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materia nº 85/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-03-09
EmentaSOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O PROJETO DE LEI INDICAÇÃO SUGERINDO QUE SEJA "INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA, A POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS FEIRAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS".
native_id7261

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Aprovado por Unanimidade. U Aprovado

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texto original #

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Projeto de Lei Indicação N°      

Excelentíssimo Senhor

Marcelo Vargas Savi

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



                                                                          Institui, no âmbito do Município de Canela, a Política de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos.



O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de lei Indicação sugerindo que seja Instituída no âmbito do Município de Canela, a Política de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos.

	

Art. 1º Fica instituída a Política de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos, no âmbito do Município de Canela.



Art. 2º A Política de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos tem os seguintes objetivos:

I – promover a segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação adequada e saudável;

II – estimular o consumo de produtos orgânicos;

III – estimular o empreendedorismo e o cooperativismo, com vistas ao crescimento a produção de produtos orgânicos;

IV – contribuir para o cooperativismo e a economia solidária no Município de Canela; e

V – conscientizar a população a respeito dos benefícios da alimentação saudável.



Art. 3º São instrumentos da Política de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos:

I – planejamento de ações voltadas ao setor;

II – organização e estruturar de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo desses produtos;

III – simplificação dos processos administrativos, notadamente no que se refere às licenças concedidas aos feirantes e às autorizações para fins de realização das feiras;

IV – programas, projetos e ações que contribuam para a realização das feiras;

V – simplificação e ampliação do crédito voltado à produção desses produtos;

VI – os convênios e parcerias com o Poder Público e com a iniciativa privada; e

VII – ampla divulgação das feiras.



Art. 4º A Administração Pública fica autorizada a celebrar convênios com instituições privadas, a fim de apoiar as feiras de que trata esta Lei.



Art. 5º A fiscalização das feiras de que trata esta Lei deve ser efetuada pelas autoridades competentes, notadamente das áreas de vigilância sanitária e defesa do consumidor.

Parágrafo único. Os números de telefone, o sítio eletrônico e demais informações para contato com os órgãos responsáveis pela fiscalização devem ser afixados, de forma clara e visível ao consumidor, nas barracas das respectivas feiras.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                 

Marcelo Vargas Savi



Vereador - MDB











Justificativa





		Entre os objetivos da Politica de Incentivo ás feiras de Produtos Orgânicos estão, promover a segurança alimentar, estimular o empreendedorismo e o cooperativismo, contribuir com a economia solidaria e conscientizar a população a respeito dos benefícios da alimentação saudável. 

		Cada vez mais, os consumidores estão voltando os olhos para os produtos orgânicos e esta se tornando uma importante atividade para os agricultores canelenses. É uma alternativa de produção que pode agregar valor e trazer mais renda para os produtores rurais. 



           

Marcelo Vargas Savi



Vereador - MDB



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