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materia nº 419/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 419 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaINDICAÇÃO SUGERINDO A PROPOSTA DE LEI QUE DISPÕE SOBRE “PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE DESCUMPRAM OS HORÁRIOS PREVIAMENTE MARCADOS”, COMO COSTA NA PROPOSTA ANEXA.
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