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materia nº 89/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2018
Date 2018-09-03
Ementa“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.349, DE 23 DE ABRIL DE 2013 QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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