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materia nº 186/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2018
Date 2018-12-10
Ementa“DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS REFERENTES AOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id7033

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