| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65, 2018. |
| native_id | 6577 |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65, 2018. O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 e 48 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 65/2018 que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” nos seguintes termos: Art. 1° A ementa do Projeto de Lei 65/2018, passará a ter a seguinte redação: Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos e dá outras providências. Art. 2° O art. 1º da proposição, passará a ter a seguinte redação: Esta Lei estabelece normas para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos no Município de Canela. Art. 3° O §1° do art. 1° do projeto de lei 65/2018, passará a ter a seguinte redação: § 1º Esta lei objetiva garantir a segurança e a confiabilidade nos serviços prestados pelos motoristas que promovem o compartilhamento de seus veículos a partir do acesso às redes digitais pertinentes e visa preservar e melhorar o acesso a opções de transporte de alta qualidade no município de Canela, onde os respectivos serviços de compartilhamento poderão ser realizados pelos motoristas cadastrados através de Redes Digitais para os seus cidadãos, residentes ou visitantes. Art. 4° O art. 9° do projeto de lei 65/2018, passará a ter a seguinte redação Art. 9º Será recolhida a título de arrecadação, a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), a qual será paga pelo motorista condutor do veículo. § 1º A TGO deverá ser recolhida anualmente em favor do Município de Canela. § 2º O prazo para o recolhimento da TGO é até o 10º (décimo) dia do primeiro mês do ano de referência. Alberi Galvani Dias Vereador - PPS Justificativa: após análise dos pontos trazidos junto ao parecer jurídico, e tendo em vista a necessária promoção de algumas alterações, estou encaminhando a presente emenda modificativa para análise dos nobres pares. A alteração proposta somente altera pontos de incoerência semântica, não alterando o conteúdo da proposta trazida pelo executivo.