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materia nº 11/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-09-10
Ementa(RETIRADO PELO AUTOR) EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 2017.
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EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 2017.



O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 e 48 do Regimento Interno, apresenta Emenda Inclusiva ao PLC 13/2017 que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Canela e dá outras providências” nos seguintes termos: 



Art. 1° Fica incluído o parágrafo único ao art. 9° do Projeto de Lei Complementar n. 13/2017, o qual terá a seguinte redação:



Parágrafo único. Entende-se por proprietário, aos efeitos do inciso III deste artigo, a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade, com registro em Ofício de Registro de Imóveis, ou documento hábil a comprovar a posse legítima. 



Art. 2° Fica incluído o art. 28A, o qual terá a seguinte redação:



Art. 28A. Poderão requerer e receber a Carta de Habite-se:

I - Proprietário do imóvel;

II - Possuidor do Imóvel; 

III - Locatário do Imóvel;

IV - Cessionário do Imóvel; 

V - Representante Legal do Imóvel;

VI - Responsável Técnico;

§ 1º Considera-se proprietário ou possuidor do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade, com registro em Ofício de Registro de Imóveis, ou documento hábil a comprovar a posse legítima.

§ 2º Considera-se para todos os fins de direito como responsável titular da obra, aquele ao qual foi concedido pelo proprietário do imóvel o direito de construir, sendo identificado pela autorização e/ou procuração registrada em cartório juntada ao processo.

§ 3º O proprietário ou possuidor responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação por parte do Município, em reconhecimento de qualquer direito real sobre a titularidade ou domínio do imóvel.



Art. 3° Fica incluído o §4° no art. 24 do Projeto de Lei Complementar n°. 13/2017, o qual terá a seguinte redação:



§ 4º Considera-se interessado, para efeitos deste artigo, as pessoas nominadas no art. 28A desta lei.

 



	JUSTIFICATIVA:



	Há muito tempo que a população de Canela enfrenta dificuldades no momento de solicitar o habite-se de suas residências. Desta forma, com a presente emenda, busca-se trazer a possibilidade de o possuidor do imóvel também solicitar o seu habite-se. Ocorre inúmeras vezes de um cidadão comum comprar um imóvel em longas parcelas, e acaba por ter a propriedade em seu nome depois de longos anos, devido ao parcelamento. Com isso, não possui o título de “dono registral”, mas tão somente o justo título da propriedade. Para que seja possível que o legítimo possuidor tenha possibilidade de requerer o habite-se, como se dono registral fosse, é que se apresenta a presente emenda para análise dos nobres colegas. 



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Alberi Galvani Dias

Vereador - PPS

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