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materia nº 83/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-08-27
Ementa“ALTERA O § 1º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 3.789, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DE FOOD TRUCK”.
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CANELA - RS
rea
Ofício SMGPG — DA Nº 176-74/2018. Canela, 23 de agosto de 2018.
AO
EXMO. SENHOR
ALBERI GALVANI DIAS
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 83/2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº
83/2018, que “Altera o 8 1º, do art. 12, da Lei nº 3.789, de 03 de outubro de 2016, que
estabelece normas para o exercício de Food Truck:
Este projeto de Lei se justifica na medida em que atende um número maior de
possíveis interessados em desenvolver atividades relativas ao Food Truck, que atendam a
legislação sanitária, em veículos rebocados, enquadrados na categoria trailer.
Sendo o conceito de Food Truck, uma inovação na área da gastronomia
itenerante no Brasil, é necessário estabelecer que se trata de uma modalidade no ramo
gastronômico que comporta variações de veículos utilizados, ou seja, podendo ser montado
em veículos motorizados, veículos rebocados (tipo trailer).
Desta forma, se entende que atende vários princípios constitucionais,
especialmente o da livre concorrência e da impessoabilidade, onde é dada a possibilidade do
maior número de interessados desenvolverem essa atividade econômica, de acordo com a
legislação vigente.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Constantino ta
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Canela/RS Rua Dona Carlinda, 455
CEP 95680-000 Fone: 054 3282 4077 — www.canela.rs,gov.br
CANELA - R$
Naa
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Altera o 8 1º, do art. 1º, da Lei nº 3.789, de 03
de outubro de 2016, que estabelece normas
para o exercício de Food Truck.
Art. 1º Fica alterado o 8 1º, do art. 1º, a Lei nº 3.789, de 03 de outubro de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 1º (...)
5 1º Para fins desta Lei considera-se food truck a atividade de comércio de
alimentos diretamente ao consumidor, em equipamento montado sobre veículo
a motor ou rebocado por este, estacionado em via pública ou área pública, de
forma permanente ou eventual,
[|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA,
ConstantindlOrsolin
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Canela/RS Rua Dona Carlinda, 455
CEP 95680-000 Fone: 054 3282 4077 - www.canela,rsgov.br

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