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materia nº 206/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2018
Date 2018-12-17
Ementa“AUTORIZA O PODER PÚBLICO A APROVAR PROJETO DE LOTEAMENTO, HOSPITAL, CASA DE REPOUSO E HOTEL EM REGIME DE PROJETO ESPECIAL”.
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Ofício SMGPG/DA Nº 338-74/2018.				      Canela, 17 de dezembro de 2018.







AO

EXMO. SENHOR

ALBERI GALVANI DIAS

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL







Projeto de Lei nº 206/2018.







			Senhor Presidente.



			Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 206/2018, que “Autoriza o Poder Público a aprovar projeto de loteamento, hospital, casa de repouso e hotel em regime de projeto especial.”



			A INCORPORADORA NOVALTERNATIVA LTDA., apresentou projeto ao executivo Municipal  prevendo a implantação  em CANELA, de um COMPLEXO DE SAÚDE inexistente na região da serra, sendo que hoje as pessoas se obrigam a se deslocar para a grande Porto Alegre para buscar soluções em suas necessidades de saúde.



			O projeto prevê a construção de um complexo hospitalar onde serão abrigados diversos serviços de saúde como o pronto atendimento, centro de diagnósticos, laboratório, farmácia, blocos cirúrgicos, ala de internação, e inúmeras especialidades a fim de atender até noventa por cento das necessidades de saúde da região, entre elas: anestesiologia, cirurgia geral, angiologia, cardiologia, cirurgia plástica, cosmetologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, cirurgia do aparelho digestivo, genética, ginecologia, medicina da família, nefrologia, neurologia, nutrição, odontologia, oftalmologia, oncologia, pediatria, otorrino, psiquiatria, psicologia, pneumologia, traumatologia, urologia, andrologia e reumatologia e especializações na área de geriatria.



			A previsão é de que o corpo clínico deverá ser formado por aproximadamente  200 médicos e trinta enfermeiros, sendo que quarenta por cento destes, serão por  profissionais da região serrana e os demais serem complementados por especialista do Estado, muitos de Porto Alegre.



			O hospital atenderá a pacientes conveniados e particulares. Em pesquisa recente para definição das necessidades de saúde da região serrana, foi constatado que em um raio de 100 



quilômetros de Canela, existem milhões de visitantes e 500.000 moradores. Destes moradores  quinze por cento possuem plano de saúde.



			O que mais surpreendeu e que levou a definição pela implantação do COMPLEXO DE SAÚDE foi a informação de que 60% das pessoas que têm plano de saúde na região, possuem faixa etária em 40 e 55 anos.

			

			Ou seja, a pessoa com MAIS IDADE, não reside em definitivo na SERRA porque aqui não tem um COMPLEXO DE SAÚDE que possa suprir as suas necessidades. Muitos tem a segunda residência na Serra e até gostariam de morar aqui em definitivo, mas a qualquer momento devem retornar a grande Porto Alegre para resolver suas necessidades de saúde.



			Assim para complementar a atuação de saúde, serão construídos um hotel que atenderá o público em geral, mas terá uma ala  reservada para dar continuidade aos tratamentos de saúde, pois o HOSPITAL atenderá o paciente por 48 horas, o saldo da recuperação será no HOTEL monitorado pelo corpo clínico.



			Também será edificado um senior living (residência para pessoa com idade avançada) totalmente preparado para propiciar o espaço para moradia com total preparo para atender as pessoas que precisam de um acompanhamento intenso ou eventual de saúde.



			Nas demais edificações que compõem o projeto, serão produzidas unidades com acessibilidade facilitada, aberturas maiores, sistemas de proteções e mobilidade interna em cada unidade também para atender ao público mais experiente e que precisam de olhares diferenciados nos projetos arquitetônicos.



			A empresa pretende apresentar o primeiro projeto para aprovação do COMPLEXO DE SAÚDE que será o hospital ainda no primeiro trimestre de 2019, e em sendo aprovado, as obras poderão ser iniciadas no mesmo ano.



			Entendemos que o COMPLEXO DE SAÚDE quando implantado será um marco na região, por apresentar soluções para as carências de saúde da Serra Gaúcha, mas porque abrirá um novo espaço para atrair escolas, estudantes, residentes de cursos universitários na saúde, criando uma nova matriz econômica para Canela hoje inexistente,.



			Pelo exposto, entendemos que a implantação do referido projeto satisfaz o interesse público, não apenas na questão de que Canela poderá se tornar um polo na área da saúde da região, como também contribuirá para a geração de emprego e renda de profissionais da área da saúde, entre outros de profissionais cuidadores, tendo inclusive cursos de profissionalização nesta área pela ACM – Associação Cristã de Moços e , conforme previsão do empreendedor o Hospital deverá gerar mais de 320 empregos diretos e mais de 500 indiretos. 



			Em anexo a este  segue as considerações  do Conselho Municipal do Plano Diretor.



			Cabe salientar que a aprovação definitiva do projeto somente ocorrerá, depois de suplantada a questão do acesso à área, e as questões relativas ao heliponto do terreno lindeiro,  aprovado pela COMAER, conforme processo protocolado sob n°  N° 2017/7713 297/car5/2841, o qual inviabiliza edificações na área de proteção de ruídos , fatores estes que não são da alçada do executivo. O presente projeto especial autoriza apenas as questões urbanísticas nele definida.	

			

			Desta forma encaminhamos o presente Projeto de Lei para Vossas apreciações.



			Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.



			Atenciosamente,







Constantino Orsolin

Prefeito Municipal





















































PROJETO DE LEI Nº 206, de 17 de dezembro de 2018.





Autoriza o Poder Público a aprovar projeto de loteamento, hospital, casa de repouso e hotel em regime de projeto especial.





Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar com base no artigo 12, parágrafo único da Lei Complementar nº 32 de 19 de Julho de 2012, projeto de loteamento, hospital, casa de repouso e hotel em regime especial conforme Processo Nº 2018/8210, em nome de INCORPORADORA NOVALERNATIVA LTDA.



Art. 2º O projeto de loteamento deverá contemplar o que segue:



I – A área em pauta deverá possuir frente mínima de 14,00m (quatorze metros) para via pública;



II – O regime urbanístico para a área destinada para os lotes privados será considerado como Zona Predominantemente Residencial Dois Especial – ZPR2-E conforme o ANEXO - 3 da Lei Complementar nº 32/2012, poderá ser aprovada em regime especial com 3 (três) pavimentos acrescidos de um sub telhado com ocupação máxima de 60% do pavimento inferior;



III – O regime urbanístico para a área destinada para os Blocos Residenciais (prédios) será considerado como Zona Predominantemente Residencial Dois – ZPR2, conforme o ANEXO - 3 da Lei Complementar nº 32/2012, poderá ser aprovada em regime especial com 3 (três) pavimentos acrescidos de um sub telhado com ocupação máxima de 60% do pavimento inferior;



IV - Não será permitido lotes privados sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP, tais como nas quadras QI; Q2; Q3 e Bloco 20;



V – O regime urbanístico para a área destinada ao hospital, casa de repouso e hotel será considerado como Zona Mista Dois podendo ser ampliada além da faixa de 60,00m  (sessenta metros) da Rodovia Estadual RS-235 conforme a necessidade de implantação destas edificações seguindo o limite do estudo apresentado;



VI – Quanto ao regime volumétrico do item anterior, serão consideradas as seguintes alturas como segue:



a) A edificação destinada a hospital poderá ser aprovada com 5 (cinco) pavimentos acrescidos de um sub telhado com ocupação máxima de 60% do pavimento inferior;



b)  A edificação destinada a hotel deverá ser implantada no local onde, no estudo, está indicada a área de estacionamento, passando o estacionamento, para o local onde está indicado o hotel.



VII – O proponente deverá apresentar ao Município projeto de contrapartida social, uma vez que as instituições hospital casa de repouso e hotel,  serão de cunho privado particular.



VIII – As implantações das edificações deverão obedecer ao Plano Básico de Proteção de Heliponto (PBZPH) do heliponto PAMPAS Portaria DECEA Nº 22/ICA, de 25 de janeiro de 2016, e Portaria ANAC Nº 1952/SAI, de 20 de julho de 2015. 



Art. 3º Por se constituir de um projeto especial, os usos estabelecidos para cada edificação proposto no estudo de viabilidade não poderão ser alterados, sob pena de perda da condição de projeto especial.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 17 de dezembro de 2018.





Constantino Orsolin

Prefeita Municipal





























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