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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-08-07
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “C” E “D” DO INCISO III DO ART. 253-B E O ART. 253-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012”.
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