| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | “DECRETA PONTOS FACULTATIVOS.” |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. Senhores Vereadores, O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o Art. 134, IV e 139, VI, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canela, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte ementa: “Decreta pontos facultativos.” JUSTIFICATIVA Tendo em vista o tradicional recesso do Poder Legislativo e as festividades que ocorrem no final do ano, tais como natal e ano novo, e visando a ininterrupção das mesmas, assim como feriado de semana farroupilha e proclamação da república,requer-se a aprovação do presente projeto de decreto legislativo a fim de tornar ponto facultativo os dias 24, 26, 27, 28 e 31 de dezembro de 2018 com o retorno das atividades normais da casa a partir do dia 02 de janeiro de 2019, e também os dias 20 de setembro e 15 de novembro. Deste modo, cumpre informar que os horários serão devidamente recuperados pelos servidores na proporção especificada neste decreto e de acordo com as suas respectivas cargas horárias, não havendo, assim, prejuízo ao erário. Câmara Municipal de Canela, 06 de setembro de 2018. ALBERI GALVANI DIAS Presidente da Câmara Municipal de Canela PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº __, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. Decreta pontos facultativos. Art. 1º Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Canela nos dias 21 de setembro, 16 de novembro e 24, 26, 27, 28 e 31 de dezembro de 2018. Art. 2 º Os servidores e estagiários alcançados pelo ponto facultativo de que trata o artigo 1°, ficam convocados a recuperar as horas referentes aos dias supramencionados, da seguinte forma: Dia 15/09/2018 – das 7h às 13h, referente aos dia 21/09/2018. Dia 29/09/2018 – das 7h às 13h, referente ao dia 24/12/2018. Dia 06/10/2018 – das 7h às 13h, referente ao dia 26/12/2018. Dia 27/10/2018 – das 7h às 13h, referente ao dia 27/12/2018. Dia 10/11/2018 – das 7h às 13h, referente ao dia 16/11/2018. Dia 24/11/2018 – das 7h às 13h, referente ao dia 28/12/2018. Dia 01/12/2018 – das 7h às 13h, referente ao dia 31/12/2018. §1º Os estagiários com carga horária inferior a 40 horas semanais farão a recuperação na proporção do seu horário. §2º Os casos omissos serão decididos pela Direção da casa. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 06 de setembro de 2018. ALBERI GALVANI DIAS Presidente da Câmara Municipal de Canela