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materia nº 353/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 353 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaIMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUGESTÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA MOCHILA COMO ITEM DO KIT ESCOLAR DOS ALUNOS DE 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANELA, COMO CONSTA NA SUGESTÃO DE LEI EM ANEXO.
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Indicação nº............./2018



Ao 

Excelentíssimo

SR. Alberi Galvani Dias

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS





Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Sugestão , que dispõe sobre a inclusão de uma mochila como item do kit escolar dos alunos de 1º Grau da Rede Municipal de Ensino de Canela, como costa na sugestão de Lei em anexo. 



Justificativa:



A iniciativa atende solicitações encaminhadas a este vereador, por membros da comunidade ,principalmente pelas pessoas mais carentes do Município, que gostariam que seus filhos estudassem e crescessem profissionalmente, mas não tem como fornecer os materiais para eles, e através desta proposta de lei, será um modo de dar condições para o estudo e acompanhar o desenvolvimento de cada aluno.                   









Canela,10 de outubro de 2018.





       



                  Alberi Dias

Vereador - PPS













Projeto de Lei Sugestão



Dispõe sobre a inclusão de uma mochila como item do Kit escolar dos alunos de 1º Grau da Rede Municipal de Ensino de Canela, a ser fornecida pelo Poder Público, e dá outras providências.





. 

Art. 1º- Fica incluído o item “mochila” entre os itens que compõem o Kit escolar dos alunos de 1º Grau da Rede Municipal de Ensino.



§1º - o item a que se refere o “caput” deste artigo será fornecido pelo poder Público, na medida das possibilidades orçamentárias e de conveniência  e oportunidade, a todos alunos da Rede,sendo,porém,esse fornecimento  de natureza obrigatória para os alunos provenientes de famílias que comprovadamente não possuam condições financeiras para sua aquisição , nos termos  d legislação vigente sobre a complementação do matéria escolar.



§ 2º- A mochila de que trata esta lei deverá possuir espaço interno suficiente para o transporte de lanche e dos demais itens do Kit escolar, durabilidade mínima de 2 (dois) anos em condições normais de uso e tamanho e peso adequados à idade e às  características pessoais usuários.



§3º - o Item de cujo fornecimento trata esta lei será confeccionado necessariamente com material impermeável , de baixo potencial alergênico e com forma e estrutura que não venham a prejudicar a coluna  vertebral dos alunos usuários.

 

§4º - O poder Público providenciará e renovação  das mochilas , em relação a cada aluno, por decisão de diretoria da escola ou a pedido do usuário , a partir de,no mínimo,2(dois) anos de uso pelo mesmo aluno, sendo que aquele que postular troca de mochila, independente da iniciativa da diretoria , terá que comprovar sua assiduidade e a permanência nas condições  de carência estabelecidas no § 1º deste artigo, além de ter de devolver a mochila já utilizada, independente de seu estado.

§ 5º - Caberá ao Poder Público decidir sobre o reaproveitamento  ou reciclagem das mochilas , podendo inclusive delegar essa decisão para a diretoria das escolas municipais    



§ 6º - Na hipótese de desvio, má utilização ou uso comprovadamente irresponsável que implique  em deterioração voluntaria da mochila fornecida, o atendimento  do pedido de renovação desse item do material escolar poderá ser negado pela direção da escola.



Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.





Art. 3°- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo , no que couber , no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.





Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. 







Canela, 10 de outubro de 2018.

              



Alberi Dias

Vereador - PPS







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