| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, PARA QUE O EXECUTIVO CUMPRA O TAC DOS ANIMAIS E DISPONIBILIZE UM NÚMERO DE TELEFONE PARA ATENDER E ORIENTAR CASOS DE ANIMAIS ATROPELADOS OU EM ESTADO DE NECESSIDADE EM CANELA. |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº _____/2019 Ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Savi Presidente da Câmara de Vereadores Canela – RS Senhor presidente. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Pedido de Providências, para que o Executivo cumpra o TAC dos animais e disponibilize um número de telefone para atender e orientar casos de animais atropelados ou em estado de necessidade em Canela. Justificativa O presente pedido se dá em razão de que o Executivo vem descumprindo reiteradamente o TAC dos animais, pois não disponibiliza telefone para casos de atropelamentos e maus tratos, conforme determinado pelo Ministério Público e aceito pelo Executivo. Canela, RS, 29 de março de 2019.