| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, PARA QUE O PODER EXECUTIVO TOME PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO NÃO COMPRIMENTO DA LEI 2109 DE 2004, QUE REGEM O TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DE BANCOS. |
| native_id | 7263 |
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