidente JONAS ROBERTO BOHN BERNARDO Vice-Presidente JERÔNIMO TERRA ROLIM Relator