| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | (RETIRADO PELO AUTOR) EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 2017. |
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EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 2017. O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 e 48 do Regimento Interno, apresenta Emenda Inclusiva ao PLC 13/2017 que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Canela e dá outras providências” nos seguintes termos: Art. 1° Fica incluído o parágrafo único ao art. 9° do Projeto de Lei Complementar n. 13/2017, o qual terá a seguinte redação: Parágrafo único. Entende-se por proprietário, aos efeitos do inciso III deste artigo, a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade, com registro em Ofício de Registro de Imóveis, ou documento hábil a comprovar a posse legítima. Art. 2° Fica incluído o art. 28A, o qual terá a seguinte redação: Art. 28A. Poderão requerer e receber a Carta de Habite-se: I - Proprietário do imóvel; II - Possuidor do Imóvel; III - Locatário do Imóvel; IV - Cessionário do Imóvel; V - Representante Legal do Imóvel; VI - Responsável Técnico; § 1º Considera-se proprietário ou possuidor do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade, com registro em Ofício de Registro de Imóveis, ou documento hábil a comprovar a posse legítima. § 2º Considera-se para todos os fins de direito como responsável titular da obra, aquele ao qual foi concedido pelo proprietário do imóvel o direito de construir, sendo identificado pela autorização e/ou procuração registrada em cartório juntada ao processo. § 3º O proprietário ou possuidor responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação por parte do Município, em reconhecimento de qualquer direito real sobre a titularidade ou domínio do imóvel. Art. 3° Fica incluído o §4° no art. 24 do Projeto de Lei Complementar n°. 13/2017, o qual terá a seguinte redação: § 4º Considera-se interessado, para efeitos deste artigo, as pessoas nominadas no art. 28A desta lei. JUSTIFICATIVA: Há muito tempo que a população de Canela enfrenta dificuldades no momento de solicitar o habite-se de suas residências. Desta forma, com a presente emenda, busca-se trazer a possibilidade de o possuidor do imóvel também solicitar o seu habite-se. Ocorre inúmeras vezes de um cidadão comum comprar um imóvel em longas parcelas, e acaba por ter a propriedade em seu nome depois de longos anos, devido ao parcelamento. Com isso, não possui o título de “dono registral”, mas tão somente o justo título da propriedade. Para que seja possível que o legítimo possuidor tenha possibilidade de requerer o habite-se, como se dono registral fosse, é que se apresenta a presente emenda para análise dos nobres colegas. ___________________________ Alberi Galvani Dias Vereador - PPS