| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 13 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 13 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. A Vereadora que abaixo assina, nos usos de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLC 13/2017 que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Canela e dá outras providências”, nos seguintes termos: Art. 1º Fica modificado art. 60 do Projeto de Lei Complementar n°. 13/2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60 As empresas e pessoas físicas que se dediquem à instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e profissional habilitado na condição de responsável técnico.” Art. 2º Fica modificado art. 189 do Projeto de Lei Complementar n°. 13/2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 189 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Parágrafo Único. Durante o decurso da vacatio legis, aplicar-se-ão às disposições da Lei vigente.” JUSTIFICATIVA As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o texto da Lei, atendendo às considerações realizadas pelo parecerista desta Casa Legislativa através do Parecer Jurídico nº 01/2018, com a anuência do Poder Executivo através do Of. SMGPG-DA Nº 186-74/2018, nos itens “d” e “e”. Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares. Emilia Guedes Fulcher Vereadora - MDB