| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “DISPÕE SOBRE A COLETA, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Indicação nº............./2018
Ao
Excelentíssimo
SR. Alberi Galvani Dias
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão que “Dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no município de Canela e dá outras providências”, como consta na proposta em anexo.Ree
Justificativa:
A coleta reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no Município de Canela deverão ser realizados de forma a minimizar os impactos negativos causados ao meio ambiente, promover a inclusão social e proteger a saúde pública. Considera-se lixo tecnológico os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal, inclusive suas partes e componentes, especialmente computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, autofalantes, drives, modem, câmeras, televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios catódicos, eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesadas ou outras substâncias tóxicas. Hoje se formos andar pela cidade é visto claramente estes tipos de matérias jogados nos lixos, e muitas vezes vão parar nas mãos de catadores que não sabem o que fazer e deixam atirados nos matos. Se for andar ali para o lado do Morro Pelado, é visivelmente ver entulhos para todos os lados, e com essa lei vamos coibir as pessoas que faze isso. Desde então estou contando com todos para o andamento desta indicação.
Canela, 23 de agosto de 2018.
Alberi Dias Vereador – PPS
PROJETO DE LEI SUGESTÃO
DISPÕE SOBRE A COLETA, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A coleta reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no Município de Canela deverá ser realizado de forma a minimizar os impactos negativos causados ao meio ambiente, promover a inclusão social e proteger a saúde pública.
Parágrafo Único - Considera-se lixo tecnológico os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal, inclusive suas partes e componentes, especialmente:
I - computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, autofalantes, drives, modem, câmeras e outros;
II - televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios catódicos;
III - eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesadas ou outras substâncias tóxicas.
Art. 2º As empresas produtoras, importadoras, e serviços ou que comercializem os produtos de que trata o parágrafo único do art. 1º deverão apresentar ao órgão de proteção ambiental municipal, em conjunto ou individualmente, projeto de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados ou mecanismo de custeio para esse fim.
§ 1º Juntamente com o projeto, será encaminhada relação dos componentes tecnológicos de cada produto, os componentes tóxicos neles contidos e as quantidades comercializadas anualmente.
§ 2º O projeto deverá prever mecanismos eficientes de informação aos consumidores sobre a necessidade e importância do adequado descarte do lixo tecnológico.
§ 3º Os projetos que incluam a participação de cooperativas de trabalhadores que realizem coleta, sem prejuízo do recebimento direito do consumidor pela empresa, reutilização ou reciclagem de lixo tecnológico poderão receber incentivos do Município.
Art. 3º Considera-se destinação final ambientalmente adequada:
I - utilização em processos de reciclagem ou reutilização que resultem em novo uso econômico do bem ou componente, respeitadas as restrições legais e regulamentares dos órgãos de saúde e meio-ambiente;
II - neutralização e disposição final em conformidade com a legislação ambiental aplicável.
Art. 4º O Município poderá oferecer incentivos à instalação e funcionamento de cooperativas e empresas que realizem a reutilização ou reciclagem de lixo tecnológico.
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei, sujeitará o infrator, sucessivamente, a:
I - advertência;
II - multa no valor a ser imposta pelo município, dobrada em caso de reincidência;
III - cassação da licença de funcionamento.
Parágrafo Único - O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canela, 23 de agosto de 2018.
Alberi Dias
Vereador – PPS