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Projeto de Lei Indicação N°
Excelentíssimo Senhor
Marcelo Vargas Savi
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
“Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Medicamentos Doados e dá outras providencias.”
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de lei Indicação sugerindo a criação do Banco Municipal de Medicamentos Doados e dá outras providencias.
Art. 1º Fica criado o Banco Municipal de Medicamentos Doados, sob a responsabilidade do Município.
Parágrafo único. O Banco Municipal de Medicamentos Doados de que trata esta Lei será gerenciado pelo Município e funcionará junto a Secretaria Municipal de Saúde nos moldes a seguir especificados, a fim de evitar perdas de medicamentos em bom estado e não utilizados.
Art. 2º O Banco Municipal de Medicamentos Doados terá por objetivo:
I – A formação de estoques, a partir de doações de medicamentos por pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas pelo Órgão Municipal receptor do medicamento;
II – Assegurar medicamentos básicos e essências à população, disponibilizando-os, de forma gratuita, a cidadãos assistidos pela rede publica de saúde.
Art. 3º A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, deverão ser desempenhadas por profissionais da área de farmácia, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde do Município.
Art. 4º O fornecimento de medicamentos, pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, está condicionado à apresentação do Cartão nacional de Saúde emitido pelo Sistema Único de saúde – SUS, ao estoque do medicamento e à apresentação de receita medica original, que deverá ter sua copia arquivada em local próprio.
Art. 5º O poder Executivo disponibilizará um espaço junto a Farmácia Básica de Saúde para coleta e distribuição dos medicamentos.
Art. 6º Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados periodicamente, com geração de relatório para controle da Secretaria Municipal de Saúde.
§1° O Município manterá um Banco de dados com relação de medicamentos doados e disponíveis.
Art. 7º Só poderão ser aceitas doações de medicamentos que estejam em bom estado de conservação, acompanhados de bula e com prazo mínimo de sessenta dias antecedentes a data do vencimento.
Art. 8º Os medicamentos deverão ser controlados através do seu respectivo nome genérico (substancia ativa).
Art. 9º O Município deve incentivar, através de divulgação e campanhas, a prática de doações de medicamentos.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Vargas Savi
Vereador - MDB
Justificativa
O presente Projeto de Lei institui o Banco Municipal de Medicamentos Doados. Este Banco tem o objetivo de formar um estoque oriundo de doações de pessoas físicas e jurídicas, devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder Executivo Municipal, o qual será responsável pelo gerenciamento do Banco De Dados, que conterá informações do estoque de medicamentos.
A ideia apresentada neste Projeto de lei tem o escopo de criar um programa que proporcione a distribuição de medicamentos para aqueles que não têm condições de adquiri-los.
A formação de estoques, classificação, verificação de conteúdo e prazo de validade devem ser tarefas desempenhadas por profissionais da área farmacêutica, do quadro do próprio Município. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, com bula e prazo mínimo de sessenta dias antes da data de vencimento. Eles deverão ser catalogados através de seu nome genérico, substancia ativa e ter também uma relação de similaridade nominal, nome comercial e genérico.
O Banco Municipal de Medicamentos Doados será destinado exclusivamente a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, por meio de apresentação do Cartão nacional de Saúde.
Os medicamentos serão fornecidos com apresentação de receita médica original, devendo uma copia da receita ser arquivada em local próprio.
Considerando o elevado valor de medicamentos no pais, a grande quantidade deles desperdiçadas e a falta de recursos financeiros da população brasileira atendida pelo SUS, o presente Projeto de Lei tem objetivo de equilibrar esse quadro.
Canela, 01 de março de 2019.
Marcelo Vargas Savi
Vereador - MDB
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