| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | “CONVALIDA OS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANELA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 04, DE 25 DE JUNHO DE 2018 Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores Alberi Galvani Dias Canela-RS A Mesa Diretora, representada neste ato por seu presidente, vem a presença de Vossas Senhorias, solicitar o trâmite legislativo do projeto de lei em anexo, o qual “Convalida os pagamentos realizados para os servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Canela na forma que menciona e dá outras providências”. Justificativa: Em auditoria do Tribunal de Contas do Estado na Câmara de Vereadores de Canela, verificou-se a inserção equivocada de valores junto a folha de pagamento de um dos servidores efetivos da Casa, o que importou no recebimento a maior, nos anos de 2012 até maio de 2018, de aproximadamente 2% a mais. Da mesma forma, em 2014, ao invés de ter sido procedida com o cálculo correto da Revisão Geral Anual, restou procedido 9% de aumento, ao invés de 7,2% aprovado em lei. Com isso, para evitar que os servidores efetivos da casa tenham que devolver os valores, embora ínfimos, aos cofres públicos, é que se requer a aprovação do presente projeto de lei, aos efeitos de convalidar os pagamentos realizados pelos antigos gestores da Câmara de Vereadores. Canela, 19 de junho de 2018. Alberi Galvani Dias Presidente- PPS Leandro Gralha Vice-Presidente- MDB Carlos Oliveira 1º Secretário- PDT Marcelo Savi 2º Secretário- MDB PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 04, DE 25 DE JUNHO DE 2018. Convalida os pagamentos realizados para os servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Canela na forma que menciona e dá outras providências. Art. 1° Convalida os pagamentos realizados para os servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Canela na forma que menciona e dá outras providências. Art. 2° Ficam convalidados os pagamentos realizados pela Câmara de Vereadores de Canela no período de janeiro de 2012 a abril de 2018, relativos aos cargos de provimento efetivo previstos no quadro do art. 7°, da Lei n° 3.207, de 30 de março de 2012 e suas alterações.. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Canela, 25 de junho de 2018. Alberi Galvani Dias Presidente- PPS Leandro Gralha Vice-Presidente- MDB Carlos Oliveira 1º Secretário- PDT Marcelo Savi 2º Secretário- MDB