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materia nº 123/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaCRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS, MÚSICOS E AFINS, LOCAIS, PARA APRESENTAÇÃO E/OU EXPOSIÇÃO EM SHOWS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS E SIMILARES, QUE RECEBEREM SUBVENÇÕES SOCIAIS OU FINANCEIRAS, OU AUXÍLIOS FINANCEIROS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU ATRAVÉS DELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id7325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Aprovado por Unanimidade. U Aprovado

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Indicação N°      

Excelentíssimo Senhor

Marcelo Vargas Savi

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS

"Cria o “Programa Prata da Casa”, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências.”.                                                                     



O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o Projeto de Lei Indicação: "Cria o “Programa Prata da Casa”, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências.”.                                                                     

	

		Art. 1º - Cria o programa “Prata da Casa”, que dispõe sobre os critérios para contratação de artistas, bandas, músicos, grupos locais e afins, para apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxilio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, para sua realização. 

		§ 1º - Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do Poder Público Municipal, destinado à realização do evento principal. 

		§ 2º - Esta lei não se aplicará aos shows, eventos, manifestações artísticas e culturais, e similares, que não receberem recurso financeiro do Poder Público Municipal direta ou indiretamente para sua realização. 

		Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.

		Art. 3º - A entidade, produtora cultural, associação, empresa, organizador de evento, pessoa física ou jurídica, ou similar, que receber suporte, auxílio, apoio, financiamento, investimento financeiro ou subvenção social, do Poder Público Municipal ou através dele, para realização de apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares, deverá obrigatoriamente alocar no mínimo 30% (trinta por cento) do recurso público recebido, para contratar artista local para apresentação e/ou exposição naquele evento que estiver recebendo o recurso. 

		§1º – A liberação dos recursos públicos referidos nesta Lei somente será concretizada após a entrega de cópia do contrato prévio com os profissionais locais, devidamente regularizado nos órgãos competentes e que se encontrem em conformidade com o disposto no caput deste artigo. 

		§2º – É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos que os artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes. 

		 Art. 4º – Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com a sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos municipais, estaduais e federais. 

 	Art. 5º – Será obrigatória a prestação de contas por parte dos contratantes, junto ao Poder Público, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 

		§1º – O prazo para prestação de contas referido no caput deste artigo será contado a partir da data de encerramento da programação oficial do evento. 

		§2º – O atraso na prestação de contas acarretará na impossibilidade da empresa responsável em contratar com o Poder Público enquanto não for sanado o atraso.

		Art. 6º – O descumprimento do disposto nesta lei, bem como qualquer fraude, falsidade ou simulação que vise burlar os preceitos da preservação e incentivo à cultura local acarretará na impossibilidade do autor em receber, direta ou indiretamente, recursos do Poder Público Municipal pelo prazo de 08 (oito) anos, contados a partir da data do fato, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais decorrentes dos atos. 

 	Art. 7º – Todos os eventos realizados dentro dos parâmetros desta lei deverão igualmente obedecer ao regulado pela legislação municipal em vigência.		Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

                 

Marcelo Vargas Savi



Vereador - MDB



Justificativa

		 

		A presente proposta de Projeto de Lei visa incentivar a Cultura Municipal por meio dos artistas locais, separando parte do recurso com os eventos realizados em nosso Município para contratação de artistas do nosso próprio Município. Assim, por maior que seja o evento, a grandiosidade estará também no incentivo a cultura dos moradores locais.

		Em minha modesta opinião e minha equipe, entendemos que muitos eventos de nossa cidade, dependem de incentivo financeiro para sua realização, ou seja, recurso público por meio de subvenção social. Nessa senda, entendemos também que a contrapartida do organizador do evento, deve contemplar a comunidade, não somente com um, preço melhor nos ingressos, mas também na valorização dos artistas locais, afinal, o dinheiro é público. 

		Deste modo, entendemos que ajudando os artistas locais a consolidarem sua carreira, estamos também difundindo a bandeira de Canela por todos locais por onde estes artistas passarem futuramente. 

		Canela, é uma cidade de pessoas com grandes valores artísticos e muitos artistas desta cidade, não consolidam sua carreira por falta de apoio e oportunidades. Entendo que é dever do poder público o incentivo ao crescimento profissional de seus moradores, neste sentido, o incentivo a cultura por meio desta lei não é somente uma ajuda a alguns, mas sim, uma necessidade do povo. 

		Desta forma, este projeto de lei vem para contribuir a uma série de medidas que serão tomadas para restabelecer o investimento em cultura. A cultura tem que ser levada a sério, pois ela transforma a vida de muitas pessoas, contribuindo diretamente para a boa formação do nosso caráter. 

      

Canela, 29 de março de 2019.

   

            

Marcelo Vargas Savi



Vereador - MDB



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