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materia nº 1/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 168, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 168, de
12 de novembro de 2018.
O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno,
apresenta Emenda Modificativa ao PLO 168, de 12 de novembro de 2018 que
“Cria o Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal e dá
outras providências.” nos seguintes termos:
Art. 1° O art. 2° do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 2° O PRGVTA, de que trata o art. 1° desta Lei será implementado
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade
Urbana, em parceria com a Secretaria Municipais de Assistência,
Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação, e Secretaria de Saúde,
compreendendo as seguintes ações:
I - cadastramento social de condutores, animais e veículos de tração
animal, em formulário próprio, junto à Secretaria Municipal de Assistência
Social, no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da vigência desta
Lei.
II - implementação de ações que visem à inserção dos condutores de VTA
no mercado de trabalho, por meio de políticas públicas, parcerias,
convênios ou acordos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
e privado, especialmente em ações de reciclagem e artesanato;
III - substituição dos veículos de tração animal por meios alternativos de
deslocamento incluindo veículos de tração humana e pedal;
IV - qualificação profissional dos condutores cadastrados, para atuação no
recolhimento, separação, armazenamento e reciclagem de resíduos,
observando-se as políticas públicas de educação ambiental ou,
facultativamente em outros segmentos econômicos.
Art. 2° O art. 3° do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 3° fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, contados da vigência
desta Lei, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTA e a
exploração animal para o transporte de cargas e de passageiros no
perímetro urbano do Município de Canela.
§ 1° Fica proibida, a partir da vigência desta lei:
I - a circulação de veículos de tração animal e a exploração de animais
para o transporte de cargas e de passageiros, na zona urbana central do
Município de Canela imediatamente a partir da vigência desta Lei, nos
logradouros grafados junto ao mapa que compõe o anexo I desta lei. 
II - a condução de VTA e a exploração de animais para o transporte de
cargas por menores de 18 (dezoito) anos de idade.
III – o trânsito de VTA com cavalos em maus tratos, observados os
conceitos da Lei n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Resolução n°.
1.236, de 26 de outubro de 2018 do Conselho Federal de Medicina
Veterinária, sendo eles:
a. executar procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os devidos
cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico-sanitários,
tecnicamente recomendados;
b. permitir ou autorizar a realização de procedimentos anestésicos,
analgésicos, invasivos, cirúrgicos ou injuriantes por pessoa sem
qualificação técnica profissional; 
c. agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano
ao animal; 
d. abandonar animais; deixar o tutor ou responsável de buscar
assistência medico-veterinária ou zootécnica quando necessária; 
e. deixar de orientar o tutor ou responsável a buscar assistência
médico veterinária ou zootécnica quando necessária; 
f. não adotar medidas atenuantes a animais que estão em situação
de clausura junto com outros da mesma espécie, ou de espécies
diferentes, que o aterrorizem ou o agridam fisicamente; 
g. deixar de adotar medidas minimizadoras de desconforto e
sofrimento para animais em situação de clausura isolada ou
coletiva, inclusive nas situações transitórias de transporte,
comercialização e exibição, enquanto responsável técnico ou
equivalente; 
h. manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e
temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local
desprovido de ventilação e luminosidade adequadas, exceto por
recomendação de médico veterinário ou zootecnista, respeitadas
as respectivas áreas de atuação, observando-se critérios
técnicos, princípios éticos e as normas vigentes para situações
transitórias específicas como transporte e comercialização; 
i. manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo
contra intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria; 
j. manter animais em número acima da capacidade de provimento
de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem￾estar animal, exceto nas situações transitórias de transporte e
comercialização; 
k. manter animal em local desprovido das condições mínimas de
higiene e asseio; 
l. impedir a movimentação ou o descanso de animais; 
m. manter animais em condições ambientais de modo a propiciar a
proliferação de microrganismos nocivos; 
n. submeter ou obrigar animal a atividades excessivas, que
ameacem sua condição física e/ou psicológica, para dele obter
esforços ou comportamentos que não se observariam senão sob
coerção; 
o. submeter animal, observada espécie, a trabalho ou a esforço
físico por mais de quatro horas ininterruptas sem que lhe sejam
oferecidos água, alimento e descanso; 
p. utilizar animal enfermo, cego, extenuado, sem proteção
apropriada ou em condições fisiológicas inadequadas para
realização de serviços; 
q. transportar animal em desrespeito às recomendações técnicas de
órgãos competentes de trânsito, ambiental ou de saúde animal ou
em condições que causem sofrimento, dor e/ou lesões físicas; 
r. adotar métodos não aprovados por autoridade competente ou
sem embasamento técnico-científico para o abate de animais; 
s. mutilar animais, exceto quando houver indicação clínico-cirúrgica
veterinária ou zootécnica; 
t. executar medidas de depopulacão por métodos não aprovados
pelos órgãos ou entidades oficiais, como utilizar afogamento ou
outras formas cruéis; 
u. induzir a morte de animal utilizando método não aprovado ou não
recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem
profissional devidamente habilitado; 
v. utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento com
a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento; 
w. utilizar agentes ou equipamentos que inflinjam dor ou sofrimento
com o intuito de induzir comportamentos desejados durante
práticas esportivas, de entretenimento e de atividade laborativa,
incluindo apresentações e eventos similares, exceto quando em
situações de risco de morte para pessoas e/ou animais ou
tolerados enquanto estas práticas forem legalmente permitidas; 
x. submeter animal a eventos, ações publicitárias, filmagens,
exposições e/ou produções artísticas e/ou culturais para os quais
não tenham sido devidamente preparados física e
emocionalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse e/
ou sofrimento; 
y. fazer uso e/ou permitir o uso de agentes químicos e/ou físicos
para inibir a dor ou que possibilitam modificar o desempenho
fisiológico para fins de participação em competição, exposições,
entretenimento e/ou atividades laborativas. 
z. utilizar alimentação forçada, exceto quando para fins de
tratamento prescrito por médico veterinário; 
aa. estimular, manter, criar, incentivar, utilizar animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes em lutas; 
ab. estimular, manter, criar, incentivar, adestrar, utilizar animais para
a prática de abuso sexual; 
ac. realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado risco de
problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou
progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré￾existentes dos progenitores.
IV – compreende-se para fins de zona urbana central do inciso I deste
artigo o disposto no art. 2º, inciso VIII da Lei Municipal nº 3.982 de 14 de
dezembro de 2017.
§ 2° Fica permitida a utilização de VTA:
I - nas datas comemorativas de 7 (sete) e 20 (vinte) de setembro, bem
como em eventos que cultivem as tradições gaúchas, desde que
previamente autorizada pelo Poder Executivo;
II - em atividades, em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos
da legislação vigente, tais como haras, turfe, hipismo, equoterapia,
cavalgadas, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo,
bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que
tenham grupamentos de montaria, observadas as disposições da Lei
Estadual n° 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual
de Proteção Animal.
Art. 3° O art. 4° do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 4° O condutor do animal ou de VTA que contrarie o disposto nesta Lei
fica sujeito à aplicação das seguintes cominações, que podem ser
aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do
fato:
I – multa;
II - apreensão do animal, do veículo e demais equipamentos utilizados na
infração.
§ 1° A apuração de infrações ao disposto nesta Lei dar-se-á através de
processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2° A apuração de infrações ambientais dar-se-á em processo
administrativo próprio.
Art. 4° O art. 5° do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 6° Será aplicada a penalidade de multa, após instauração de
procedimento administrativo, nos casos de violação ao disposto no art. 3°,
§1°, incisos I e II desta Lei.
§ 1° A multa será fixada no valor de 5 Unidades de Valor de Referência
Municipal (VRMs).
§ 2° A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais
penalidades previstas nesta Lei, independentemente das sanções penais,
civis e administrativas previstas em legislação específica.
§ 3° As multas poderão ser aplicadas em dobro no caso de reincidência.
§ 4° Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas neste
artigo serão destinados ao Fundo Próprio a ser criado em até 60 dias a
partir da publicação desta lei, e deverão reverter em ações destinadas ao
fortalecimento do PRGVTA.
.
Art. 5° O art. 8° do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 8° O condutor terá o veículo apreendido pelo órgão competente:
I - quando, após aplicação de multa por reincidência, se verificar a prática
de qualquer infração;
II - quando o agente de fiscalização constatar a ocorrência de maus tratos
ao animal, observados os requisitos da Lei n°. 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998 e Resolução n°. 1.236, de 26 de outubro de 2018 do Conselho
Federal de Medicina Veterinária.
§ 1° Para proceder a remoção do veículo, poderá o agente fiscalizador
requerer força policial.
§ 2° O agente de fiscalização lavrará termo de remoção do qual constará:
I - local, data e hora da remoção do veículo;
II - descrição sucinta das características do veículo, de sua espécie e de
outros elementos julgados necessários à sua identificação;
III - identificação do proprietário do veículo, caso seja possível, ou de seu
condutor;
IV - discriminação de carga, se for o caso;
V - identificação do agente de fiscalização que lavrou o termo de remoção.
§ 3° Uma via do termo de remoção será encaminhada ao depósito de
destino do veículo de tração.
Art. 6° O art. 10 do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 10 O animal encontrado em quaisquer das situações vedadas por
esta Lei será retido pelo agente de fiscalização, que acionará a secretaria
municipal de Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e
Mobilidade Urbana para proceder o recolhimento, podendo requisitar força
policial se necessário.
§ 1° O agente fiscalizador lavrará termo de recolhimento do qual constará:
I - local, data e hora do recolhimento do animal;
II - descrição sucinta das características do animal;
III - identificação do proprietário, se possível, ou de seu condutor;
IV - identificação do agente fiscalizador, responsável pelo transporte do
animal e do veículo por ele conduzido;
V - identificação do agente de trânsito que lavrou o termo.
§ 2° O responsável pelo transporte do animal recolhido até o depósito de
destino portará uma via do termo de remoção lavrado pelo agente de
fiscalização.
Art. 7° O art. 23 do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 23 O Poder Executivo poderá firmar convênio, ou instrumento
congênere, com instituições públicas ou privadas, visando à
implementação do disposto nesta Lei, cuja verba deverá ter previsão
orçamentária ou suplementada por excesso de arrecadação.
Art. 8° O art. 24 do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 25 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de
sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, 
O presente projeto de lei deu entrada nesta casa a partir de um projeto de
lei indicação aprovado por unanimidade nesta casa legislativa, cuja autoria foi por
mim assinada. Com o início da discussão juntamente com diversos setores da
sociedade e especialmente em temas tratados na audiência pública deste projeto
de lei, chegou-se a conclusão acerca da necessidade de algumas alterações junto
ao projeto original visando uma maior eficácia da legislação proposta. 
Os demais motivos serão dados em tribuna. 
Desta forma, requer-se a análise da presente proposição e a consequente
aprovação por este plenário.
Canela, 25 de fevereiro de 2019.
Jerônimo Terra Rolim
Vereador – PSDB/Canela
Anexo I

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