| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O PROJETO DE LEI INDICAÇÃO SUGERINDO QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRIMEIROS SOCORROS. |
| native_id | 6974 |
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Projeto de Lei Indicação N°
Excelentíssimo Senhor
Alberi Galvani Dias
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Institui o “Programa Municipal de Primeiros Socorros” no âmbito do Município de Canela.
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de lei Indicação sugerindo que seja Instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE PRIMEIROS SOCORROS.
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede municipal, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede municipal deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2° A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
§ 3° A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos municipais caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2° Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das rede municipal deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4° O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I - notificação de descumprimento da Lei;
II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência;
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento municipal de ensino.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 7º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Vargas Savi
Vereador MDB
Justificativa
Tem objetivo de fazer com que as escolas do município proporcionem aos professores e funcionários capacitação em primeiros socorros para poder identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado chegue ao local.
Marcelo Vargas Savi
Vereador MDB