br-locleg corpus explorer

← Canela (RS)

materia nº 88/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaPROJETO DE LEI INDICAÇÃO SUGERINDO QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SUPERMERCADOS E CENTROS COMERCIAIS, QUE SE UTILIZA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES A DISPOREM DE ÁREA RESERVADA PARA A REALIZAÇÃO DE CARGAS E DESCARGAS DE MALOTES.
native_id7272

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Aprovado por Unanimidade. U Aprovado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Projeto de Lei Indicação N° _____      



Excelentíssimo Senhor

Marcelo Vargas Savi

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



“Que as agências bancárias, supermercados e centros comerciais, que se utilizam de serviços de transporte de valores a disporem de área reservada para a realização de cargas e descargas de malotes.”



O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de lei Indicação sugerindo que as agências bancárias, supermercados e centros comerciais, que se utiliza de serviços de transporte de valores a disporem de área reservada para a realização de cargas e descargas de malotes.

	



		Art. 1° A agência bancária, supermercado e centro comercial, que utilizar o trabalho de transporte de valores, ficam obrigados a dispor de área reservada em suas dependências, para a realização de carga e descarga de malotes.		§ 1º O acesso à área reservada, será afastado do público, preferencialmente, pela fachada lateral ou funda do prédio.		§ 2º É de inteira responsabilidade dos estabelecimentos bancários, dos supermercados e dos centros comerciais a efetiva utilização das vagas disponibilizadas para o estacionamento dos carros-fortes durante a prestação de seus serviços.



		Art. 2° As paradas para cargas e descargas de valores, por empresas que operam veículos denominados carros-fortes, efetuadas junto aos estabelecimentos bancários, supermercados e centros comerciais deverão seguir os seguintes critérios:		I - os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que não possam se adequar a esta Lei, por impossibilidade física absoluta do imóvel de seu atual estabelecimento, ou seja, não possuir espaço físico, para construção de estacionamento interno para carga e descarga de carros fortes, deverão adquirir onerosamente, duas vagas exatamente em frente ao estabelecimento, remunerando a concessionária responsável pela administração da "Zona Azul", no valor equivalente a totalidade das horas da vaga, independente de efetivo uso das mesmas;		II - Os imóveis construídos a partir da entrada em vigor desta Lei, destinados a abrigar as atividades de bancos, shopping centers; supermercados e centros comerciais deverão atender unicamente a esta Lei, vedada para tais imóveis a utilização das vagas da "Zona Azul", nos termos desta Lei. 	Art. 3° O prazo para que os estabelecimentos de que trata esta Lei, se adeque a mesma, será de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.	 	Art. 4° A agência bancária, supermercado e centro comercial, que infringir esta Lei, estará sujeita às seguintes penalidades:		I - advertência por escrito, para regularizar em 30 (trinta) dias;			II - multa no valor de cinco mil (5.000), e prazo de 30 (trinta) dias para concluir a regularização;		III - multa em dobro, dando mais 30 (trinta) dias para conclusão do estabelecido;		IV - suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento infrator, até que a irregularidade seja sanada.		Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            



              

Marcelo Vargas Savi

Vereador - MDB







Justificativa





O propósito deste projeto não é somente disciplinar o funcionamento das instituições bancárias, financeiras, comerciais e de prestação de serviços, no que diz respeito ao transporte, carga e descarga de valores. Mas, sobretudo, o de criar condições de trabalho e manuseio de bens, em condições que ofereçam segurança para os trabalhadores e para a população, e principalmente, objetiva minimizar os problemas de segurança e os riscos enfrentados pelas pessoas que se utilizam dos serviços bancários e cidadãos que circulam em torno das instituições bancárias.

              

Canela, 15 de março de 2019.



               







           

Marcelo Vargas Savi



Vereador - MDB



open original →