Projeto de Lei Indicação N° _____
Excelentíssimo Senhor
Marcelo Vargas Savi
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
“Que as agências bancárias, supermercados e centros comerciais, que se utilizam de serviços de transporte de valores a disporem de área reservada para a realização de cargas e descargas de malotes.”
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de lei Indicação sugerindo que as agências bancárias, supermercados e centros comerciais, que se utiliza de serviços de transporte de valores a disporem de área reservada para a realização de cargas e descargas de malotes.
Art. 1° A agência bancária, supermercado e centro comercial, que utilizar o trabalho de transporte de valores, ficam obrigados a dispor de área reservada em suas dependências, para a realização de carga e descarga de malotes. § 1º O acesso à área reservada, será afastado do público, preferencialmente, pela fachada lateral ou funda do prédio. § 2º É de inteira responsabilidade dos estabelecimentos bancários, dos supermercados e dos centros comerciais a efetiva utilização das vagas disponibilizadas para o estacionamento dos carros-fortes durante a prestação de seus serviços.
Art. 2° As paradas para cargas e descargas de valores, por empresas que operam veículos denominados carros-fortes, efetuadas junto aos estabelecimentos bancários, supermercados e centros comerciais deverão seguir os seguintes critérios: I - os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que não possam se adequar a esta Lei, por impossibilidade física absoluta do imóvel de seu atual estabelecimento, ou seja, não possuir espaço físico, para construção de estacionamento interno para carga e descarga de carros fortes, deverão adquirir onerosamente, duas vagas exatamente em frente ao estabelecimento, remunerando a concessionária responsável pela administração da "Zona Azul", no valor equivalente a totalidade das horas da vaga, independente de efetivo uso das mesmas; II - Os imóveis construídos a partir da entrada em vigor desta Lei, destinados a abrigar as atividades de bancos, shopping centers; supermercados e centros comerciais deverão atender unicamente a esta Lei, vedada para tais imóveis a utilização das vagas da "Zona Azul", nos termos desta Lei. Art. 3° O prazo para que os estabelecimentos de que trata esta Lei, se adeque a mesma, será de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. Art. 4° A agência bancária, supermercado e centro comercial, que infringir esta Lei, estará sujeita às seguintes penalidades: I - advertência por escrito, para regularizar em 30 (trinta) dias; II - multa no valor de cinco mil (5.000), e prazo de 30 (trinta) dias para concluir a regularização; III - multa em dobro, dando mais 30 (trinta) dias para conclusão do estabelecido; IV - suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento infrator, até que a irregularidade seja sanada. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Vargas Savi
Vereador - MDB
Justificativa
O propósito deste projeto não é somente disciplinar o funcionamento das instituições bancárias, financeiras, comerciais e de prestação de serviços, no que diz respeito ao transporte, carga e descarga de valores. Mas, sobretudo, o de criar condições de trabalho e manuseio de bens, em condições que ofereçam segurança para os trabalhadores e para a população, e principalmente, objetiva minimizar os problemas de segurança e os riscos enfrentados pelas pessoas que se utilizam dos serviços bancários e cidadãos que circulam em torno das instituições bancárias.
Canela, 15 de março de 2019.
Marcelo Vargas Savi
Vereador - MDB