br-locleg corpus explorer

← Canela (RS)

materia nº 3/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaQUE O EXECUTIVO COM URGÊNCIA LEGISLE A QUESTÃO DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS NA CIDADE DE CANELA.
native_id7165

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº _____/2018





Ao Excelentíssimo Senhor

Marcelo savi

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Pedido de Providências, para que o Executivo com URGÊNCIA regulamente via legislação a questão dos condomínios fechados na cidade de Canela.



Justificativa



O presente pedido se dá em razão de que o Executivo é silente em legislação dos condomínios fechados em Canela, fazendo com que todos os existentes em Canela sejam caracterizados como Loteamentos, ou seja, não podem ter cancelas ou porteiras.

Assim, o Município está na iminência de ter de arcar com os custos e manutenção dos “condomínios” fechados em Canela, como Quinta da Serra, Laje de Pedra, Pinheiro Grosso, Reserva da Serra, Altos dos Pinheiros e Bosque da Serra.

Veja-se que já existe Inquérito Civil do Ministério Público sobre o tema, o que poderá ensejar ainda mais prejuízo ao erário, nossos impostos.

Esse Vereador entende que basta Executivo enviar PLO, Câmara aprovar e depois retificar matrículas dos condomínios no Tabelionato e, então, estará solucionado o problema.







Canela, RS, 14 de fevereiro de 2019. 











open original →