| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | “ALTERA O § 1º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 3.789, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DE FOOD TRUCK”. |
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CANELA - RS rea Ofício SMGPG — DA Nº 176-74/2018. Canela, 23 de agosto de 2018. AO EXMO. SENHOR ALBERI GALVANI DIAS PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 83/2018. Senhor Presidente, Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 83/2018, que “Altera o 8 1º, do art. 12, da Lei nº 3.789, de 03 de outubro de 2016, que estabelece normas para o exercício de Food Truck: Este projeto de Lei se justifica na medida em que atende um número maior de possíveis interessados em desenvolver atividades relativas ao Food Truck, que atendam a legislação sanitária, em veículos rebocados, enquadrados na categoria trailer. Sendo o conceito de Food Truck, uma inovação na área da gastronomia itenerante no Brasil, é necessário estabelecer que se trata de uma modalidade no ramo gastronômico que comporta variações de veículos utilizados, ou seja, podendo ser montado em veículos motorizados, veículos rebocados (tipo trailer). Desta forma, se entende que atende vários princípios constitucionais, especialmente o da livre concorrência e da impessoabilidade, onde é dada a possibilidade do maior número de interessados desenvolverem essa atividade econômica, de acordo com a legislação vigente. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Constantino ta Prefeito Municipal Atenciosamente, Prefeitura Municipal de Canela/RS Rua Dona Carlinda, 455 CEP 95680-000 Fone: 054 3282 4077 — www.canela.rs,gov.br CANELA - R$ Naa PROJETO DE LEI Nº 83, DE 23 DE AGOSTO DE 2018. Altera o 8 1º, do art. 1º, da Lei nº 3.789, de 03 de outubro de 2016, que estabelece normas para o exercício de Food Truck. Art. 1º Fica alterado o 8 1º, do art. 1º, a Lei nº 3.789, de 03 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art, 1º (...) 5 1º Para fins desta Lei considera-se food truck a atividade de comércio de alimentos diretamente ao consumidor, em equipamento montado sobre veículo a motor ou rebocado por este, estacionado em via pública ou área pública, de forma permanente ou eventual, [| Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, ConstantindlOrsolin Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Canela/RS Rua Dona Carlinda, 455 CEP 95680-000 Fone: 054 3282 4077 - www.canela,rsgov.br