| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | QUE O EXECUTIVO COM URGÊNCIA LEGISLE A QUESTÃO DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS NA CIDADE DE CANELA. |
| native_id | 7165 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº _____/2018 Ao Excelentíssimo Senhor Marcelo savi Presidente da Câmara de Vereadores Canela – RS Senhor presidente. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Pedido de Providências, para que o Executivo com URGÊNCIA regulamente via legislação a questão dos condomínios fechados na cidade de Canela. Justificativa O presente pedido se dá em razão de que o Executivo é silente em legislação dos condomínios fechados em Canela, fazendo com que todos os existentes em Canela sejam caracterizados como Loteamentos, ou seja, não podem ter cancelas ou porteiras. Assim, o Município está na iminência de ter de arcar com os custos e manutenção dos “condomínios” fechados em Canela, como Quinta da Serra, Laje de Pedra, Pinheiro Grosso, Reserva da Serra, Altos dos Pinheiros e Bosque da Serra. Veja-se que já existe Inquérito Civil do Ministério Público sobre o tema, o que poderá ensejar ainda mais prejuízo ao erário, nossos impostos. Esse Vereador entende que basta Executivo enviar PLO, Câmara aprovar e depois retificar matrículas dos condomínios no Tabelionato e, então, estará solucionado o problema. Canela, RS, 14 de fevereiro de 2019.