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materia nº 13/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaEMENDA INCLUSIVA 01 AO PLC 13/2017.
native_id6752

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EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 2017.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de
acordo com o que dispõe o art. 153 e 48 do Regimento Interno, apresenta Emenda Inclusiva
ao PLC 13/2017 que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Canela e dá
outras providências” nos seguintes termos:
Art. 1° Fica incluído o parágrafo único ao art. 9° do Projeto de Lei Complementar n.
13/2017, o qual terá a seguinte redação:
Parágrafo único. Entende-se por proprietário, aos efeitos do inciso III
deste artigo, a pessoa física ou jurídica detentora do título de
propriedade, com registro em Ofício de Registro de Imóveis, ou
documento hábil a comprovar a posse legítima, e o possuidor detentor
de documento hábil a comprovar a posse legítima
Art. 2° Fica incluído o art. 28A, o qual terá a seguinte redação:
Art. 28A. Poderão requerer e receber a Carta de Habite-se:
I - Proprietário do imóvel;
II - Possuidor do Imóvel;
III - Cessionário do Imóvel;
IV - Representante Legal do Imóvel;
§ 1º Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título
de propriedade, com registro em Ofício de Registro de Imóveis; e possuidor, o
detentor de documento hábil a comprovar a posse legítima.
§ 2º Considera-se para todos os fins de direito como responsável titular da obra,
aquele ao qual foi concedido pelo proprietário do imóvel o direito de construir, sendo
identificado pela autorização e/ou procuração registrada em cartório juntada ao
processo.
§ 3º O proprietário ou possuidor responderá pela veracidade dos documentos
apresentados, não implicando sua aceitação por parte do Município, em
reconhecimento de qualquer direito real sobre a titularidade ou domínio do imóvel.
Art. 3° Fica incluído o §4° no art. 24 do Projeto de Lei Complementar n°. 13/2017, o
qual terá a seguinte redação:
§ 4º Considera-se interessado, para efeitos deste artigo, as pessoas nominadas no
art. 28A desta lei.
JUSTIFICATIVA:
Há muito tempo que a população de Canela enfrenta dificuldades no momento de
solicitar o habite-se de suas residências. Desta forma, com a presente emenda, busca-se
trazer a possibilidade de o possuidor do imóvel também solicitar o seu habite-se. Ocorre
inúmeras vezes de um cidadão comum comprar um imóvel em longas parcelas, e acaba por
ter a propriedade em seu nome depois de longos anos, devido ao parcelamento. Com isso,
não possui o título de “dono registral”, mas tão somente o justo título da propriedade. Para
que seja possível que o legítimo possuidor tenha possibilidade de requerer o habite-se,
como se dono registral fosse, é que se apresenta a presente emenda para análise dos nobres
colegas.
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Alberi Galvani Dias
Vereador - PPS

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