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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-11-26
Ementa“PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO”.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° ____, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Ao Exmo. Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores
Alberi Galvani Dias
Canela-RS
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar o trâmite legislativo
do projeto de lei em anexo, o qual possui a seguinte ementa:
“Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas
municipais incompletas, sem condições de atender
aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de
entrar em funcionamento imediato.”
Justificativa:
Em tempos de economia em todo o setor público e de máxima
transparência que deve reger as atividades administrativas, o presente projeto
de lei visa proibir os governantes de nossa cidade de que gastem dinheiro
público em possíveis festejos de inaugurações de obras públicas sem que as
mesmas estejam de fato acabadas ou prontas para a entrega a população.
Não raras vezes vemos em nosso país inauguração de obras que não
estão concluídas e outras em que existe a conclusão mas não existem
pessoas/servidores para operar o local.
Adianta-se que o presente projeto de lei não está criando novas
atribuições ao Poder Executivo. Em verdade, o projeto de lei dispõe acerca de
uma obrigação de não fazer: com a sua vigência, o Prefeito Municipal, seja de
que partido for e de que governo for, no presente e no futuro, estará proibido de
inaugurar e entregar obras públicas inacabadas, assim entendidas como as
incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou
impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
De outro lado, a lei autoriza a entrega de obras cujas etapas parciais
tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população,
vedadas solenidades de inauguração para esse fim (art. 1º, parágrafo único).
Aqui, vê-se que, acaso a obra já possa beneficiar a população, ela poderá ser
entregue, estando vedada apenas a realização de solenidade de inauguração
dessa etapa parcial.
Rua Dona Carlinda, 485 – CEP 95680-000 – CANELA – RS Fone/Fax: 054. 3282.11 79/ 3282.3828
Como se vê, não há aumento de qualquer despesa, tampouco alteração
de rotinas administrativas. A população não é prejudicada, porque só se proíbe
a inauguração e entrega daquelas obras que não estejam em condições de
funcionamento, e também não há prejuízo à informação, considerando que só
está vedada a realização de solenidade quando parcial a entrega, do que
decorre que poderá ser promovida, mas somente ao final, o que, aliás,
apresenta uma lógica inquestionável: só se inaugura o que já pode ser
utilizado.
Então Senhores Vereadores, este projeto de lei que apresento é para a
análise dos nobres pares e que, se assim entendermos viável, que possamos
votar com segurança.
Canela, 23 de novembro de 2018.
JONAS BOHN BERNARDO
Vereador/PP
Rua Dona Carlinda, 485 – CEP 95680-000 – CANELA – RS Fone/Fax: 054. 3282.11 79/ 3282.3828
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° ____, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Proíbe a inauguração e a entrega
de obras públicas municipais
incompletas, sem condições de
atender aos fins a que se destinam
ou impossibilitadas de entrar em
funcionamento imediato.
Art. 1º Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obras públicas
municipais:
I – incompletas;
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas
etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização
pela população, sendo vedadas solenidades para esse fim.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
I – incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações
técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que
não possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para
prestar o serviço; e
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para
as quais haja impedimento legal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANELA, 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
● Projeto de Lei Apresentado pelo Vereador Jonas Bohn Bernardo - PP.
Rua Dona Carlinda, 485 – CEP 95680-000 – CANELA – RS Fone/Fax: 054. 3282.11 79/ 3282.3828

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