| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA PESSOA DO DR. PAULO EDUARDO DE ALMEIDA VIEIRA, PELA INICIATIVA DE AJUIZAR AÇÃO CONTRA CORSAN PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTO CONSTANTE NAS FATURAS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 6719 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE CANELA – RS JERONIMO TERRA ROLIM, vem propor MOÇÃO de RECONHECIMENTO ao Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr. Paulo Eduardo de Almeida Vieira, pela iniciativa de ajuizar ação contra CORSAN para suspender a cobrança de serviço de esgoto constante nas faturas de água do Município. Trata-se de absoluta questão ambiental e social e o MP não se olvidou de sua responsabilidade e poderes enquanto agente estatal. Inerte o Executivo, coube ao Judiciário impor a medida que tanto essa Casa Legislativa bradava, obrigando a CORSAN a fazer o seu trabalho. NT PD Canela, RS, 14 de setembro de 2018. JERONIMO TERRA ROLIM VEREADOR PROPONENTE Protocolo impossível: