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materia nº 62/2018

Tipo Moção
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaMOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA PESSOA DO DR. PAULO EDUARDO DE ALMEIDA VIEIRA, PELA INICIATIVA DE AJUIZAR AÇÃO CONTRA CORSAN PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTO CONSTANTE NAS FATURAS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.
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EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES  DE CANELA – RS 



JERONIMO TERRA ROLIM, vem propor MOÇÃO de RECONHECIMENTO ao Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr. Paulo Eduardo de Almeida Vieira, pela iniciativa de ajuizar ação contra CORSAN para suspender a cobrança de serviço de esgoto constante nas faturas de água do Município.

Trata-se de absoluta questão ambiental e social e o MP não se olvidou de sua responsabilidade e poderes enquanto agente estatal.

Inerte o Executivo, coube ao Judiciário impor a medida que tanto essa Casa Legislativa bradava, obrigando a CORSAN a fazer o seu trabalho.



NT

PD



Canela, RS, 14 de setembro de 2018.



JERONIMO TERRA ROLIM

VEREADOR PROPONENTE



















Protocolo impossível:

























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