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materia nº 3/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-03-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 206, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 206, de
17 de dezembro de 2018.
O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, de acordo com o Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa
ao PLO n°. 206, de 17 de dezembro de 2018 que “AUTORIZA O PODER
PÚBLICO A APROVAR PROJETO DE LOTEAMENTO, HOSPITAL, CASA DE
REPOUSO E HOTEL EM REGIME DE PROJETO ESPECIAL” nos seguintes
termos:
Art. 1° O inciso III do art. 2° do Projeto de Lei n°. 206, de 17 de dezembro
de 2018, passará a ter a seguinte redação:
Art. 2° (...)
III – O regime urbanístico para a área destinada para os edifícios
residenciais/comerciais será considerado como Zona Predominantemente
Residencial Dois – ZPR2, conforme o ANEXO - 3 da Lei Complementar nº
32/2012, poderá ser aprovada em regime especial com 3 (três)
pavimentos acrescidos de um sub telhado com ocupação máxima de 60%
do pavimento inferior;
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei deu entrada nesta casa para possibilitar a
aprovação de empreendimento que trará a cidade de Canela, dentre outros, um
hospital, na forma da justificativa do projeto.
Procedida a audiência pública, verificou-se a necessidade de alteração do
inciso III do art. 2°, aos efeitos de possibilitar ao empresário que o mesmo utilize
como área comercial os prédios que serão realizados no empreendimento.
Na legislação, a partir da mensagem retificativa trazida pelo prefeito,
nota-se a intenção de tornar o empreendimento mais flexível, sendo que as
alterações futuras devem passar pelo crivo do Poder Legislativo, dessa forma,
inclui-se a presente alteração aos efeitos de tornar possível a exploração
comercial dos prédios a serem construídos dentro do complexo, desde que todos
sejam ligados a área da saúde.
Os demais motivos serão dados em tribuna.
Desta forma, requer-se a análise da presente proposição e a consequente
aprovação por este plenário.
Canela, 06 de março de 2019.
Marcelo Vargas Savi
Vereador - MDB/Canela

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