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materia nº 90/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-03-18
Ementa"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANELA AS FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA”.
native_id7270

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Aprovado por Unanimidade. U Aprovado

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Indicação N°      

Excelentíssimo Senhor

Marcelo Vargas Savi

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



"Institui no Município de Canela as filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para pacientes com fibromialgia”.                                                                     



O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de lei Indicação sugerindo que sejam Instituído no Município de Canela as filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para pacientes com fibromialgia.                                                                       

	

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Canela, a preferencia em filas e vagas de estacionamento dos pacientes com fibromialgia.  





Art. 2º Ficam as empresas publicas empresas concessionarias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. 



Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 



Art. 3º Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.



Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal por meio de comprovação médica. 



Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                 

Marcelo Vargas Savi



Vereador - MDB









































































Justificativa





		A iniciativa deste projeto de lei visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes. 

		Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implicam severas restrições a existência digna dos pacientes, sendo pacifico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.

		Dessa forma se faz necessário a criação do Dia da fibromialgia no intuito de esclarecer a população quanto à doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes.  

      



Canela, 15 de março de 2019.

   

            

Marcelo Vargas Savi



Vereador - MDB



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