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materia nº 41/2018

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaO PRESENTE PEDIDO ESTÁ REITERANDO A INDICAÇÃO 15/2017 E 193/2017, QUE CRIA PROJETO DE LEI INSTITUINDO O CÃO COMUNITÁRIO E, AINDA, ENVIA COM O PRESENTE UM PROJETO DE LEI QUE CRIA E DISCIPLINA O CÃO COMUNITÁRIO NA CIDADE DE CANELA.
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº _____/2017





Ao Excelentíssimo Senhor

Marcelo de Brito Drehmer

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Pedido de Providências, reiterando indicações para análise do PL que cria o conceito de "Cão Comunitário" e análise do PL juntado ao final.



Justificativa



O presente Pedido está reiterando a Indicação 15/2017 e 193/2017, que cria Projeto de Lei instituindo o Cão Comunitário e, ainda, envia com o presente um Projeto de Lei que cria e disciplina o cão comunitário na cidade de Canela.



Já é uma realidade na cidade e necessita regulamentação e amparo legal do Poder Público.

	Como exemplo, temos os cães na rodoviária, que têm casinhas e toda ração subsidiada e foram ameaçados recentemente, inclusive de que a Prefeitura os retiraria.

	Sabemos que não há para onde levar os milhares de cães comunitários soltos na cidade, razão pela qual o cão comunitário é a única solução.

	Estamos com os valores invertidos: pessoas incitam injustamente raiva contra os animais, inclusive com cometimentos de crimes e transformam em vilões aqueles que fazem a parte do Poder Público e alimentam e cuidam dos animais moradores de rua.

	Os cuidadores e cidadãos necessitam de segurança jurídica dos cães comunitários, razão pela qual roga análise, criação, sanção e promulgação da Lei dos Cães Comunitários.

	A proteção animal é dever de todo cidadão, e não apenas de ONGS, abrigos ou protetores. 

	Ponto crucial: estima-se média de 15mil cães nas ruas de Canela. Os que têm donos, temos que buscar responsabilidade dos seus donos. Porém, os que não têm donos, são do Município, ou seja, da Prefeitura. Esse número somente irá diminuir com forte programa público de castração. E, ainda, os cães podem permanecer nas ruas, mas castrados param de gerar mais cães, ou seja, após viverem sua vida morrerão, sem deixar centenas e centenas de filhotes nas ruas, que gerarão centenas e centenas, que gerarão outras centenas e o problema jamais acabará. 

	Mas alguém tem que cuidar: coisa que somente o cidadão de bem da cidade faz.











Canela, 26 de outubro de 2018.







































PROJETO DE LEI INDICAÇÃO Nº ___, DE ___ DE  ___ DE 2017.



Cria o conceito de "Cão Comunitário" e estabelece normas para seu atendimento.





Art. 1º Fica considerado como "Cão Comunitário" aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabelece com a população do local onde vive laços de dependência e manutenção.



Art. 2º O animal reconhecido como comunitário será atendido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, às expensas do erário público e, após, será realizada identificação e assinatura de termo de compromisso de um cuidador principal ou grupo de cuidadores.

Parágrafo Único – Fica autorizada a utilização de “casinhas” e “coxos” nas vias públicas em frente ao estabelecimento, sob a responsabilidade de manutenção e conservação dos responsáveis pelos cães comunitários, observadas eventuais regras lançadas pelo Poder Executivo em Decreto.



Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.



Art. 4º O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. 



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Canela, em 26 de outubro de 2018.













Jerônimo Terra Rolim

Vereador – Bancada PSDB





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