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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-03-06
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
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