| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, PMAC, AUTORIZA O INSTITUTO DA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS AS ENTIDADES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 7018 |
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