| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2018 |
| Date | 2018-12-01 |
| Ementa | INDICAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “CIDADE LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO. |
| native_id | 7003 |
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Indicação nº___2018
Ao
Excelentíssimo
Ver. Alberi Dias
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação do projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências dentro do município de Canela, como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
O grande objetivo da proposição é o de conseguir um entusiasmo público da População para fazer de Canela, principalmente por ser uma cidade turística, uma cidade mais limpa, atingindo também os seguintes objetivos:
Conscientizar toda a população sobre a importância da limpeza pública em termos de higiene e saúde, ressaltando que constantes alagamentos são produzidos por bocas de lobo entupidas em razão do lixo jogado nas vias públicas, conscientização de cada indivíduo de que ele sendo parte integrante da comunidade, e também responsável por manter limpa sua cidade. Criar em todos os seguimentos da população uma motivação tal, que gere movimentos e manifestações espontâneas por parte da própria comunidade. Mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são os responsáveis pela limpeza da cidade, estimulação a adoção de hábitos e atitudes socioculturais, que contribuem para a reciclagem do lixo e a limpeza pública em geral. Conscientizar a população de que "por o lixo em seu lugar" com a devida reciclagem, é benefício para a cidade como um todo e, consequentemente, para seus
habitantes. Estimular a vontade da população de tornar Canela como exemplo de cidade limpa e bem cuidada e por fim criação de uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de
progresso, desenvolvimento e civilização.
Canela,28 de novembro de 2018.
Alberi Dias
Vereador – PPS
PROJETO DE LEI N°__ DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências dentro do município de Canela.
Art. 1º Fica instituído no Município de Canela o Projeto “Cidade Limpa”, que
tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade.
Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
I - A preservação da limpeza;
II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral;
III - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado.
VII – Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde e visualmente, por ser Canela uma cidade turística.
Art. 3º As lixeiras a ser instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados, contendo a inscrição do “Projeto Cidade Limpa”.
Parágrafo único. Deverá ser respeitada da distância mínima de 150m (cento e
Cinquenta metros) entre uma lixeira e outra.
Art. 4º O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço de pessoa física;
II - Proposta, contendo a intenção da parceria;
Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira a ser usada deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo Municipal.
Art. 5º Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro
privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
§ 1º As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
§ 2º Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.
Art. 7º O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos pelo órgão competente do poder público municipal e ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 28 de novembro de 2018.
Alberi Dias
Vereador – PPS