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materia nº 49/2018

Tipo Moção
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EM MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À LEGALIDADE DO ABORTO.
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Moção nº / 2018
Canela 02 de agosto de 2018
Ao Exmo. Presidente
Alberi Galvani Dias
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, em conformidade com art. 141 do Regimento Interno, apresentam 
o seguinte requerimento, para que seja encaminhada MOÇÃO DE 
REPÚDIO ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), em manifestação 
contrária à LEGALIDADE do ABORTO.
JUSTIFICATIVA:
O Feto é um ser humano, uma pessoa desde o momento da concepção, 
até sua morte natural. Defendemos a integralidade, inviolabilidade e dignidade 
da vida humana, condenando, assim, todas e quaisquer iniciativas que 
pretendam legalizar o aborto no Brasil. 
Desta forma, como está para ser julgada a Arguição de Descumprimento 
de Preceito Fundamental (ADPF) 442, junto ao STF, que pede a 
descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, é que se apresenta 
a presente moção de repúdio, em manifestação contrária à legalidade do 
aborto.
Outrossim, o julgamento para descriminalização do aborto até a 12° 
semana, se favorável, acarretará prejuízos imensuráveis aos primados da 
dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da 
inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou 
do tratamento desumano e degradante, da saúde e do planejamento familiar 
das mulheres e dos direitos sexuais e reprodutivos.
Atenciosamente,
 
 Carmem Lucia de Moraes Alberi Dias
 Vereadora – PP Vereador - PPS 
Jonas Bohn Bernardo Emilia Fulcher
Vereador – PP Vereadora - MDB
Carlos de Oliveira Leandro Gralha
Vereador – PDT Vereador - MDB
Ismael Viezze Marcelo Savi
 Vereador – PDT Vereador - MDB
Merlin Jone Wulff Jerônimo Terra Rolim
Vereador - PDT Vereador - PSDB
Marcelo de Brito Drehmer
Vereador - MDB
Canela 02 agosto de 2018

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