| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-03-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 206, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 206, de 17 de dezembro de 2018. O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO n°. 206, de 17 de dezembro de 2018 que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A APROVAR PROJETO DE LOTEAMENTO, HOSPITAL, CASA DE REPOUSO E HOTEL EM REGIME DE PROJETO ESPECIAL” nos seguintes termos: Art. 1° O inciso III do art. 2° do Projeto de Lei n°. 206, de 17 de dezembro de 2018, passará a ter a seguinte redação: Art. 2° (...) III – O regime urbanístico para a área destinada para os edifícios residenciais/comerciais será considerado como Zona Predominantemente Residencial Dois – ZPR2, conforme o ANEXO - 3 da Lei Complementar nº 32/2012, poderá ser aprovada em regime especial com 3 (três) pavimentos acrescidos de um sub telhado com ocupação máxima de 60% do pavimento inferior; JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores, O presente projeto de lei deu entrada nesta casa para possibilitar a aprovação de empreendimento que trará a cidade de Canela, dentre outros, um hospital, na forma da justificativa do projeto. Procedida a audiência pública, verificou-se a necessidade de alteração do inciso III do art. 2°, aos efeitos de possibilitar ao empresário que o mesmo utilize como área comercial os prédios que serão realizados no empreendimento. Na legislação, a partir da mensagem retificativa trazida pelo prefeito, nota-se a intenção de tornar o empreendimento mais flexível, sendo que as alterações futuras devem passar pelo crivo do Poder Legislativo, dessa forma, inclui-se a presente alteração aos efeitos de tornar possível a exploração comercial dos prédios a serem construídos dentro do complexo, desde que todos sejam ligados a área da saúde. Os demais motivos serão dados em tribuna. Desta forma, requer-se a análise da presente proposição e a consequente aprovação por este plenário. Canela, 06 de março de 2019. Marcelo Vargas Savi Vereador - MDB/Canela