| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI SUGESTÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA DE TRANSPORTE INTEGRAL PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS QUE TENHAM POR OBJETIVO O DESLOCAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FACCAT, FEEVALE, UNISINOS, ULBRA, CIMOL, LOCALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, GARANTINDO O ACESSO DOS ESTUDANTES” |
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INDICAÇÃO /2018 Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Ver. Alberi Dias Canela – RS O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 156, do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a seguinte indicação:Projeto de Lei Sugestão com a seguinte ementa: “autoriza o Poder Executivo a contratar empresa de transporte integral para os estudantes universitários e técnicos que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Canela para as instituições de ensino Faccat, Feevale, Unisinos, Ulbra, Cimol, localizadas em outros Municípios, garantindo o acesso dos estudantes” Justificativa: Não temos dúvidas que os estudantes de Canela merecem um apoio muito maior do Poder Executivo para manterem seus estudos em faculdades que não estão presentes dentro do nosso município. Historicamente, a cidade de Canela utiliza a necessidade dos estudantes como motivos de campanha eleitoral, o que não se concorda. Com a apresentação do presente projeto de lei, busca-se com a aquiescência dos nobres pares, que a mera expectativa dos estudantes canelenses passe a ser Lei Municipal. É, talvez, a única garantia de que o Poder Executivo se comprometerá com o auxílio integral nos custos de transporte dos estudantes em estudo de nível superior do município de Canela, independente do prefeito que naquele Poder esteja. Este projeto prestigia também a reivindicação de anos promovida pelos estudantes canelenses, que transformam-se muitas vezes em este apoio jamais cumprido, ou cumprido apenas em parte. Os benefícios da educação de qualidade dispensa deferências, vivemos num pólo turístico onde o desenvolvimento de todas as áreas é instigado. Necessitamos incentivar os jovens diuturnamente na busca pela qualidade profissional, o que se consegue, sem dúvidas, pela promoção da educação, o que se busca e requer com a apresentação deste projeto de Lei. Assim, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei. Câmara Municipal de Canela,31 de outubro de 2018. ALBERI DIAS Vereador PPS PROJETO DE LEI Nº ____, de 2018. Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa de transporte integral para os estudantes universitários e técnicos que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Canela para as instituições de ensino Faccat, Feevale, Unisinos, Ulbra e Cimol, localizadas em outros Municípios, garantindo o acesso dos estudantes. Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a contratar empresa de transporte integral para os estudantes universitários e técnicos que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Canela para as instituições de ensino Faccat, Feevale, Unisinos, Ulbra e Cimol, localizadas em outros Municípios, garantindo o acesso dos estudantes.§ 1º O transporte será efetivado através da contratação direta pelo Poder Executivo Municipal de empresa de transporte, mediante processo licitatório, obedecidos os ditames da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. § 2º A licitante vencedora deverá obedecer os ditames previstos no edital a ser lançado, bem como proibir todo e qualquer consumo de bebida alcoólica no interior do veículo de transporte.Art. 2° O fornecimento do transporte destina-se a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições de ensino de nível superior e de ensino técnico aos quais será fornecido o transporte para o deslocamento até as instituições de ensino. Art. 3° O benefício aludido na presente Lei será concedido apenas para os estudantes residentes e domiciliados no Município de Canela, e que estejam frequentando curso de nível superior ou tecnológico, conforme relação que será fiscalizada frequentemente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. § 1º Os estudantes deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com os seguintes documentos: Foto 3x4 recente e com fundo branco; Carteira de identidade; Cartão de pessoa física – CPF ou outro documento com foto contendo o CPF; Comprovante de residência; Comprovante de matrícula atualizado; § 2º Não serão contemplados com o Transporte os estudantes que já tenham uma graduação em qualquer curso superior e técnico. Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ALBERI DIAS Vereador PPS