| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUGESTÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA MOCHILA COMO ITEM DO KIT ESCOLAR DOS ALUNOS DE 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANELA, COMO CONSTA NA SUGESTÃO DE LEI EM ANEXO. |
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Indicação nº............./2018
Ao
Excelentíssimo
SR. Alberi Galvani Dias
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Sugestão , que dispõe sobre a inclusão de uma mochila como item do kit escolar dos alunos de 1º Grau da Rede Municipal de Ensino de Canela, como costa na sugestão de Lei em anexo.
Justificativa:
A iniciativa atende solicitações encaminhadas a este vereador, por membros da comunidade ,principalmente pelas pessoas mais carentes do Município, que gostariam que seus filhos estudassem e crescessem profissionalmente, mas não tem como fornecer os materiais para eles, e através desta proposta de lei, será um modo de dar condições para o estudo e acompanhar o desenvolvimento de cada aluno.
Canela,10 de outubro de 2018.
Alberi Dias
Vereador - PPS
Projeto de Lei Sugestão
Dispõe sobre a inclusão de uma mochila como item do Kit escolar dos alunos de 1º Grau da Rede Municipal de Ensino de Canela, a ser fornecida pelo Poder Público, e dá outras providências.
.
Art. 1º- Fica incluído o item “mochila” entre os itens que compõem o Kit escolar dos alunos de 1º Grau da Rede Municipal de Ensino.
§1º - o item a que se refere o “caput” deste artigo será fornecido pelo poder Público, na medida das possibilidades orçamentárias e de conveniência e oportunidade, a todos alunos da Rede,sendo,porém,esse fornecimento de natureza obrigatória para os alunos provenientes de famílias que comprovadamente não possuam condições financeiras para sua aquisição , nos termos d legislação vigente sobre a complementação do matéria escolar.
§ 2º- A mochila de que trata esta lei deverá possuir espaço interno suficiente para o transporte de lanche e dos demais itens do Kit escolar, durabilidade mínima de 2 (dois) anos em condições normais de uso e tamanho e peso adequados à idade e às características pessoais usuários.
§3º - o Item de cujo fornecimento trata esta lei será confeccionado necessariamente com material impermeável , de baixo potencial alergênico e com forma e estrutura que não venham a prejudicar a coluna vertebral dos alunos usuários.
§4º - O poder Público providenciará e renovação das mochilas , em relação a cada aluno, por decisão de diretoria da escola ou a pedido do usuário , a partir de,no mínimo,2(dois) anos de uso pelo mesmo aluno, sendo que aquele que postular troca de mochila, independente da iniciativa da diretoria , terá que comprovar sua assiduidade e a permanência nas condições de carência estabelecidas no § 1º deste artigo, além de ter de devolver a mochila já utilizada, independente de seu estado.
§ 5º - Caberá ao Poder Público decidir sobre o reaproveitamento ou reciclagem das mochilas , podendo inclusive delegar essa decisão para a diretoria das escolas municipais
§ 6º - Na hipótese de desvio, má utilização ou uso comprovadamente irresponsável que implique em deterioração voluntaria da mochila fornecida, o atendimento do pedido de renovação desse item do material escolar poderá ser negado pela direção da escola.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo , no que couber , no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Canela, 10 de outubro de 2018.
Alberi Dias
Vereador - PPS