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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-04-05
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE.”.
native_id7340

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-16 Lei Sancionada pelo Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 4.282, DE 16/04/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE.
2019-04-15 Aprovado por Unanimidade. — Of. encaminhado de aprovação ao Executivo.
2019-04-15 Incluído na Ordem do Dia — Ordem do Dia.
2019-04-10 Parecer Favorável — Parecer Favorável.
2019-04-09 Parecer Favorável — Parecer Favorável.
2019-04-08 Recebido e encaminhado para leitura — Encaminhado para leitura.

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