| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 168, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 168, de 12 de novembro de 2018. O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 168, de 12 de novembro de 2018 que “Cria o Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal e dá outras providências.” nos seguintes termos: Art. 1° O art. 2° do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 2° O PRGVTA, de que trata o art. 1° desta Lei será implementado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, em parceria com a Secretaria Municipais de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação, e Secretaria de Saúde, compreendendo as seguintes ações: I - cadastramento social de condutores, animais e veículos de tração animal, em formulário próprio, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da vigência desta Lei. II - implementação de ações que visem à inserção dos condutores de VTA no mercado de trabalho, por meio de políticas públicas, parcerias, convênios ou acordos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, especialmente em ações de reciclagem e artesanato; III - substituição dos veículos de tração animal por meios alternativos de deslocamento incluindo veículos de tração humana e pedal; IV - qualificação profissional dos condutores cadastrados, para atuação no recolhimento, separação, armazenamento e reciclagem de resíduos, observando-se as políticas públicas de educação ambiental ou, facultativamente em outros segmentos econômicos. Art. 2° O art. 3° do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 3° fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, contados da vigência desta Lei, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTA e a exploração animal para o transporte de cargas e de passageiros no perímetro urbano do Município de Canela. § 1° Fica proibida, a partir da vigência desta lei: I - a circulação de veículos de tração animal e a exploração de animais para o transporte de cargas e de passageiros, na zona urbana central do Município de Canela imediatamente a partir da vigência desta Lei, nos logradouros grafados junto ao mapa que compõe o anexo I desta lei. II - a condução de VTA e a exploração de animais para o transporte de cargas por menores de 18 (dezoito) anos de idade. III – o trânsito de VTA com cavalos em maus tratos, observados os conceitos da Lei n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Resolução n°. 1.236, de 26 de outubro de 2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, sendo eles: a. executar procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico-sanitários, tecnicamente recomendados; b. permitir ou autorizar a realização de procedimentos anestésicos, analgésicos, invasivos, cirúrgicos ou injuriantes por pessoa sem qualificação técnica profissional; c. agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; d. abandonar animais; deixar o tutor ou responsável de buscar assistência medico-veterinária ou zootécnica quando necessária; e. deixar de orientar o tutor ou responsável a buscar assistência médico veterinária ou zootécnica quando necessária; f. não adotar medidas atenuantes a animais que estão em situação de clausura junto com outros da mesma espécie, ou de espécies diferentes, que o aterrorizem ou o agridam fisicamente; g. deixar de adotar medidas minimizadoras de desconforto e sofrimento para animais em situação de clausura isolada ou coletiva, inclusive nas situações transitórias de transporte, comercialização e exibição, enquanto responsável técnico ou equivalente; h. manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas, exceto por recomendação de médico veterinário ou zootecnista, respeitadas as respectivas áreas de atuação, observando-se critérios técnicos, princípios éticos e as normas vigentes para situações transitórias específicas como transporte e comercialização; i. manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria; j. manter animais em número acima da capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bemestar animal, exceto nas situações transitórias de transporte e comercialização; k. manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio; l. impedir a movimentação ou o descanso de animais; m. manter animais em condições ambientais de modo a propiciar a proliferação de microrganismos nocivos; n. submeter ou obrigar animal a atividades excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica, para dele obter esforços ou comportamentos que não se observariam senão sob coerção; o. submeter animal, observada espécie, a trabalho ou a esforço físico por mais de quatro horas ininterruptas sem que lhe sejam oferecidos água, alimento e descanso; p. utilizar animal enfermo, cego, extenuado, sem proteção apropriada ou em condições fisiológicas inadequadas para realização de serviços; q. transportar animal em desrespeito às recomendações técnicas de órgãos competentes de trânsito, ambiental ou de saúde animal ou em condições que causem sofrimento, dor e/ou lesões físicas; r. adotar métodos não aprovados por autoridade competente ou sem embasamento técnico-científico para o abate de animais; s. mutilar animais, exceto quando houver indicação clínico-cirúrgica veterinária ou zootécnica; t. executar medidas de depopulacão por métodos não aprovados pelos órgãos ou entidades oficiais, como utilizar afogamento ou outras formas cruéis; u. induzir a morte de animal utilizando método não aprovado ou não recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional devidamente habilitado; v. utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento; w. utilizar agentes ou equipamentos que inflinjam dor ou sofrimento com o intuito de induzir comportamentos desejados durante práticas esportivas, de entretenimento e de atividade laborativa, incluindo apresentações e eventos similares, exceto quando em situações de risco de morte para pessoas e/ou animais ou tolerados enquanto estas práticas forem legalmente permitidas; x. submeter animal a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições e/ou produções artísticas e/ou culturais para os quais não tenham sido devidamente preparados física e emocionalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse e/ ou sofrimento; y. fazer uso e/ou permitir o uso de agentes químicos e/ou físicos para inibir a dor ou que possibilitam modificar o desempenho fisiológico para fins de participação em competição, exposições, entretenimento e/ou atividades laborativas. z. utilizar alimentação forçada, exceto quando para fins de tratamento prescrito por médico veterinário; aa. estimular, manter, criar, incentivar, utilizar animais da mesma espécie ou de espécies diferentes em lutas; ab. estimular, manter, criar, incentivar, adestrar, utilizar animais para a prática de abuso sexual; ac. realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde préexistentes dos progenitores. IV – compreende-se para fins de zona urbana central do inciso I deste artigo o disposto no art. 2º, inciso VIII da Lei Municipal nº 3.982 de 14 de dezembro de 2017. § 2° Fica permitida a utilização de VTA: I - nas datas comemorativas de 7 (sete) e 20 (vinte) de setembro, bem como em eventos que cultivem as tradições gaúchas, desde que previamente autorizada pelo Poder Executivo; II - em atividades, em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, turfe, hipismo, equoterapia, cavalgadas, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo, bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos de montaria, observadas as disposições da Lei Estadual n° 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção Animal. Art. 3° O art. 4° do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 4° O condutor do animal ou de VTA que contrarie o disposto nesta Lei fica sujeito à aplicação das seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I – multa; II - apreensão do animal, do veículo e demais equipamentos utilizados na infração. § 1° A apuração de infrações ao disposto nesta Lei dar-se-á através de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 2° A apuração de infrações ambientais dar-se-á em processo administrativo próprio. Art. 4° O art. 5° do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 6° Será aplicada a penalidade de multa, após instauração de procedimento administrativo, nos casos de violação ao disposto no art. 3°, §1°, incisos I e II desta Lei. § 1° A multa será fixada no valor de 5 Unidades de Valor de Referência Municipal (VRMs). § 2° A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades previstas nesta Lei, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica. § 3° As multas poderão ser aplicadas em dobro no caso de reincidência. § 4° Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas neste artigo serão destinados ao Fundo Próprio a ser criado em até 60 dias a partir da publicação desta lei, e deverão reverter em ações destinadas ao fortalecimento do PRGVTA. . Art. 5° O art. 8° do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 8° O condutor terá o veículo apreendido pelo órgão competente: I - quando, após aplicação de multa por reincidência, se verificar a prática de qualquer infração; II - quando o agente de fiscalização constatar a ocorrência de maus tratos ao animal, observados os requisitos da Lei n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Resolução n°. 1.236, de 26 de outubro de 2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. § 1° Para proceder a remoção do veículo, poderá o agente fiscalizador requerer força policial. § 2° O agente de fiscalização lavrará termo de remoção do qual constará: I - local, data e hora da remoção do veículo; II - descrição sucinta das características do veículo, de sua espécie e de outros elementos julgados necessários à sua identificação; III - identificação do proprietário do veículo, caso seja possível, ou de seu condutor; IV - discriminação de carga, se for o caso; V - identificação do agente de fiscalização que lavrou o termo de remoção. § 3° Uma via do termo de remoção será encaminhada ao depósito de destino do veículo de tração. Art. 6° O art. 10 do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 10 O animal encontrado em quaisquer das situações vedadas por esta Lei será retido pelo agente de fiscalização, que acionará a secretaria municipal de Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana para proceder o recolhimento, podendo requisitar força policial se necessário. § 1° O agente fiscalizador lavrará termo de recolhimento do qual constará: I - local, data e hora do recolhimento do animal; II - descrição sucinta das características do animal; III - identificação do proprietário, se possível, ou de seu condutor; IV - identificação do agente fiscalizador, responsável pelo transporte do animal e do veículo por ele conduzido; V - identificação do agente de trânsito que lavrou o termo. § 2° O responsável pelo transporte do animal recolhido até o depósito de destino portará uma via do termo de remoção lavrado pelo agente de fiscalização. Art. 7° O art. 23 do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 23 O Poder Executivo poderá firmar convênio, ou instrumento congênere, com instituições públicas ou privadas, visando à implementação do disposto nesta Lei, cuja verba deverá ter previsão orçamentária ou suplementada por excesso de arrecadação. Art. 8° O art. 24 do Projeto de Lei n°. 168, de 12 de novembro de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 25 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores, O presente projeto de lei deu entrada nesta casa a partir de um projeto de lei indicação aprovado por unanimidade nesta casa legislativa, cuja autoria foi por mim assinada. Com o início da discussão juntamente com diversos setores da sociedade e especialmente em temas tratados na audiência pública deste projeto de lei, chegou-se a conclusão acerca da necessidade de algumas alterações junto ao projeto original visando uma maior eficácia da legislação proposta. Os demais motivos serão dados em tribuna. Desta forma, requer-se a análise da presente proposição e a consequente aprovação por este plenário. Canela, 25 de fevereiro de 2019. Jerônimo Terra Rolim Vereador – PSDB/Canela Anexo I