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materia nº 45/2018

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, PARA QUE COM URGÊNCIA O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIE JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRAVESSIA DE ANIMAIS SILVESTRES NA RS466.
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº _____/2018





Ao Excelentíssimo Senhor

Alberi Galvani Dias

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Pedido de Providências, para que com urgência o Poder Executivo providencie junto ao governo estadual a instalação de placas de sinalização de travessia de animais silvestres na RS466.



Justificativa



O presente Pedido se dá pelo fato de que, no trecho pequeno da RS 466, estrada do Caracol, especialmente próximo ao Castelinho, diariamente animais são mortos atropelados.

Ademais, são corriqueiras as cenas de animais atravessando a faixa e atropelados, como gambá-de-orelhas-brancas, cutias, veados, mão-peladas, jaguatiricas, bugios, caranguejeiras, ouriços entre tantos outros.

Esse Vereador já presenciou mortos diversas dessas espécies.

Diante da insensatez do humano ao volante, rogamos ao menos instalação de placas, similares as do Gramado Zoo.









Canela, 02 de novebro de 2018.































PROJETO DE LEI INDICAÇÃO Nº ___, DE ___ DE  ___ DE 2017.



Cria o conceito de "Cão Comunitário" e estabelece normas para seu atendimento.





Art. 1º Fica considerado como "Cão Comunitário" aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabelece com a população do local onde vive laços de dependência e manutenção.



Art. 2º O animal reconhecido como comunitário será atendido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, às expensas do erário público e, após, será realizada identificação e assinatura de termo de compromisso de um cuidador principal ou grupo de cuidadores.

Parágrafo Único – Fica autorizada a utilização de “casinhas” e “coxos” nas vias públicas em frente ao estabelecimento, sob a responsabilidade de manutenção e conservação dos responsáveis pelos cães comunitários, observadas eventuais regras lançadas pelo Poder Executivo em Decreto.



Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.



Art. 4º O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. 



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Canela, em 26 de outubro de 2018.













Jerônimo Terra Rolim

Vereador – Bancada PSDB







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