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materia nº 184/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2018
Date 2018-12-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, PMAC, AUTORIZA O INSTITUTO DA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS AS ENTIDADES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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