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materia nº 203/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2018
Date 2018-12-17
Ementa“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.773 DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 85, § 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI FEDERAL Nº 13.105, DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
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2025-09-03 ARQUIVADO — —

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