| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | MOÇÃO DE REPÚDIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EM MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À LEGALIDADE DO ABORTO. |
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Moção nº / 2018 Canela 02 de agosto de 2018 Ao Exmo. Presidente Alberi Galvani Dias Câmara de Vereadores Canela – RS Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com art. 141 do Regimento Interno, apresentam o seguinte requerimento, para que seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), em manifestação contrária à LEGALIDADE do ABORTO. JUSTIFICATIVA: O Feto é um ser humano, uma pessoa desde o momento da concepção, até sua morte natural. Defendemos a integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, condenando, assim, todas e quaisquer iniciativas que pretendam legalizar o aborto no Brasil. Desta forma, como está para ser julgada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, junto ao STF, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, é que se apresenta a presente moção de repúdio, em manifestação contrária à legalidade do aborto. Outrossim, o julgamento para descriminalização do aborto até a 12° semana, se favorável, acarretará prejuízos imensuráveis aos primados da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou do tratamento desumano e degradante, da saúde e do planejamento familiar das mulheres e dos direitos sexuais e reprodutivos. Atenciosamente, Carmem Lucia de Moraes Alberi Dias Vereadora – PP Vereador - PPS Jonas Bohn Bernardo Emilia Fulcher Vereador – PP Vereadora - MDB Carlos de Oliveira Leandro Gralha Vereador – PDT Vereador - MDB Ismael Viezze Marcelo Savi Vereador – PDT Vereador - MDB Merlin Jone Wulff Jerônimo Terra Rolim Vereador - PDT Vereador - PSDB Marcelo de Brito Drehmer Vereador - MDB Canela 02 agosto de 2018