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Projeto de Lei Indicação N°
Excelentíssimo Senhor
Marcelo Vargas Savi
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Institui, no âmbito do Município de Canela, a Política de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos.
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de lei Indicação sugerindo que seja Instituída no âmbito do Município de Canela, a Política de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos.
Art. 1º Fica instituída a Política de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos, no âmbito do Município de Canela.
Art. 2º A Política de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos tem os seguintes objetivos:
I – promover a segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação adequada e saudável;
II – estimular o consumo de produtos orgânicos;
III – estimular o empreendedorismo e o cooperativismo, com vistas ao crescimento a produção de produtos orgânicos;
IV – contribuir para o cooperativismo e a economia solidária no Município de Canela; e
V – conscientizar a população a respeito dos benefícios da alimentação saudável.
Art. 3º São instrumentos da Política de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos:
I – planejamento de ações voltadas ao setor;
II – organização e estruturar de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo desses produtos;
III – simplificação dos processos administrativos, notadamente no que se refere às licenças concedidas aos feirantes e às autorizações para fins de realização das feiras;
IV – programas, projetos e ações que contribuam para a realização das feiras;
V – simplificação e ampliação do crédito voltado à produção desses produtos;
VI – os convênios e parcerias com o Poder Público e com a iniciativa privada; e
VII – ampla divulgação das feiras.
Art. 4º A Administração Pública fica autorizada a celebrar convênios com instituições privadas, a fim de apoiar as feiras de que trata esta Lei.
Art. 5º A fiscalização das feiras de que trata esta Lei deve ser efetuada pelas autoridades competentes, notadamente das áreas de vigilância sanitária e defesa do consumidor.
Parágrafo único. Os números de telefone, o sítio eletrônico e demais informações para contato com os órgãos responsáveis pela fiscalização devem ser afixados, de forma clara e visível ao consumidor, nas barracas das respectivas feiras.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Vargas Savi
Vereador - MDB
Justificativa
Entre os objetivos da Politica de Incentivo ás feiras de Produtos Orgânicos estão, promover a segurança alimentar, estimular o empreendedorismo e o cooperativismo, contribuir com a economia solidaria e conscientizar a população a respeito dos benefícios da alimentação saudável.
Cada vez mais, os consumidores estão voltando os olhos para os produtos orgânicos e esta se tornando uma importante atividade para os agricultores canelenses. É uma alternativa de produção que pode agregar valor e trazer mais renda para os produtores rurais.
Marcelo Vargas Savi
Vereador - MDB
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