br-locleg corpus explorer

← Canela (RS)

materia nº 73/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-03-06
EmentaO VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, NA FORMA DO ART. 1561 DO REGIMENTO INTERNO SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O PROJETO DE LEI INDICAÇÃO SUGERINDO A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7236

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Aprovado por Unanimidade. U Aprovado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Projeto de Lei Indicação N°      

Excelentíssimo Senhor

Marcelo Vargas Savi

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS

                                                                       “Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Medicamentos Doados e dá outras providencias.” 



O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de lei Indicação sugerindo a criação do Banco Municipal de Medicamentos Doados e dá outras providencias. 

	

		Art. 1º Fica criado o Banco Municipal de Medicamentos Doados, sob a responsabilidade do Município. 



		Parágrafo único. O Banco Municipal de Medicamentos Doados de que trata esta Lei será gerenciado pelo Município e funcionará junto a Secretaria Municipal de Saúde nos moldes a seguir especificados, a fim de evitar perdas de medicamentos em bom estado e não utilizados.  



		Art. 2º O Banco Municipal de Medicamentos Doados terá por objetivo: 

		I – A formação de estoques, a partir de doações de medicamentos por pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas pelo Órgão Municipal receptor do medicamento; 

		II – Assegurar medicamentos básicos e essências à população, disponibilizando-os, de forma gratuita, a cidadãos assistidos pela rede publica de saúde. 



 	Art. 3º A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, deverão ser desempenhadas por profissionais da área de farmácia, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde do Município. 



		Art. 4º O fornecimento de medicamentos, pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, está condicionado à apresentação do Cartão nacional de Saúde emitido pelo Sistema Único de saúde – SUS, ao estoque do medicamento e à apresentação de receita medica original, que deverá ter sua copia arquivada em local próprio. 

		Art. 5º O poder Executivo disponibilizará um espaço junto a Farmácia Básica de Saúde para coleta e distribuição dos medicamentos. 



		Art. 6º Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados periodicamente, com geração de relatório para controle da Secretaria Municipal de Saúde. 

 

		§1° O Município manterá um Banco de dados com relação de medicamentos doados e disponíveis. 



		Art. 7º Só poderão ser aceitas doações de medicamentos que estejam em bom estado de conservação, acompanhados de bula e com prazo mínimo de sessenta dias antecedentes a data do vencimento. 



		Art. 8º Os medicamentos deverão ser controlados através do seu respectivo nome genérico (substancia ativa).



 Art. 9º O Município deve incentivar, através de divulgação e campanhas, a prática de doações de medicamentos. 



Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                

Marcelo Vargas Savi



Vereador - MDB





























Justificativa



		O presente Projeto de Lei institui o Banco Municipal de Medicamentos Doados. Este Banco tem o objetivo de formar um estoque oriundo de doações de pessoas físicas e jurídicas, devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder Executivo Municipal, o qual será responsável pelo gerenciamento do Banco De Dados, que conterá informações do estoque de medicamentos.  

		A ideia apresentada neste Projeto de lei tem o escopo de criar um programa que proporcione a distribuição de medicamentos para aqueles que não têm condições de adquiri-los. 

		A formação de estoques, classificação, verificação de conteúdo e prazo de validade devem ser tarefas desempenhadas por profissionais da área farmacêutica, do quadro do próprio Município. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, com bula e prazo mínimo de sessenta dias antes da data de vencimento. Eles deverão ser catalogados através de seu nome genérico, substancia ativa e ter também uma relação de similaridade nominal, nome comercial e genérico. 

		O Banco Municipal de Medicamentos Doados será destinado exclusivamente a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, por meio de apresentação do Cartão nacional de Saúde. 

		Os medicamentos serão fornecidos com apresentação de receita médica original, devendo uma copia da receita ser arquivada em local próprio.  

		Considerando o elevado valor de medicamentos no pais, a grande quantidade deles desperdiçadas e a falta de recursos financeiros da população brasileira atendida pelo SUS, o presente Projeto de Lei tem objetivo de equilibrar esse quadro. 



Canela, 01 de março de 2019.

        



          

Marcelo Vargas Savi



Vereador - MDB



open original →