| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65, 2018. |
| native_id | 6575 |
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EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65, 2018. O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 e 48 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 65/2018 que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” nos seguintes termos: Art. 1° Fica incluída a alínea "h" ao inciso II do art. 10 do Projeto de Lei 65/2018, com a seguinte redação: h) documento comprobatório de que veículo está emplacado no município de Canela, em nome do condutor proprietário, fiduciante, arrendatário ou locatário; Alberi Galvani Dias Vereador - PPS Justificativa: A emenda é uma sugestão de diversos munícipes e também visa que os veículos sejam emplacados na nossa cidade, sendo mais fácil de localização do condutor em caso de algum problema vir acontecer na prestação de serviço. Também será dada em sessão maiores informações e motivos da presente emenda.