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materia nº 327/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 327 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaINDICAÇÃO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ‘FILA ÚNICA’ PARA ACESSO A CONSULTAS, EXAMES LABORATORIAIS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM TODA A REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Indicação nº............./2018



Ao 

Excelentíssimo 

SR. Alberi Galvani Dias 

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor presidente,



O Vereador este que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhada ao Prefeito Municipal, a indicação que “Dispõe sobre a criação do programa ‘Fila Única’ para acesso a consultas, exames laboratoriais e procedimentos cirúrgicos em toda a rede de saúde do Município de Canela, e dá outras providências". Ree



Justificativa:



O presente projeto de lei pretende trazer transparência a todos os cidadãos Canelenses que diariamente aguardam atendimento pela rede municipal de saúde. Rotineiramente vê-se que o munícipe sequer detém o conhecimento de quanto tempo ainda lhe resta esperar para que seu pleito clínico possa ser atendido. De outro vértice, cediço é que o favorecimento político e pessoal ainda norteia a prioridade dos referidos atendimentos na rede Municipal de Saúde. Destarte, almeja a presente proposta padronizar a ordem dos atendimentos na área da saúde, visando, sobretudo, a promoção da justiça na obediência da ordem cronológica das solicitações, tudo através da transparência quando da divulgação das mencionadas listas de espera. Por derradeiro, sendo a TRANSPARÊNCIA um dos princípios fundamentais da administração pública, direito este consagrado constitucionalmente, é que a presente proposta deve ser impulsionada e aprovada neste Parlamento.





Canela, 19 de setembro de 2018.







Alberi Dias

Vereador – PPS





PROJETO DE LEI SUGESTÃO N°  DE 19 de setembro de 2018.



Dispõe sobre a criação do programa ‘Fila Única’ para acesso a consultas, exames laboratoriais e procedimentos cirúrgicos em toda a rede de saúde do Município de Canela, e dá outras providências.



Art. 1º Torna-se obrigatória a confecção e publicação na internet (em site específico da Secretaria Municipal de Saúde ou da Prefeitura Municipal) e/ou no Jornal do Município da lista de todas as pessoas inscritas no Município de Canela que esperam por realização de consultas médicas, exames de qualquer natureza e quaisquer procedimentos cirúrgicos.

§1º - A confecção e publicação das referidas listas se darão através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou da Prefeitura Municipal de Canela. 

§2º - As referidas listas deverão ser confeccionadas e publicadas de acordo com o procedimento almejado e esperado, observando-se a individualização de uma lista para a realização de consultas médicas, outra lista para exames de qualquer natureza, e uma terceira lista especificamente para procedimentos cirúrgicos.

§ 3º Sendo a publicação na internet terá atualizações quinzenalmente.

§ 4º Sendo a publicação no jornal do município será mensal.

§ 5º Nas listas de que trata o caput deste artigo, deverão ser incluídas todas as inscrições efetuadas, obedecendo obrigatoriamente enquadramento no procedimento aguardado. 



Art. 2º As publicações deverão conter o nome do solicitante, em ordem cronológica e com a data da inscrição. 

Parágrafo único.  A ordem cronológica e a data de inscrição serão os fatores que determinarão a ordem dos referidos atendimentos.  



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Canela, 19 de setembro de 2018.



Alberi Dias

Vereador - PPS

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