| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | PEDIDO DE PERDA DE MANDATO DO VEREADOR JERONIMO TERRA ROLIM (2019/265) |
| native_id | 7384 |
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902-Câmara Municipal de Vereadores de Canela diese Protocolo Folha de Rosto do Protocolo Data: 11/04/2019 Hora: 11:11:35 Pág.: 6001 Processo: 2019/265 Data Abertura......: 11/04/2019 Hora Abertura: 11:09:24 Data Previsão: 13/04/2019 Tipo de Processo.,.: 19 Solicitações. Tipo de Solicitação: 1 Pedido de Autorização Atendente, .........: Nessandra de Oliveira REQUERENTE Solicitante: 1560-Luiz Fernando Tomazelli CNPJ/CPF: Endereço...: Rua Borges de Medeiros, 82 Bairro,.: Centro Cidade... Canela - R5 CEP.....: 95.680-000 E-Mail... INTERESSADO E Solicitante: 1560-Luiz Fernando Tomazelli CNPJ/CPF: Endereço...: Rua Borges de Medeiros, 82 Bairro..: Centro Cidade, , Canela - RS CEP.....: 95.680-000 E-Mail.....: SOLICITAÇÃO Solicitação: Requerimento: Dr. Luiz Fernando Tomazelli Observação. : Número de Páginas: 1 Telefone: Celular: Telefone: Celular: () 32823090 () 32823099 Senha para consulta via Internet: D4092B ENCAMINHAMENTO Sequência: 1 Estado: Encaminhado Situação.: aberto Encaminhamento: 11/04/2019 DESTINO Orgão....: 2 Bancadas e Gabinetes Setor....: Gabinete da Presidência Seção. ev: Luiz Fernando Tomazelli REQUERENTE Nessandra de Oliveira ATENDENTE Arquive-se em; /./ Visto: Para consultar o andamento deste processo acesse: www. canela.rs.gov.br / Serviços Online / Consulta Individual de Processos EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR MARCELO SAVI MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANELA - R$ Palácio Legislativo Municipal. “A política é talvez a única profissão para a qual se pensa que não é preciso nenhuma preparação”. Aristóteles “Em política é preciso curar os males e nunca vingá-los”, Napoleão Bonaparte REPRESENTAÇÃO LUIZ FERNANDO TOMAZELLI, brasileiro, casado, atiyogado inscrito na OAB/RS sob o nº 45.660, inscrito no C.P.F. sob o nº 534.343.900- 49! portador da cédula de identidade registro geral nº 4029379718 (SSP/RS), PORTADOR DO TÍTULO ELEITORAL Nº 0522 6646 0400, residente e domiciliado nesta se de Canela/RS, com endereço profissional na Rua Borges de Medeiros, nº 82, Centro, com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município, art. 11, XIV, XVI; art. 1B, Il, e seu art. 19, combinado com o Regimento Interno desta r. Casa Legislativa, por seu art. 20, |; art. 21, art. 23; art. 43, XX e art. 46, 82º, XI; art. 97, IV, 8 1º, conforme rito próprio do art. 98 do mesmo regramento, combinado também com o previsto e disposto np |Inciso IX do art. 29 da Constituição da República, tudo combinado, ainda, pelo disposto no Decreto-Lei nº 201/67, vem REPRESENTAR junto a VOSSA EXCELÊNCIA ejássim REQUERER A DECLARAÇÃO da PERDA DE MANDATO do vereador VERÔNIMO TERRA ROLIM, pela prática de conduta vedada, proibida e incompatível tóm o exercício da vereança, nos termos da legislação vigente e pelas premissas retro nyocadas, no que passa a expor o que segue: «1. RAZÕES DO PEDIDO O vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, profissional da advocacia, advogando e atuando em causa própria, e isto conforme registro de informação obtido junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, extrato de consulta em anexo, NA DATA DE 11/05/2018, PORTANTO APÓS O INÍCIO DE SEU MANDATO (01/01/2017) de vereador nesta Cidade, e nesta Casa, ajuizou e patrocinou processo judicial contra o MUNICÍPIO DE CANELA, assim infringindo de forma flagrante e veemente a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL & 9 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA. Os documentos são oficiais e não são sigilosos, estando à disposição para a consulta pública, com datas de registro, manifestação e atestados de certificação judicial do advogado e vereador, ao livre acesso para qualquer cidadão, na rede mundial de computadores, através do site da Corte Judicial do Estado (Muw.tirs.jus.br). As petições, peças processais constantes do processo não deixam dúvidas da prática e autoria da peça processual, na qual, inclusive o causídico vereador se vale do endereço do Palácio Legislativo para fixar a sua referência em relação ao ofício profissional que desempenhou ilegalmente. Assinala-se que as petições e manifestações processuais são em papel timbrado do escritório profissional do vereador advogado e, para que não pairem dúvidas da reprochável conduta, vieram assinadas eletronicamente por seu certificado digital, cuja autenticidade é também atestada pelo próprio Tribunal de Justiça y 2 do Estado, não deixando dúvidas quanto ao patrocínio da causa e a infração legal punível, exclusivamente, com a perda do mandato. Observa-se, ainda, que em manobra inoperante buscou ao fim de seu intento o sigilo do mesmo, buscando de forma sorrateira não dar publicidade ao seu erro, enquanto parlamentar, e assim passar ao largo “da pena da lei”. Cumpre distinguir, ainda, que o nobre individuo legalmente habilitado a advogar ao ter aceito o exercício da vereança, do cargo, ou encargo, público, demissível “ad nutum”, e em referência, passou a estar sujeito a regras de direito, e não menos aos deveres, aplicáveis aos homens públicos, dos quais se espera o exercício com dignidade da relevante função parlamentar. O causídico, entretanto, no exercício da vereança não só não observou as regras como as afrontou e violou. Cediço é que o exercício do cargo de parlamentar, em qualquer das esferas de governo, e dada sua relevância e representatividade, é implacável em relação as restrições impositivas, cujo nascedouro encontra amparo na Carta da República Nacional, em seu art. 29, IX, in verbis: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; O resultado da prática infracional, pelo vereador em gdmento, é traduzido na perda do mandato. A pena é única! Não comporta ou admite exceções! Tampouco permite interpretações diversas do que aquela prevista no pragmatismo da normatização incidente, Não há qualquer espécie de permissividade e neste caso, tanto ao infrator quanto ao seu julgador, salienta-se. Assim, colhe-se que os impedimentos dos vereadores do Município de Canela vieram disciplinados, e regrados expressamente, pela LEI (ORGÂNICA MUNICIPAL, conforme disposto no art. 18, do qual destacamos que: ART. 18 O VEREADOR NÃO PODERÁ: | - desde a expedição do diploma: H - desde a posse: c) patrocinar causas contra o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal. Para que se evite dúvidas interpretativas, o termo Patrocinar causas, pela doutrina jurídica, é indicado como “advogado (ou patrono) como patrono, o que patrocina, o que representa uma das partes em litígio. Sua atuação é privativa como profissional inscrito na OAB. Já pelo que está disposto no art. 19, também da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, a penalidade, punição, ao vereador infrator, é robusta e clara, é gomo dito, não admite interpretações: ART. 19 PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR: 4 | - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; Não é de se olvidar, portanto, Excelência, que a infração está devidamente demonstrada e a pena a ser aplicada é aquela prevista e definida na Lei Máxima do Município de Canela. A prova é robusta. A lei não permite ou admite interpretações, sob pena de, inclusive, caracterização de nova e incidente infração, também punível por recomendação. É impositiva a extinção do mandato ao vereador Jerônimo Terra Rolim, eis que incidiu nos impedimentos previstos em lei puníveis com a perda do mandato, em flagrante afronta e desconsideração não só a LOM mas a própria CRB/1988. A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. A disciplina do ainda vigente Decreto-Lei nº 201/67, por seu art. 8º, define também, com rigorismo a questão da perda do mandato pelo vereador descumpridor da lei. Neste sentido, destaco: Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando: | - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral; IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara. & 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. Não há espaços para omissão do Poder Legislativo, ainda: 8 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura. «1. DO PEDIDO POSTO ISTO, e por dever de ofício, cabe ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canela, observar a legislação vigente e a conduta infracional destacada, assim aplicando os dispositivos da LOM, da CRB/1988 e do Regimento Interno. Ao fim, REQUER ver a DECLARAÇÃO DA PERDA DO MANDATO DO VEREADOR JERÔNIMO TERRA ROLIM por flagrante ofensa aos termos da lei vigente, reguladora e aplicada ao parlamento municipal já que advogou, mesmo que em causa própria (neste caso), contra o Município de Canela. Indica que a presente representação vem pautada pela permissão regimental do Inciso |, do art. 98 do Regimento Interno da Casa. Termos em que pede e espera deferimento. Canela/RS, 10 de abril de 2019. MLCANHA, Lu Fernando Toma elli 34.343.900-49 / COM CÓPIAS: 1 Ministério Público Estadual - Promotoria de Justiça de Canela Procuradoria Geral de Contas junto ao TCE/RS Certifico dispõe a Re JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CERTIDÃO que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que 8.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a Justiça Eleitoral na presente data . Data Eleitor(a): LUIZ FERNANDO TOMAZELLI Inscrição: 0522 6646 0400 Município: 85855 - CANELA Zona: 065 Seção: 0053 UF: RS de nascimento: 23/01/1969 Domicílio desde: 20/10/1987 Filiação: - MARIA LOURDES BOHRER TOMAZELLI - LUIZ TOMAZELLI SOBRINHO Certidão emitida às 10:07 em 11/04/2019 Res.-TSE nº 21,823/2004: O conceito dé salvo quando quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao ito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, ex é —Aratar de candi A plenitude do uadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se atos. gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade: cancelamento ação por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; minal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a a ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção, elo estatuto da igualdade. Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço: http://www .tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por meio do código: VHPO.3GVR.IWVY.6A76 (N *0O literal 2 no código de validação representa o número O (zero). Impresso Page lofl CAGE TETE AE TRT TESTADO IS IST Tema ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIARIO PROCESSO ELETRÔNICO 9000932-17.2018.8.21.0041 http:/Avww.tjrs.jus.br/mavenflipjud/flip/jornal/jsp/printPreview.jsp 11/04/2019 Impressp ESTADO DO RIO GRANDE DO 8:71, PROTOCOLO 2018/914.206-5 PODER JUDICIÁRIO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA (O Sistema Portal do Processo Eletrônico, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, registrou recebimento os documentos descritos abaixo; Portal do Processo Eletrônico 2018/914.206.5 9000932-17.2018,8.21,0041 Canela - 1º Vara Judicial Jeronimo Terra Rolim OAB: RS 7049] Pelição Inicial Liminer/antecipação de tutela Procedimento Ordinário ssunto Principal Liminar JERONIMO TERRA ROLIM Petição (INICIAL COM PEDIDO LIMINAR) Senhor(a) Advogado(a): fest A petição inicial estiver no estado Em Processamento! a consulta do andamento processual ginda não está sível. Assinado! bo rc Por Rio Grando Do Sul Poder Judiciario tu Confira entícidado em http://www. rs.jus.br/mavenflipjud/flip/jornal/jsp/printPreview.jsp Page lofl ttpo://mwetjro.jus.br/varificadoos, informando 0000510380090, Página 1/2 11/04/2019 ne us Now? Processo Eletrônico Page 1 of2 [PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ee eira mespirad PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO Detalhes do Processo || &|| Q || (8 || BB ver Autos || 2 Ver Audiências Dados do Processo atualizados em: 10/04/2019 12:03:20 Número Processo 990 0932-17.2018.8.21.0041 Local de Tramitação Canela - Foro de Canela - 1º Vara Judicial Classe / Assunto Classe / Natureza Protedimento Ordinário / Liminar :: Não consta Competência de Fazenda Pública Última Movimentação 10/04/2019 - JUNTADA DE Aviso de Recebimento (AR) Data da Estado do Situação do Próxima Propositura Processo Processo Audiência 11/05/2018 Ativo Prazo Não consta Protessos Reunidos errgr.desconhecido Protessos de 2º Grau errgr.desconhecido Qc Q Q Q ique aqui para ver as pessoas do processo Nome Designação dd ERONIMO TERRA ROLIM Autor FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL Reu Município de Canela Réu ique aqui para ver as suas petições intermediárias no processo ique aqui para ver as custas do processo ique aqui para ver os documentos dos autos do processo Tribunal dé Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Hora atual 10:23:19-11/04/2019 https://www.tjrs.jus.br/ppe/processo/detalhes/90009321720188210041/41 11/04/2019 Portal do Processo Eletrônico Page 2 of 2 Clique aqui para ver os movimentos do processo PODER JUDICÁRIO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, sornucovo nocuna bom “0. Erro oo PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO [E Data Movimento Movimento Degalhes ta Prpgesso Junio), cê ÀLiGo À E ReleBVentouta Es Ver Audiências & 23/01/2019 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO EB 21/01/2019 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - RB 21/01/2019 Município de Canela EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - B 18/01/2019 Ministério Público B&B 17/01/2019 JUNTADA DE Protocolo de Petição B 17/01/2019 CONCLUSOS PARA DECISAO B&B 17/01/2019 EXPEDIÇÃO DE Certidão B 17/01/2019 EXPEDIÇÃO DE Aviso de Recebimento (AR) - Intimação B 17/01/2019 JUNTADA DE Protocolo de Petição E 17/01/2019 JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros) EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Bj 15/01/2019 Município de Canela R EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - [15/01/2019 Ministério Público “ E 07/06/2018 DISPONIBILIZADO NO DI ELETRONICO Q Clique aqui para ver Termos de Audiência q Clique aqui para ver as Sentenças Q Clique aqui para ver os Despachos Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Hora atual 10:23:19 11/04/2019 https://www tjrs.jus.br/ppe/processo/detalhes/90009321720188210041/41 11/04/2019 10/04/2019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Pader Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul otler Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul 3 úmero do Processo: 9000932-17,2018.8.21.0041 do arca: Canela Imprimir rão Julgador: 1º Vara Judicial : Juizado 1 / Dr. Vancarlo André Anacleto (Foro de Canela) Partes: ome: Designação: ERONIMO TERRA ROLIM Autor Advogado(s): OAB: Jeronimo Terra Rolim RS 70491 ome: Designação: ACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL Réu ome: Designação: unicípio de Canela Réu Dáta da consulta: 10/04/2019 Hora da consulta: 16:07:10 Copyright O 2003 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de Informática | 1n 10/04/2019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Consulta de e Grau Poder Judiciál io do Estado do Rio Grande do Sul Imprimir Processo Civel Número CNJ: 9900932-17.2018.8.21.0041 É (PROCESSO ELETRÔNICO - PPE) a Ordinário Liminar ;: C mpetência de Fazenda Pública Segredo de Justiça: Não Tramitação preferencial-ldoso: Não Comarca: Canela Órgão Julgador: 4º Vara Judicial : Juizado 1 / Dr. Vancarlo André Anacleto (Foro de Canela) Data da Propositura: 11/05/2018 Situação dp Processo: Prazo Partes: Nome: JERONIMO Advogado: Jeronimo Té Nome: Últimas Mov 18/01/2019 21/01/2019 21/01/2019 23/01/2019 10/04/2019 Ver Leilões Designação: TERRA ROLIM Autor OAB: ria Rolim RS 70491 Designação: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL Réu imentações: EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Ministério Público EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Município de Canela PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO JUNTADA DE Aviso de Recebimento (AR) zação: 10/04/2019 Última atual Data da consulta: 10/04/2019 Hora da consulta: 16:06:56 Chpyright O 2003 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de Informática wwwtjrs.jus.br/vi br$ao, impressao/impressao.php 11 JERONIMO TERRA ROLIM — A VOO CATIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANELA - R$ JERONIMO TERRA ROLIM, brasileiro, maior, solteiro, advogado, E inscrito no CPF sob o nº 002.116.860-18 e RG 4083964967, com Endereço na Rua Dona cArlinda, 485, Canela, RS, vem ante a respeitável presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ao final firmado, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e DANOS MORAIS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, endereço Paulo-SP, CEP 04542-000 e, MUNICIPIO DE CANELA, endereço na Rua Dona Garlinda, 455, pelos seguintes fatos e fundamentos. Para que V. Exa., possa compreender o cerne do que se narrará, rogamos que tenha ciência de que o Autor é, além de advogado, Vereador na Comarca de Canela. Existia um perfil na rede Facebook, chamado “Obras Canela”, onde eram postadas única e exclusivamente as obras e serviços realizados pela Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Canela Até para acompanhar os serviços da Administração Pública, ali naquele perfil publicados, O Autor passou a seguir tal perfil, através do perfil Jerônimo assinado eletronicamente por Jeronimo Terra Rolim Confira autenticidade em https: //wwwtjre.jus.br/vorificadoos , informando 0000510354891., Página 1/13 Terra Rdlim Il, conforme print screen abaixo, pois o perfil principal do Autor estava lotado: (a mi eat LES E pre ( smimero compros É sema ue Jestrson de Oliveira va y O mes ' , gs soma 6 pad ti e dolge Oliveira Fisetiorm 4 Atos, E ponta agenm e Inclusive, O perfil Obras Canela tinha em comum com o Autor, mais de 490 amigos em comum, todos cidadãos canelenses. Ocorre que, repentinamente, O perfil antes nominado como Obras Canela teve o nome alterado para “FREDERIC JONS”. Foram apagadas todas as fotos de obras da cidade que O perfil antas mantinha e comegaram a ser feitas postagens estilo fake news, isto é, com notícias e manchetes falsas sobre as atividades partamentares do Autor. Ocorre que, por desconhecimento do funcionamento de um crime virtual, o “dono” do perfil Obras Canela apenas alterou o nome do perfil, mas o link do perfil original permaneceu original: https://www facebook.com/canela.obras Ou seja, ao clicar em https:/Avww.tacebookk.com/canela obras aparecerá o perfil de Frederic Jons: Assinado Du Eine ida por Jeronimo Terra Rolim Confira eutdnticidade em https: //wew.trs. jus .be/verificadoos , informando 0000510354897, Página 2/13 EE A de Bo » (O mm ATUA a TR ia o e a O aro linha do Tempo Gone amigos aval ce . Paso Rope D due + ua) esco como . ro que ie corsprartátia com 09 senior, oeie-ina uma so o a EEEEEER & van Cornuloto bRnORe qe o os sesrra ar Pe E perenjae era jog DE PERA HAS PRINT A | PERA PANE DERA AME PRN Ig vo comic rear Dito aqua para pescar Certamente o dono do perfil tez tal ato para aproveitar os amigos adquiridos, pois eram mais de 3mil: Ur WMA» SA cita US PRE RA em o - Bo x ur 2.7 Papi 1 de Arvctumrar 00% ommos cais pá cima (AB prssinsazunciem adro Someone Cai gm 85 4847 que hraspenter- sa A eme dd reinicie dreone ja Ata Lucintio Dutra Ze m assa o Put . Gee Pepe 39 O seems . anel Camata =psbh catcioe ue rapeviar 3 Cr A ; O csoimsee ea ip Ore EB srmeemrom ed) E) Predaria don camas iartinaração desarme aee proceda e Rea sake ota, " Fa Cstranrd ne imaco duo e Cito ec rs & meme KANLERGM AVERIDA FARS GANTA TEFCZIMIA, ExaO rapa de recleme FS TBCENCIk Agora Ce TEM ProterE TIEM ANAC. e 22 MESA [927] Ph qa BM MESMO SOME d 6 6 MES OR OM NEPAL 8 convite yum úmura ameaças ca Coracninta ds as mé a Ae em & gripe ole JIME REST ag O EA pERAILHAVE Ego á " eu o | a, pão q teta ur para Porém, tez apenas tal conversão para ofender ao Autor e outras pessoas. Assinado el ps frite por Jeronimo Terra Rolim Confira autéênticidade em httpo://wew.tjro. jus .br/verificadoos , informando 0000510354891. Página 3/13 A exemplo, colacionamos a abaixo UMA NOTÍCIA FALSA de que o Autor estaria “travando uma briga contra as facções de droga que dominam o tráfico no estado”. = à tps/m Frederic Jons está com Alessandra ... Tarouco e outras 27 pessoas. 5 de mato às 18:08 - Facebook for Android a Interação informa, está quente as sessões na Câmara de Canela. Vermanciçe peróriceao terrraas Fecsbires esté travando ama brigo contre us facções die irma que ciormidiares o tráfico no estacha “Nos poderes cietmmr «ssa rante che POA, O o CARA, DT MANO S Torres e tm da tscie iss. o tesrmemt os es fe e f E t mer Canela 05 de Maio 2018 Compartilhem nossos post e cone ora A prêmios toda semana. O: €2 Aninha Pimmel Maciel e outras 17 pessoas 1 compartilhamento assinado eletronicamente por Jeronimo Terra Rolim confira autenticidade em bttps://mew.tjrs.jus.br/verificadocs , informando 0000510354891, Página 4/13 Veja, Exa., que o perfil falso inventa uma notícia, pois jamais o Autor manifestou estar em uma briga com facções do tráfico de nível estadual. Ademais, seria uma grande estupidez e burrice 'e um Vereador e Advogatio não entender de competências municipal e estadual. Porém, a maldade da pessoa que fez o perfil é, na verdade, atentar contra & vida e integridade do Autor, pois Canela possui tais facções, conforme já atirado em entrevista locais pelo Delegado, Dr. Vladimir Medeiros. Aliás, basta mera consulta ao Google digitando: “canela facções trafica bala na cara” e isso aparecerá: ima seta sue ad ad BM a ia PET E RO CRE LO - Dx [meça am sn e Evre nçhos Miatem dem ira em anenttergecere jr TE Godgle sgrolafnoções tre” co sola ne care m LS E Todas image dino itaso Emepaa hislr Cotiguaçõo cerne Ee comeeaaromie RCAO aa ação VI) amas taste ara derme rm er 1 envio ho CAPAO Pa n zonhez dou sqrrg 006 Date tos Cara, 04 Hlaroá é Sea pncipe 2 rea os Jo stúfico ex dicgua, 7 a q sé ca dia SONO LS Eis são é como funciona A quadriiha dos Bala na Cera - Polícia v vel iz uns da Poção Imagens de canela facções trafico bala na cara Co di o O rr A qq RR RR RR Elo Eos ABM Xscm gre anal cars pesquisar OU SEJA, 0 material foi feito maldosamente para chegar ao poder dessas quadrilhas e atentar contra a vida do Autor ou, sem dúvid:s, no mínimo, ele evidencia o dano e perigo. Ainda, outra postagem fako news, do mesmo peril, nesse link: httné:/m facebook. com/photo.php?fbid=2391719168197368id=100021078893068set=a. re 91754 obiid. 2391754 Assinado prepaços comente por Jeronimo Terra Roli confira autenticidade em bttps://wmem.tjre.jus. br/verificadoos , informando 0000510354851. Página 5/13 sto! fbid.23917546348604 hid. 100021807 3A3060611 2949941 4%3AZ% 74 =EHH-R: im https:/m.facebook.com/car urtir Comentar Frederic Jons compartilhou uma publicação — com Alessandra Tarouco e outras 32 pessoas. de maio É 5 G A dd - Carlos Oliveira e outras 40 pessoas. + cin: 19:16 -Façebook tor ro NOSSA!!! Gs 12 2 compartilhamentos Curtir Comentar Compartilhar Frederic Jons está ** se sentindo com medo com ATENCAO |!!! * DENUNCIA!!! « Vereador jerônimo terra Rolim acusa PREFEITO de canela de fechar os olhos. - “FACÇÃO DOS MANOS” domina o trafico de drogas na cidade e ninguém faz nada afirma o vereador! Novamente, o perfil que era Obras Canela e alterou seu nome para o e Fredéric Jons volta a mentir, agora produzindo outra notícia falsa, agora envolvendo a facção Os Manos, conhecida gente criminosa. Assinado el Confira aut pa oniçamente por Jeronimo Terra Rolim icidade em https: //wew.tjxs.jus.br/verificadoos , informando 0000510354891, Página 6/13 Ainda, o perfil falso faz chacota com o Autor, comparando foto com outro Vereador da cidade. Na foto em questão, abaixo colacionada, O Autor está fantasiado de Doutor Fantástico, que é uma ONG de Canela que faz atividades com música para os internos do Hospital de Canela, sendo chamado de *Vereador Nutella”: um a ar, Leandro Gralha Artur Pacheco Ver togos os amigos Frederic Jons cc. 12h: Facebook for Android - «3 Você, Flaviano Correa € outras 1 O pessoas 19 comentários 1 compartilhamento es CD == CGurtir Comentar Compartilhar ER Luciano Ribeiro Pois é Virginia Reginato.... tbm nm tembrava de tal nome! Foi o q achei estranho tbm Veja que várias pessoas curtiram, viram é comentaram a fotografia. O Autor está sendo exposto na rede Facebook pelo perfil https: À y nela.obr Várias pessoas estão a comentar com O Autor, via whatsapp: Agsinado eletronicamente por Jeronimo Terra Rolim . Confira autenticidade em https: //wew.tjro, juo.br/vorificadoos , informando 0000510354891, Página 7/13 Assinado ele Confira aute: E = oc 9: essa Grasi Castro pedi para ela desfazer t mãe aceitou amizade desse perfil, Frederic Jons Frederic Jons está no Facebook. Participe do Face.. www facebook. com ebook, com/canela à ÀS mensa 'hamadas desta converse estão agora s 1 criptografia de ponta-a ponta. Toque para obter mais nformações HOJE 4 Frederic Jons Frederic Jons está no hrdnicamente por Jeronimo Terra Rolim cidade em https://wuw.tjro.jus.bx/varificadocs , informando 0000510354881. Página 8/13 Confira aut Ainda: = oo fi 9: E A O Bruna Caetano e - pe pecaça Jons es & = asd LS ES wo Curtir (o) Comentar puma Vimos isto ontem 1 comentári &> Com deferimento de tutela antecipada para medidas contra o ato. Assinado elet) pda por Jeronimo Terra Rolim cidado em httpa://wew.tjxs.jum, be/verificadocs, informando 0000510354891. Rogará adiante condenação em danos morsis por parte do criador e Página 9/13 PEDIDOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Assim, é a presente para buscar obrigação de fazer para que Ré providencie imediatamente na suspensão desse perfil do ar do facebook: https:/iwwwfacebook.com/canela,obras Caso não seja esse o entendimento, então que V. Exa., determine que o Facebook suspenda a publicidade dos seguintes links: 1) htips:/Amwny facebook com/photo.php?tbid=240800606656867&sot =2.115794782490784.1073741827.100021807 .com/photo.php?fbid=2400080167 = 7947824 107 27. 3) hitps:/Avww facebook. com/photo php?tbid=2391719168197368sei =a.115794782490784.1073741827.1 00021807889306&type=3 4) https/mi ku hoto.php?tbid=239171916819736&id= 21807) =2.1157 2 4, 741827.1 1 07889306: rco=4B&refid=1 7&ret=bookmarks& ft =top level post Id.239175463486048%3Atl oblid.239175463486049%3Athr owback story fbid.289175463486048%3Athid.100021807289306 9 A BANNIA LSD 7EIEIOOAA- 7463155921827 n =EHH-R 5) https://m facebook.com/photo.php?bid=2400080167361 PERid=10 0021 8078893068set=a.11 5794782490784.1 0737419274 nn02180 A 7889306&source=48&retid=17&re =bookmarks& ft =ton Iovel po st id.240008033402791%SAt objid.2400080334027 91 3Athrow ack story fbid.240008033402791%3Athid. 1000218078 A306061 1294994 14% 3AZH3AONSAL 527826299%31191881207 9568544424& tn =EH-R Ato contínuo, requer seja a Requerida Intimada a fornorer dados como IP do computador onde foi criado esse perfil, locais de onde ocorre à acesso, se linha particular ou pública, bom como requer seja juntado no prorssso todos dados que possuir, como e-mail da criação do perfil, endereço, CPF, ou qualquer outro dado em relação ao criador do perfil falso: bitps://www.facebook.com/canela.obras assinado eletronicamente por Jeronimo Terra Rolim confira autenticidade em https: //www.tjxe. jus .br/verificadoes, informando 0000510254081. Página 10/13 Em razão de que o perfil antes era nominado Obras Canela e, em razão de |que eram apenas postadas obras da Secretaria de Obras, tanto que muitas pessoas |não compreendem como são amigas do perfil Frederic Jons, conforme demonstramos através da foto abaixo: [ERES SE REI ENEE Eee e COM SEM Ta um é BU seguro ly o/ymticaaual as Em we]. sunspAcuAs amilrat 5 Mera Mo pol mar 2 nel ea [2 mini 7) “ease tm eo rr ma bão mom no amb ava arc o pel 810 do vd be UDE? per Poe — og de Di db ld na iate Pac cur terimpador E) semonet o ara Pa a op. q vo y voam e Ê li mr A na ea er o pe fa o vem ESA U ee tosenao ve + º O neo AO usnnimo tenis totiae Obi gato testo poem ds lot (RP E om mo Mg am uai da . aj O pps se tre : Y EU son any com save mos. | Mi Vc Neta 4 (8) imsorsemonie. + O cmi o] 8 duo aa Baco o Amin napera | gs SandeslaS ita a age Sel armeiro és Morto . eae arms hip + o 1 tes . comum ur ave 5] De avr isonomia 4 E Peri 0 8 potinho O MM PE O UAU SRA, Ped seta po ou seja, era uma página que, em tese, era mantida pela Administração Pública, pois era perfil da suas obras e realizações, requer: - seja o Município de Cnela iniim ido pera Informar se * de sua = proprigdade o perfil https://www.facebook.com/canela.obras Roga que a intimação já determine que, 0759 seia de propricdade do Município de Canela tal perfil, que suspenda imediatamente sus multa diária, bem como, informe qual servid"r foz q podil e or responsável" * ele ou publicidade, so” nena de quantas pessoas e quais tinham acesso à senha. Por fim, roga que o facebook seja intimado 2 trazer cópia d-s fotos e atividades apagadas do perfil https:/Aww face hovk.com/canc!=.chras, quando -r2 Obras Canela, antes de ser Frederic Jons, a fim de comorovor que o coil ora mantido - apenas divulgava ações e trabalhos da Secretaria de Ouras. Assinado elet icamente por Jeronimo Terra Rolim . Confira essentibidade em bttps://wmew.tjxs. jus br/verificadoos , informando 0000510354381, Página 11/13 PEDIDO Por fim, caso o perfil seja de propriedade e gerenciamento do Município e sua Secretaria de Obras, roga seja condenada em danos morais no patamar de R$ HOmil, cujo valor depois o Ente Público poderá exercer seu direito de regresso contra O bventual servidor responsável. Roga seja deferido os pedidos de tutela antecipada, do que O Facebbok exclua os links apontados com notícias falsas ou ofensivas e/ou suspensão do ar do perfil, bem como a Intimação do Município de Canela para que informe se o perfil era mantido pelos seus servidores e quem tinha acesso. Requer a citação da parte a''versa; & produção de todos os meios de prova, em direito admitidos, em especial a testemunhal, pericial e docum ental; seja concedido o benefício da AJG; requer procedência dos danos morais e a total procedência dos pedidos. Valor da causa: R$ 10.009,09. Nestes Termos, Pede Deferimento. Canela, RS, 11 de malo de on48. assinado letronicamente por Jeronimo Terra Rolim confira outenticidade em Petpas/ /imee.tóre. jus br/vorificadoos informando 0000510354891. JERÔNIMO TERRA ROLIM OAB/RS 70.491 página 12/13 — e Impresso Page lofl E yo TRIBUNAL DE JUSTIÇA Epnaçt oil ESTADO DO RIO GRANDF DO sur É 2)! PODER JUDICIÁRIO CERTIDÃO CERTIFICO expedição desta nota em 06 de Junho de 2018, foi disponibilizada na edição nº 6279 no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2018 considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 11.419/2006. Dou té. 9000932-17.2018.8.21.0041(CNJ) - JERONIMO TERRA ROLIM (Jeronimo Terra Rolim 70491/RS) X FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL (sem representação nos autos), Município de Canela. Ingressou a parte autora com ação ordinária com obrigação de fazer em face de Facebook do Brasil. Postula, em síntese, seja a demandada obrigada a retirar conteúdo de seu canal eletrônico pois ofensivo a dignidade do autor.Analisando os autos, no entanto, verifico que este juízo é incompetente para análise da matéria. Os processos ajuizados no E-Themis vinculadosa 1.º Vara devem conter matéria relacionada El Fazendo Pública. No presente caso, tal circunstância não se verifica.Sendo a intenção do autor ajuizar ação em autos eletrônicos, deverá distribuir a petição inicial junto ao JEC.Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Intime-se.Com o trânsito em Julgado, arquive-se com baixa. Canela, 06 de Junho de 2018 Karine Cavichioli Tres - Servidora Aysinado eletronicamento ra Rio Grande Do Sul Poder Judiciario ' confira autenticidade em https://wew.tjrs. jus .br/verificadoos , informando 0000528387739. Página 1/2 http://www -tjrs.jus.br/mavenflipjud/flip/jornal/jsp/printPreview.jsp 11/04/2019 Impresso Page 1 of 1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANELA - RS PROCESSO: JERONIMO TERRA ROLIM, vem dizer e requerer o quanto segue. O feito foi extinto e não foi recorrido. Porém, toi realizada Intimação do Ministério Público e do Município de Canela acerca desta ação, mesmo já extinto o processo e sem nenhuma motivação ou fundamentação desse ato de intimação, seja na sentença ou em outra decisão qualquer. Roga seja cancelada a intimação enviada para MP e Município de Canela. NT, PD. Canela, AS, 17 de janeiro de 2019. JERONIMO TERRA ROLIM OAB-RS 70.491 Agsinaiio) cletronicamente por Jeronimo Torra Rolim Confirh butenticidado em htkpe://mww.tjce. jus.be/verificadocs, informando 0000681157422, Página 1/2 http://www.tjrs.jus.br/mavenflipjud/flip/jornal/jsp/printPreview.jsp 11/04/2019