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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-07-02
Ementa“CONVALIDA OS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANELA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 04, DE 25 DE JUNHO DE 2018



Ao Exmo. Senhor 

Presidente da Câmara de Vereadores

Alberi Galvani Dias 

Canela-RS





A Mesa Diretora, representada neste ato por seu presidente, vem a presença de Vossas Senhorias, solicitar o trâmite legislativo do projeto de lei em anexo, o qual “Convalida os pagamentos realizados para os servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Canela na forma que menciona e dá outras providências”.



Justificativa:



	Em auditoria do Tribunal de Contas do Estado na Câmara de Vereadores de Canela, verificou-se a inserção equivocada de valores junto a folha de pagamento de um dos servidores efetivos da Casa, o que importou no recebimento a maior, nos anos de 2012 até maio de 2018, de aproximadamente 2% a mais. 



	Da mesma forma, em 2014, ao invés de ter sido procedida com o cálculo correto da Revisão Geral Anual, restou procedido 9% de aumento, ao invés de 7,2% aprovado em lei. 



	Com isso, para evitar que os servidores efetivos da casa tenham que devolver os valores, embora ínfimos, aos cofres públicos, é que se requer a aprovação do presente projeto de lei, aos efeitos de convalidar os pagamentos realizados pelos antigos gestores da Câmara de Vereadores. 



	





Canela, 19 de junho de 2018.











Alberi Galvani Dias

Presidente- PPS 





Leandro Gralha

Vice-Presidente- MDB



Carlos Oliveira

1º Secretário- PDT 





Marcelo Savi

2º Secretário- MDB





PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 04, DE 25 DE JUNHO DE 2018.







Convalida os pagamentos realizados para os servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Canela na forma que menciona e dá outras providências.



	

Art. 1° Convalida os pagamentos realizados para os servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Canela na forma que menciona e dá outras providências.



	Art. 2° Ficam convalidados os pagamentos realizados pela Câmara de Vereadores de Canela no período de janeiro de 2012 a abril de 2018, relativos aos cargos de provimento efetivo previstos no quadro do art. 7°, da Lei n° 3.207, de 30 de março de 2012 e suas alterações..



	Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  





Câmara de Vereadores de Canela, 25 de junho de 2018.









Alberi Galvani Dias

Presidente- PPS 







Leandro Gralha

Vice-Presidente- MDB



Carlos Oliveira

1º Secretário- PDT 







Marcelo Savi

2º Secretário- MDB





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