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materia nº 374/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 374 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaQUE SEJA CRIADA UMA FRENTE DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO NA CIDADE DE CANELA.
native_id6836

Autoria

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INDICAÇÃO ___ /2018



		Ao Excelentíssimo Senhor

	Alberi Dias			

	Presidente da Câmara Municipal de Canela.

	Canela – RS.	



	Senhor Presidente

				

O vereador que a este subscreve, em observância ao art. 156 do Regimento Interno desta Casa, usando de suas atribuições legais, que são inerentes ao cargo que ocupa, solicita a esta Casa para que seja encaminhada ao Poder Executivo, a seguinte indicação: Que seja criada uma Frente de Recadastramento Imobiliário na cidade de Canela.

																		Justificativa:																		São inúmeros os munícipes que reclamam do alto valor do IPTU em nossa cidade. Uma das maiores reclamações é que alguns imóveis estão sendo taxados em 2% mesmo possuindo edificação no terreno, embora alguns casos sem o habite-se.

Em algumas cidades existem frentes de recadastramentos nos municípios, visando incentivar a população a regularizarem as suas moradias, vindo a pagar o valor correto do seu IPTU, em anexo o modelo utilizado na cidade de Ubirici, em Santa Catarina.

Para que a medida se realize, possível é o lançamento de Decreto visando regularizar a situação de centenas de imóveis que ao longo deste último ano podem ter sido cobrados de forma, talvez, equivocada pelo Poder Executivo quanto ao IPTU. 

Este programa é um suporte básico para implementar um sistema de informações que incluam as características dos imóveis. A “Frente de Recadastramento” trará grandes vantagens para os munícipes, quando estes realizarem seu recadastramento junto ao Poder Executivo, indicando que em seu imóvel constam edificações,  os mesmos que pagavam uma alíquota de 2% sobre seu imóvel, pois no mesmo não constavam edificações, poderão passar a pagar uma alíquota de 0,27%, como  nos imóveis cadastrados no município em que constam áreas edificadas.

					

Canela, 25 de outubro de 2018.





             Alberi Dias		

Vereador - PPS



								SUGESTÃO DE DECRETO:

		

Art. 1° Este Decreto estabelece critérios para o Recadastramento Imobiliário Urbano Municipal, que será realizado por equipe específica designada por ato normativo próprio, objetivando manter atualizada a Planta Imobiliária Urbana.

Parágrafo único. Este recadastramento será o suporte básico para corrigir e atualizar o sistema informatizado do município incluindo as características dos terrenos, das edificações, da área ocupada, o tipo e padrão da construção e outras relacionadas a base físico territorial.

Art. 2°. O trabalho de recadastramento contempla as seguintes ações:

I - medições de terrenos e edificações;

II - coleta de informações relativas ao imóvel, conforme Ficha de Cadastramento/Recadastramento anexa.

Parágrafo único. As edificações ou construções realizadas até a data da verificação in loco serão inscritas e lançadas no sistema de cadastro imobiliário do município. O lançamento do recadastramento no sistema do Município será realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 

Art. 3° Todas as unidades imobiliárias existentes no perímetro urbano do Município serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário, mesmo que sejam imunes, isentas ou quando não sujeitas à incidência de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 4° O proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, bem como o representante legal de condomínio edifício, fica obrigado a fornecer os dados solicitados pelo agente fiscalizador para realizar a atualização cadastral da unidade imobiliária ou do condomínio edilício.

Art. 5° O recadastramento imobiliário será realizado através de vistoria "In Loco" preferencialmente pelos agentes fiscalizadores, podendo ser utilizado também outros servidores que serão qualificados para o trabalho, e irão compor a Comissão de Recadastramento Imobiliário que será criada para o cumprimento deste Decreto.



Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



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