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materia nº 5/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaPEDIDO DE PERDA DE MANDATO DO VEREADOR JERONIMO TERRA ROLIM (2019/265)
native_id7384

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 29

902-Câmara Municipal de Vereadores de Canela
diese Protocolo
Folha de Rosto do Protocolo
Data: 11/04/2019
Hora: 11:11:35
Pág.: 6001
Processo: 2019/265
Data Abertura......: 11/04/2019 Hora Abertura: 11:09:24 Data Previsão: 13/04/2019
Tipo de Processo.,.: 19 Solicitações.
Tipo de Solicitação: 1 Pedido de Autorização
Atendente, .........: Nessandra de Oliveira
REQUERENTE
Solicitante: 1560-Luiz Fernando Tomazelli CNPJ/CPF:
Endereço...: Rua Borges de Medeiros, 82 Bairro,.: Centro
Cidade... Canela - R5 CEP.....: 95.680-000
E-Mail...
INTERESSADO E
Solicitante: 1560-Luiz Fernando Tomazelli CNPJ/CPF:
Endereço...: Rua Borges de Medeiros, 82 Bairro..: Centro
Cidade, , Canela - RS CEP.....: 95.680-000
E-Mail.....:
SOLICITAÇÃO
Solicitação: Requerimento: Dr. Luiz Fernando Tomazelli
Observação. :
Número de Páginas: 1
Telefone:
Celular:
Telefone:
Celular:
() 32823090
() 32823099
Senha para consulta via Internet: D4092B
ENCAMINHAMENTO
Sequência: 1 Estado: Encaminhado
Situação.: aberto Encaminhamento: 11/04/2019
DESTINO
Orgão....: 2 Bancadas e Gabinetes
Setor....: Gabinete da Presidência
Seção. ev:
Luiz Fernando Tomazelli
REQUERENTE
Nessandra de Oliveira
ATENDENTE
Arquive-se em; /./
Visto:
Para consultar o andamento deste processo acesse:
www. canela.rs.gov.br / Serviços Online / Consulta Individual de Processos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR MARCELO SAVI
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE CANELA - R$
Palácio Legislativo Municipal.
“A política é talvez a única
profissão para a qual se
pensa que não é preciso
nenhuma preparação”.
Aristóteles
“Em política é preciso
curar os males e nunca
vingá-los”,
Napoleão Bonaparte
REPRESENTAÇÃO
LUIZ FERNANDO TOMAZELLI, brasileiro, casado,
atiyogado inscrito na OAB/RS sob o nº 45.660, inscrito no C.P.F. sob o nº 534.343.900-
49! portador da cédula de identidade registro geral nº 4029379718 (SSP/RS),
PORTADOR DO TÍTULO ELEITORAL Nº 0522 6646 0400, residente e domiciliado nesta
se de Canela/RS, com endereço profissional na Rua Borges de Medeiros, nº 82,
Centro, com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município, art. 11, XIV, XVI; art.
1B, Il, e seu art. 19, combinado com o Regimento Interno desta r. Casa Legislativa, por
seu art. 20, |; art. 21, art. 23; art. 43, XX e art. 46, 82º, XI; art. 97, IV, 8 1º, conforme rito
próprio do art. 98 do mesmo regramento, combinado também com o previsto e disposto
np |Inciso IX do art. 29 da Constituição da República, tudo combinado, ainda, pelo
disposto no Decreto-Lei nº 201/67, vem REPRESENTAR junto a VOSSA EXCELÊNCIA
ejássim REQUERER A DECLARAÇÃO da PERDA DE MANDATO do vereador
VERÔNIMO TERRA ROLIM, pela prática de conduta vedada, proibida e incompatível
tóm o exercício da vereança, nos termos da legislação vigente e pelas premissas retro
nyocadas, no que passa a expor o que segue:
«1. RAZÕES DO PEDIDO
O vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, profissional da
advocacia, advogando e atuando em causa própria, e isto conforme registro de
informação obtido junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
extrato de consulta em anexo, NA DATA DE 11/05/2018, PORTANTO APÓS O INÍCIO
DE SEU MANDATO (01/01/2017) de vereador nesta Cidade, e nesta Casa, ajuizou e
patrocinou processo judicial contra o MUNICÍPIO DE CANELA, assim infringindo de
forma flagrante e veemente a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
& 9 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA.
Os documentos são oficiais e não são sigilosos, estando à
disposição para a consulta pública, com datas de registro, manifestação e atestados de
certificação judicial do advogado e vereador, ao livre acesso para qualquer cidadão, na
rede mundial de computadores, através do site da Corte Judicial do Estado
(Muw.tirs.jus.br).
As petições, peças processais constantes do processo não
deixam dúvidas da prática e autoria da peça processual, na qual, inclusive o causídico
vereador se vale do endereço do Palácio Legislativo para fixar a sua referência em
relação ao ofício profissional que desempenhou ilegalmente.
Assinala-se que as petições e manifestações processuais
são em papel timbrado do escritório profissional do vereador advogado e, para que não
pairem dúvidas da reprochável conduta, vieram assinadas eletronicamente por seu
certificado digital, cuja autenticidade é também atestada pelo próprio Tribunal de Justiça y
2
do Estado, não deixando dúvidas quanto ao patrocínio da causa e a infração legal
punível, exclusivamente, com a perda do mandato.
Observa-se, ainda, que em manobra inoperante buscou ao
fim de seu intento o sigilo do mesmo, buscando de forma sorrateira não dar publicidade
ao seu erro, enquanto parlamentar, e assim passar ao largo “da pena da lei”.
Cumpre distinguir, ainda, que o nobre individuo legalmente
habilitado a advogar ao ter aceito o exercício da vereança, do cargo, ou encargo, público,
demissível “ad nutum”, e em referência, passou a estar sujeito a regras de direito, e não
menos aos deveres, aplicáveis aos homens públicos, dos quais se espera o exercício
com dignidade da relevante função parlamentar. O causídico, entretanto, no exercício
da vereança não só não observou as regras como as afrontou e violou.
Cediço é que o exercício do cargo de parlamentar, em
qualquer das esferas de governo, e dada sua relevância e representatividade, é
implacável em relação as restrições impositivas, cujo nascedouro encontra amparo na
Carta da República Nacional, em seu art. 29, IX, in verbis:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança,
similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os
membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo
Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
O resultado da prática infracional, pelo vereador em
gdmento, é traduzido na perda do mandato. A pena é única! Não comporta ou admite
exceções! Tampouco permite interpretações diversas do que aquela prevista no
pragmatismo da normatização incidente, Não há qualquer espécie de permissividade e
neste caso, tanto ao infrator quanto ao seu julgador, salienta-se.
Assim, colhe-se que os impedimentos dos vereadores do
Município de Canela vieram disciplinados, e regrados expressamente, pela LEI
(ORGÂNICA MUNICIPAL, conforme disposto no art. 18, do qual destacamos que:
ART. 18 O VEREADOR NÃO PODERÁ:
| - desde a expedição do diploma:
H - desde a posse:
c) patrocinar causas contra o Poder Público Municipal, Estadual ou
Federal.
Para que se evite dúvidas interpretativas, o termo
Patrocinar causas, pela doutrina jurídica, é indicado como “advogado (ou patrono) como
patrono, o que patrocina, o que representa uma das partes em litígio. Sua atuação é
privativa como profissional inscrito na OAB.
Já pelo que está disposto no art. 19, também da LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, a penalidade, punição, ao vereador infrator, é robusta e clara,
é gomo dito, não admite interpretações:
ART. 19 PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR:
4
| - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
Não é de se olvidar, portanto, Excelência, que a infração
está devidamente demonstrada e a pena a ser aplicada é aquela prevista e definida na
Lei Máxima do Município de Canela. A prova é robusta. A lei não permite ou admite
interpretações, sob pena de, inclusive, caracterização de nova e incidente infração,
também punível por recomendação.
É impositiva a extinção do mandato ao vereador Jerônimo
Terra Rolim, eis que incidiu nos impedimentos previstos em lei puníveis com a perda do
mandato, em flagrante afronta e desconsideração não só a LOM mas a própria
CRB/1988.
A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais
estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato.
A disciplina do ainda vigente Decreto-Lei nº 201/67, por
seu art. 8º, define também, com rigorismo a questão da perda do mandato pelo vereador
descumpridor da lei. Neste sentido, destaco:
Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado
pelo Presidente da Câmara, quando:
| - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos
políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato,
estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos
casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
& 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente
da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará
constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará
imediatamente o respectivo suplente.
Não há espaços para omissão do Poder Legislativo, ainda:
8 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no
parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal
poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial,
e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do
processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a
decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no
impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
«1. DO PEDIDO
POSTO ISTO, e por dever de ofício, cabe ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canela, observar a legislação vigente
e a conduta infracional destacada, assim aplicando os dispositivos da LOM, da CRB/1988
e do Regimento Interno.
Ao fim, REQUER ver a DECLARAÇÃO DA PERDA DO
MANDATO DO VEREADOR JERÔNIMO TERRA ROLIM por flagrante ofensa aos
termos da lei vigente, reguladora e aplicada ao parlamento municipal já que advogou,
mesmo que em causa própria (neste caso), contra o Município de Canela.
Indica que a presente representação vem pautada pela
permissão regimental do Inciso |, do art. 98 do Regimento Interno da Casa.
Termos em que pede e espera deferimento.
Canela/RS, 10 de abril de 2019.
MLCANHA,
Lu Fernando Toma elli
34.343.900-49 /
COM CÓPIAS:
1
Ministério Público Estadual - Promotoria de Justiça de Canela
Procuradoria Geral de Contas junto ao TCE/RS
Certifico
dispõe a Re
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
8.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Data
Eleitor(a): LUIZ FERNANDO TOMAZELLI
Inscrição: 0522 6646 0400
Município: 85855 - CANELA
Zona: 065 Seção: 0053
UF: RS
de nascimento: 23/01/1969 Domicílio desde: 20/10/1987
Filiação: - MARIA LOURDES BOHRER TOMAZELLI
- LUIZ TOMAZELLI SOBRINHO
Certidão emitida às 10:07 em 11/04/2019
Res.-TSE nº 21,823/2004:
O conceito dé
salvo quando
quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao ito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, ex é
—Aratar de candi
A plenitude do
uadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
atos.
gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade: cancelamento
ação por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
minal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
a ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
elo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www .tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
VHPO.3GVR.IWVY.6A76
(N *0O literal 2 no código de validação representa o número O (zero).
Impresso Page lofl
CAGE TETE AE TRT TESTADO IS IST Tema
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIARIO
PROCESSO ELETRÔNICO
9000932-17.2018.8.21.0041
http:/Avww.tjrs.jus.br/mavenflipjud/flip/jornal/jsp/printPreview.jsp 11/04/2019
Impressp
ESTADO DO RIO GRANDE DO 8:71, PROTOCOLO 2018/914.206-5
PODER JUDICIÁRIO
A TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(O Sistema Portal do Processo Eletrônico, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, registrou recebimento
os documentos descritos abaixo;
Portal do Processo Eletrônico
2018/914.206.5
9000932-17.2018,8.21,0041
Canela - 1º Vara Judicial
Jeronimo Terra Rolim OAB: RS 7049]
Pelição Inicial
Liminer/antecipação de tutela
Procedimento Ordinário
ssunto Principal Liminar
JERONIMO TERRA ROLIM
Petição (INICIAL COM PEDIDO LIMINAR)
Senhor(a) Advogado(a):
fest A petição inicial estiver no estado Em Processamento! a consulta do andamento processual ginda não está
sível.
Assinado! bo rc Por Rio Grando Do Sul Poder Judiciario
tu
Confira
entícidado em
http://www. rs.jus.br/mavenflipjud/flip/jornal/jsp/printPreview.jsp
Page lofl
ttpo://mwetjro.jus.br/varificadoos, informando 0000510380090, Página 1/2
11/04/2019
ne us
Now?
Processo Eletrônico Page 1 of2
[PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ee
eira mespirad PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO
Detalhes do Processo || &|| Q || (8 || BB ver Autos || 2 Ver Audiências
Dados do Processo atualizados em: 10/04/2019 12:03:20
Número Processo
990
0932-17.2018.8.21.0041
Local de Tramitação
Canela - Foro de Canela - 1º Vara Judicial
Classe / Assunto Classe / Natureza
Protedimento Ordinário / Liminar :: Não consta
Competência de Fazenda Pública
Última Movimentação
10/04/2019 - JUNTADA DE Aviso de Recebimento (AR)
Data da Estado do Situação do Próxima
Propositura Processo Processo Audiência
11/05/2018 Ativo Prazo Não consta
Protessos Reunidos
errgr.desconhecido
Protessos de 2º Grau
errgr.desconhecido
Qc
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ique aqui para ver as pessoas do processo
Nome Designação dd
ERONIMO TERRA ROLIM Autor
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO
BRASIL Reu
Município de Canela Réu
ique aqui para ver as suas petições intermediárias no processo
ique aqui para ver as custas do processo
ique aqui para ver os documentos dos autos do processo
Tribunal dé Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Hora atual 10:23:19-11/04/2019
https://www.tjrs.jus.br/ppe/processo/detalhes/90009321720188210041/41 11/04/2019
Portal do Processo Eletrônico
Page 2 of 2
Clique aqui para ver os movimentos do processo
PODER JUDICÁRIO
A TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E, sornucovo nocuna bom
“0.
Erro oo PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO
[E Data Movimento Movimento
Degalhes ta Prpgesso Junio), cê ÀLiGo À E ReleBVentouta Es Ver Audiências
& 23/01/2019 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO
EB 21/01/2019 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação -
RB 21/01/2019 Município de Canela
EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação -
B 18/01/2019 Ministério Público
B&B 17/01/2019 JUNTADA DE Protocolo de Petição
B 17/01/2019 CONCLUSOS PARA DECISAO
B&B 17/01/2019 EXPEDIÇÃO DE Certidão
B 17/01/2019 EXPEDIÇÃO DE Aviso de Recebimento (AR) - Intimação
B 17/01/2019 JUNTADA DE Protocolo de Petição
E 17/01/2019 JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)
EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico -
Bj 15/01/2019 Município de Canela
R EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico -
[15/01/2019 Ministério Público “
E 07/06/2018 DISPONIBILIZADO NO DI ELETRONICO
Q Clique aqui para ver Termos de Audiência
q Clique aqui para ver as Sentenças
Q Clique aqui para ver os Despachos
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Hora atual 10:23:19 11/04/2019
https://www tjrs.jus.br/ppe/processo/detalhes/90009321720188210041/41 11/04/2019
10/04/2019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Pader Judiciário
Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul
otler Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul 3
úmero do Processo: 9000932-17,2018.8.21.0041
do arca: Canela Imprimir
rão Julgador: 1º Vara Judicial : Juizado 1 / Dr. Vancarlo André Anacleto (Foro de Canela)
Partes:
ome: Designação:
ERONIMO TERRA ROLIM Autor
Advogado(s): OAB:
Jeronimo Terra Rolim RS 70491
ome: Designação:
ACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL Réu
ome: Designação:
unicípio de Canela Réu
Dáta da consulta: 10/04/2019 Hora da consulta: 16:07:10
Copyright O 2003 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de Informática
|
1n
10/04/2019
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul
Consulta de e Grau
Poder Judiciál
io do Estado do Rio Grande do Sul Imprimir
Processo Civel Número CNJ: 9900932-17.2018.8.21.0041 É (PROCESSO ELETRÔNICO - PPE)
a Ordinário
Liminar ;: C
mpetência de Fazenda Pública Segredo de Justiça: Não Tramitação preferencial-ldoso: Não
Comarca: Canela
Órgão Julgador: 4º Vara Judicial : Juizado 1 / Dr. Vancarlo André Anacleto (Foro de Canela)
Data da Propositura: 11/05/2018
Situação dp Processo: Prazo
Partes:
Nome:
JERONIMO
Advogado:
Jeronimo Té
Nome:
Últimas Mov
18/01/2019
21/01/2019
21/01/2019
23/01/2019
10/04/2019
Ver Leilões
Designação:
TERRA ROLIM Autor
OAB:
ria Rolim RS 70491
Designação:
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL Réu
imentações:
EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Ministério Público
EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Município de Canela
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO
JUNTADA DE Aviso de Recebimento (AR)
zação: 10/04/2019
Última atual
Data da consulta: 10/04/2019
Hora da consulta: 16:06:56
Chpyright O 2003 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de Informática
wwwtjrs.jus.br/vi
br$ao, impressao/impressao.php
11
JERONIMO TERRA ROLIM
— A VOO CATIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANELA - R$
JERONIMO TERRA ROLIM, brasileiro, maior, solteiro, advogado,
E inscrito no CPF sob o nº 002.116.860-18 e RG 4083964967, com Endereço na Rua Dona
cArlinda, 485, Canela, RS, vem ante a respeitável presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seu procurador ao final firmado, apresentar
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e DANOS MORAIS
em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, endereço
Paulo-SP, CEP 04542-000 e,
MUNICIPIO DE CANELA, endereço na Rua Dona Garlinda, 455, pelos
seguintes fatos e fundamentos.
Para que V. Exa., possa compreender o cerne do que se narrará,
rogamos que tenha ciência de que o Autor é, além de advogado, Vereador na Comarca de
Canela.
Existia um perfil na rede Facebook, chamado “Obras Canela”, onde
eram postadas única e exclusivamente as obras e serviços realizados pela Secretaria de
Obras da Prefeitura Municipal de Canela
Até para acompanhar os serviços da Administração Pública, ali
naquele perfil publicados, O Autor passou a seguir tal perfil, através do perfil Jerônimo
assinado eletronicamente por Jeronimo Terra Rolim
Confira autenticidade em https: //wwwtjre.jus.br/vorificadoos , informando 0000510354891., Página 1/13
Terra Rdlim Il, conforme print screen abaixo, pois o perfil principal do Autor estava lotado:
(a mi eat LES E
pre
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compros
É sema ue Jestrson de Oliveira va
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, gs soma
6 pad ti e
dolge Oliveira Fisetiorm
4 Atos,
E
ponta agenm e
Inclusive, O perfil Obras Canela tinha em comum com o Autor, mais
de 490 amigos em comum, todos cidadãos canelenses.
Ocorre que, repentinamente, O perfil antes nominado como Obras
Canela teve o nome alterado para “FREDERIC JONS”.
Foram apagadas todas as fotos de obras da cidade que O perfil
antas mantinha e comegaram a ser feitas postagens estilo fake news, isto é, com notícias
e manchetes falsas sobre as atividades partamentares do Autor.
Ocorre que, por desconhecimento do funcionamento de um crime
virtual, o “dono” do perfil Obras Canela apenas alterou o nome do perfil, mas o link do
perfil original permaneceu original: https://www facebook.com/canela.obras
Ou seja, ao clicar em https:/Avww.tacebookk.com/canela obras
aparecerá o perfil de Frederic Jons:
Assinado Du Eine ida por Jeronimo Terra Rolim
Confira eutdnticidade em https: //wew.trs. jus .be/verificadoos , informando 0000510354897, Página 2/13
EE A de Bo » (O mm ATUA a TR ia o e a O aro
linha do Tempo Gone amigos aval ce .
Paso Rope D due +
ua) esco como .
ro que ie corsprartátia com 09 senior, oeie-ina uma so o a EEEEEER
& van Cornuloto
bRnORe qe
o os sesrra ar Pe
E perenjae era jog DE PERA HAS PRINT A | PERA PANE DERA AME PRN Ig
vo comic rear
Dito aqua para pescar
Certamente o dono do perfil tez tal ato para aproveitar os amigos
adquiridos, pois eram mais de 3mil:
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O csoimsee ea ip Ore
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E) Predaria don camas iartinaração desarme aee
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Fa
Cstranrd ne imaco duo e Cito ec rs & meme
KANLERGM AVERIDA FARS GANTA TEFCZIMIA, ExaO rapa de recleme
FS TBCENCIk Agora Ce TEM ProterE TIEM ANAC. e 22 MESA [927] Ph qa BM
MESMO SOME d 6 6 MES OR OM NEPAL 8 convite yum úmura
ameaças ca Coracninta ds as mé a Ae em & gripe
ole JIME REST ag O EA pERAILHAVE Ego á " eu o | a, pão
q teta ur para
Porém, tez apenas tal conversão para ofender ao Autor e outras
pessoas.
Assinado el ps frite por Jeronimo Terra Rolim
Confira autéênticidade em httpo://wew.tjro. jus .br/verificadoos , informando 0000510354891. Página 3/13
A exemplo, colacionamos a abaixo UMA NOTÍCIA FALSA de que o
Autor estaria “travando uma briga contra as facções de droga que dominam o tráfico no
estado”.
= à tps/m
Frederic Jons está com Alessandra ...
Tarouco e outras 27 pessoas.
5 de mato às 18:08 - Facebook for Android a
Interação informa, está quente as
sessões na Câmara de Canela.
Vermanciçe peróriceao terrraas Fecsbires
esté travando ama brigo contre us facções die irma que
ciormidiares o tráfico no estacha
“Nos poderes cietmmr «ssa rante che POA, O o
CARA, DT MANO S Torres e tm da tscie iss. o
tesrmemt os es fe e f E t mer
Canela 05 de Maio 2018
Compartilhem nossos post e cone ora
A prêmios toda semana.
O: €2 Aninha Pimmel Maciel e outras 17 pessoas
1 compartilhamento
assinado eletronicamente por Jeronimo Terra Rolim
confira autenticidade em bttps://mew.tjrs.jus.br/verificadocs , informando 0000510354891, Página 4/13
Veja, Exa., que o perfil falso inventa uma notícia, pois jamais o Autor
manifestou estar em uma briga com facções do tráfico de nível estadual.
Ademais, seria uma grande estupidez e burrice 'e um Vereador e
Advogatio não entender de competências municipal e estadual.
Porém, a maldade da pessoa que fez o perfil é, na verdade, atentar
contra & vida e integridade do Autor, pois Canela possui tais facções, conforme já
atirado em entrevista locais pelo Delegado, Dr. Vladimir Medeiros.
Aliás, basta mera consulta ao Google digitando: “canela facções
trafica bala na cara” e isso aparecerá:
ima seta sue ad ad BM a ia PET E RO CRE LO - Dx
[meça am sn e
Evre nçhos Miatem dem ira em anenttergecere jr TE
Godgle sgrolafnoções tre” co sola ne care m LS E
Todas image dino itaso Emepaa hislr Cotiguaçõo cerne
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7 a q sé ca dia SONO LS
Eis são é como funciona A quadriiha dos Bala na Cera - Polícia
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iz uns da Poção
Imagens de canela facções trafico bala na cara
Co di o O rr A qq RR RR RR
Elo Eos ABM Xscm
gre anal cars pesquisar
OU SEJA, 0 material foi feito maldosamente para chegar ao poder
dessas quadrilhas e atentar contra a vida do Autor ou, sem dúvid:s, no mínimo, ele
evidencia o dano e perigo.
Ainda, outra postagem fako news, do mesmo peril, nesse link:
httné:/m facebook. com/photo.php?fbid=2391719168197368id=100021078893068set=a.
re
91754 obiid. 2391754
Assinado prepaços comente por Jeronimo Terra Roli
confira autenticidade em bttps://wmem.tjre.jus. br/verificadoos , informando 0000510354851. Página 5/13
sto!
fbid.23917546348604 hid. 100021807 3A3060611 2949941 4%3AZ%
74 =EHH-R:
im https:/m.facebook.com/car
urtir Comentar
Frederic Jons compartilhou uma
publicação — com Alessandra Tarouco e
outras 32 pessoas.
de maio É 5 G A dd -
Carlos Oliveira e outras 40 pessoas. + cin:
19:16 -Façebook tor ro
NOSSA!!!
Gs 12 2 compartilhamentos
Curtir Comentar Compartilhar
Frederic Jons está ** se sentindo com medo com
ATENCAO |!!!
* DENUNCIA!!!
« Vereador jerônimo terra Rolim
acusa PREFEITO de canela de
fechar os olhos.
- “FACÇÃO DOS MANOS” domina
o trafico de drogas na cidade e
ninguém faz nada afirma o
vereador!
Novamente, o perfil que era Obras Canela e alterou seu nome para
o e
Fredéric Jons volta a mentir, agora produzindo outra notícia falsa, agora envolvendo a
facção Os Manos, conhecida gente criminosa.
Assinado el
Confira aut
pa
oniçamente por Jeronimo Terra Rolim
icidade em https: //wew.tjxs.jus.br/verificadoos , informando 0000510354891, Página 6/13
Ainda, o perfil falso faz chacota com o Autor, comparando foto com
outro Vereador da cidade. Na foto em questão, abaixo colacionada, O Autor está
fantasiado de Doutor Fantástico, que é uma ONG de Canela que faz atividades com
música para os internos do Hospital de Canela, sendo chamado de *Vereador Nutella”:
um a ar,
Leandro Gralha Artur Pacheco
Ver togos os amigos
Frederic Jons cc.
12h: Facebook for Android - «3
Você, Flaviano Correa € outras 1 O pessoas
19 comentários 1 compartilhamento
es CD ==
CGurtir Comentar Compartilhar
ER Luciano Ribeiro
Pois é Virginia Reginato.... tbm nm tembrava
de tal nome! Foi o q achei estranho tbm
Veja que várias pessoas curtiram, viram é comentaram a fotografia.
O Autor está sendo exposto na rede Facebook pelo perfil
https: À y nela.obr
Várias pessoas estão a comentar com O Autor, via whatsapp:
Agsinado eletronicamente por Jeronimo Terra Rolim .
Confira autenticidade em https: //wew.tjro, juo.br/vorificadoos , informando 0000510354891, Página 7/13
Assinado ele
Confira aute:
E = oc 9:
essa Grasi Castro
pedi para ela desfazer
t mãe aceitou amizade desse perfil,
Frederic Jons
Frederic Jons está no
Facebook. Participe do Face..
www facebook. com
ebook, com/canela
à ÀS mensa 'hamadas desta converse
estão agora s 1 criptografia de ponta-a
ponta. Toque para obter mais nformações
HOJE
4 Frederic Jons
Frederic Jons está no
hrdnicamente por Jeronimo Terra Rolim
cidade em https://wuw.tjro.jus.bx/varificadocs , informando 0000510354881.
Página 8/13
Confira aut
Ainda:
= oo fi 9:
E A O Bruna Caetano
e - pe pecaça Jons
es & = asd LS ES
wo Curtir (o) Comentar
puma
Vimos isto ontem
1 comentári
&> Com
deferimento de tutela antecipada para medidas contra o ato.
Assinado elet) pda por Jeronimo Terra Rolim
cidado em httpa://wew.tjxs.jum, be/verificadocs, informando 0000510354891.
Rogará adiante condenação em danos morsis por parte do criador e
Página 9/13
PEDIDOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Assim, é a presente para buscar obrigação de fazer para que Ré
providencie imediatamente na suspensão desse perfil do ar do facebook:
https:/iwwwfacebook.com/canela,obras
Caso não seja esse o entendimento, então que V. Exa., determine
que o Facebook suspenda a publicidade dos seguintes links:
1) htips:/Amwny facebook com/photo.php?tbid=240800606656867&sot
=2.115794782490784.1073741827.100021807
.com/photo.php?fbid=2400080167
= 7947824 107 27.
3) hitps:/Avww facebook. com/photo php?tbid=2391719168197368sei
=a.115794782490784.1073741827.1 00021807889306&type=3
4) https/mi ku hoto.php?tbid=239171916819736&id=
21807) =2.1157 2 4, 741827.1 1
07889306: rco=4B&refid=1 7&ret=bookmarks& ft =top level
post Id.239175463486048%3Atl oblid.239175463486049%3Athr
owback story fbid.289175463486048%3Athid.100021807289306
9 A BANNIA LSD 7EIEIOOAA-
7463155921827 n =EHH-R
5) https://m facebook.com/photo.php?bid=2400080167361 PERid=10
0021 8078893068set=a.11 5794782490784.1 0737419274 nn02180
A 7889306&source=48&retid=17&re =bookmarks& ft =ton Iovel po
st id.240008033402791%SAt objid.2400080334027 91 3Athrow
ack story fbid.240008033402791%3Athid. 1000218078
A306061 1294994 14% 3AZH3AONSAL 527826299%31191881207
9568544424& tn =EH-R
Ato contínuo, requer seja a Requerida Intimada a fornorer dados
como IP do computador onde foi criado esse perfil, locais de onde ocorre à acesso, se
linha particular ou pública, bom como requer seja juntado no prorssso todos dados que
possuir, como e-mail da criação do perfil, endereço, CPF, ou qualquer outro dado em
relação ao criador do perfil falso: bitps://www.facebook.com/canela.obras
assinado eletronicamente por Jeronimo Terra Rolim
confira autenticidade em https: //www.tjxe. jus .br/verificadoes, informando 0000510254081. Página 10/13
Em razão de que o perfil antes era nominado Obras Canela e, em
razão de |que eram apenas postadas obras da Secretaria de Obras, tanto que muitas
pessoas |não compreendem como são amigas do perfil Frederic Jons, conforme
demonstramos através da foto abaixo:
[ERES SE REI ENEE
Eee e COM SEM Ta um é
BU seguro ly o/ymticaaual as Em we].
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amilrat 5 Mera Mo pol mar 2 nel ea [2 mini 7) “ease tm eo
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5] De avr isonomia 4
E Peri 0 8 potinho O MM PE O UAU SRA,
Ped seta po
ou seja, era uma página que, em tese, era mantida pela
Administração Pública, pois era perfil da suas obras e realizações, requer:
- seja o Município de Cnela iniim ido pera Informar se * de sua
= proprigdade o perfil https://www.facebook.com/canela.obras
Roga que a intimação já determine que, 0759 seia de propricdade do
Município de Canela tal perfil, que suspenda imediatamente sus
multa diária, bem como, informe qual servid"r foz q podil e or responsável" * ele ou
publicidade, so” nena de
quantas pessoas e quais tinham acesso à senha.
Por fim, roga que o facebook seja intimado 2 trazer cópia d-s fotos e
atividades apagadas do perfil https:/Aww face hovk.com/canc!=.chras, quando -r2 Obras
Canela, antes de ser Frederic Jons, a fim de comorovor que o coil ora mantido - apenas
divulgava ações e trabalhos da Secretaria de Ouras.
Assinado elet icamente por Jeronimo Terra Rolim .
Confira essentibidade em bttps://wmew.tjxs. jus br/verificadoos , informando 0000510354381, Página 11/13
PEDIDO
Por fim, caso o perfil seja de propriedade e gerenciamento do
Município e sua Secretaria de Obras, roga seja condenada em danos morais no patamar
de R$ HOmil, cujo valor depois o Ente Público poderá exercer seu direito de regresso
contra O bventual servidor responsável.
Roga seja deferido os pedidos de tutela antecipada, do que O
Facebbok exclua os links apontados com notícias falsas ou ofensivas e/ou suspensão do
ar do perfil, bem como a Intimação do Município de Canela para que informe se o perfil
era mantido pelos seus servidores e quem tinha acesso.
Requer a citação da parte a''versa; & produção de todos os meios de
prova, em direito admitidos, em especial a testemunhal, pericial e docum
ental; seja
concedido o benefício da AJG; requer procedência dos danos morais e a total
procedência dos pedidos.
Valor da causa: R$ 10.009,09.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Canela, RS, 11 de malo de on48.
assinado letronicamente por Jeronimo Terra Rolim
confira outenticidade em Petpas/ /imee.tóre. jus br/vorificadoos informando 0000510354891.
JERÔNIMO TERRA ROLIM
OAB/RS 70.491
página 12/13
— e
Impresso Page lofl
E yo TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Epnaçt
oil ESTADO DO RIO GRANDF DO sur
É 2)! PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO
CERTIFICO expedição desta nota em 06 de Junho de 2018, foi disponibilizada
na edição nº 6279 no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2018 considerando-se
publicada no primeiro dia útil que se seguir, em conformidade com o art. 4º da Lei nº
11.419/2006. Dou té.
9000932-17.2018.8.21.0041(CNJ) - JERONIMO TERRA ROLIM (Jeronimo Terra
Rolim 70491/RS) X FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL (sem
representação nos autos), Município de Canela. Ingressou a parte autora com
ação ordinária com obrigação de fazer em face de Facebook do Brasil. Postula,
em síntese, seja a demandada obrigada a retirar conteúdo de seu canal
eletrônico pois ofensivo a dignidade do autor.Analisando os autos, no entanto,
verifico que este juízo é incompetente para análise da matéria. Os processos
ajuizados no E-Themis vinculadosa 1.º Vara devem conter matéria relacionada El
Fazendo Pública. No presente caso, tal circunstância não se verifica.Sendo a
intenção do autor ajuizar ação em autos eletrônicos, deverá distribuir a petição
inicial junto ao JEC.Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de
mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Intime-se.Com o trânsito em Julgado,
arquive-se com baixa.
Canela, 06 de Junho de 2018
Karine Cavichioli Tres - Servidora
Aysinado eletronicamento ra Rio Grande Do Sul Poder Judiciario '
confira autenticidade em https://wew.tjrs. jus .br/verificadoos , informando 0000528387739. Página 1/2
http://www -tjrs.jus.br/mavenflipjud/flip/jornal/jsp/printPreview.jsp 11/04/2019
Impresso Page 1 of 1
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE CANELA - RS
PROCESSO:
JERONIMO TERRA ROLIM, vem dizer e requerer o quanto segue.
O feito foi extinto e não foi recorrido.
Porém, toi realizada Intimação do Ministério Público e do Município
de Canela acerca desta ação, mesmo já extinto o processo e sem nenhuma motivação ou
fundamentação desse ato de intimação, seja na sentença ou em outra decisão qualquer.
Roga seja cancelada a intimação enviada para MP e Município de
Canela.
NT,
PD.
Canela, AS, 17 de janeiro de 2019.
JERONIMO TERRA ROLIM
OAB-RS 70.491
Agsinaiio) cletronicamente por Jeronimo Torra Rolim
Confirh butenticidado em htkpe://mww.tjce. jus.be/verificadocs, informando 0000681157422, Página 1/2
http://www.tjrs.jus.br/mavenflipjud/flip/jornal/jsp/printPreview.jsp 11/04/2019

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