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materia nº 6/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaPEDIDO DE PERDA DE MANDATO DO VEREADOR JERONIMO TERRA ROLIM (2019/271)
native_id7385

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 30

/
pata Abertura. .4.je*
vipo de Rrschbd .t
Tipo de solicitação: 1
atendente. ever
REQUERENTE
Solicitante:
Endereço...
cidade. ....:
E-Mail...
INTERESSADO
solicitante:
Endereço. ..:
Cidade. «ee:
E-Mail. cce:
SOLICITAÇ
Solicitação:
Observação
ENCAMINHAMENTO
Sequência: 1
Situação. : Abefto
DESTINO
Orgão. ...:
setor. ...i
Seção. ...:
Arquive-se
visto:
Para consultar
www. canela
fcipal de vereadores de Canela
protocolo
15/04/2019 Hora Abertura:
19 Solicitações.
pedido de Autorização
Nessandra de Oliveira
15:54:45 Data previsão: 17/04/2019
CNPJ/CPF:
Bairro..: Centro
CEP.....! 95.680-000
ei o-Luiz Fernando Tomazelli
uà Borges de Medeiros, 82
CNPJ/CPF:
Bairro..: Centro
cEP.....: 95.680-000
h560-Luiz Fernando Tomazelli
Rua Borges de Medeiros, 82
Cânela - R$
epresentação:
rl. Qlício Port.
6E3437
Estado: Encaminhado
Encaminhamento: 15/04/2019
Bancadas e Gabinetes
Gabinete da Presidência
Luiz Fernando Tomazelli
REQUERENTE
Nessandra de Oliveira
ATENDENTE
o andamento deste processo acesse:
rk.gov.br / Serviços Online / Consulta Individual de Processos
Data: 15/04/2019
Hora: 15:56:34
: ooo
Número de Páginas: 1
Telefone: () 32823090
Celular:
Telefone: () 32823090
Celular:
MARCELO VARGAS SAVI
Presidente
Câmara de Vermadores de Canela
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR MARCELO SAVI
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE CANELA - R$
Palácio Legislativo Municipal.
REPRESENTAÇÃO - II
OLÍCIO PORT, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OABY/RS sob o nº 22.852, inscrito no C.P.F. sob o nº 060.164.130-20, PORTADOR DO
TITULO ELEITORAL Nº 4287 1330 4/69 , residente e domiciliado na cidade de
Canela/RS, com endereço profissional na Rua Felisberto Soares, nº 55/402 e LUIZ
FERNANDO TOMAZELLI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº
45.660, inscrito no C.P.F. sob o nº 534.343.900-49, portador da cédula de identidade
registro geral nº 4029379718 (SSP/RS), PORTADOR DO TÍTULO ELEITORAL Nº 0522
6646 0400, residente e domiciliado nesta cidade de Canela/RS, com endereço
profissional na Rua Borges de Medeiros, nº 82, Centro, com base nos dispositivos da Lei
Orgânica do Municipio, art. 11, XIV, XVI; art. 18, II, e seu art. 19, combinado com o
Regimento Interno desta r. Casa Legislativa, por seu art. 20, ljart. 21; art. 23; art. 43, XX
eart. 46,8 2º, XI, art. 97, IV, 8 1º, conforme rito próprio do art. 98 do mesmo regramento,
combinado também com o previsto e disposto no Inciso IX do art. 29 da Constituição da
República, tudo combinado, ainda, pelo disposto no Decreto-Lei nº 201/67, vêm
REPRESENTAR junto a VOSSA EXCELÊNCIA e assim REQUERER A DECLARAÇÃO
da PERDA DE MANDATO do vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, pela prática de
conduta vedada, proibida e incompatível com o exercício da vereança, nos termos
da legislação vigente e pelas premissas retro invocadas, no que passa a expor o que
Ni É a
«1. RAZÕES DO PEDIDO
O vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, profissional da
advocacia, já diplomado e também após o início de seu mandato legislativo como
vereador na cidade de Canela/RS (01/01/2017) patrocinou demanda trabalhista contra
o MUNICÍPIO DE CANELA, assim infringindo de forma flagrante e veemente a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL e O REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA.
Os documentos são oficiais e não são sigilosos, obtidos
junto ao site do Tribunal Regional do Trabalho da 43 Região, TRT4, estando à disposição
para a consulta pública, com datas de registro, manifestação e atestados de certificação
judicial do advogado e vereador, ao livre acesso, na rede mundial de computadores,
através do site da Corte Federal Especializada regional. (www.trt4.jus.br).
As petições, peças processais constantes do processo não
deixam dúvidas da prática em relação ao ofício profissional que desempenhou
ilegalmente em desfavor do MUNICÍPIO DE CANELA enguanto vereador neste
Município.
Assinala-se que as petições e manifestações processuais
se dão em nome do vereador/advogado e, para que não pairem dúvidas da reprochável
e irregular prática e conduta, vieram assinadas eletronicamente por seu certificado
digital, cuja autenticidade é também atestada pelo próprio Poder Judiciário Federal,
através do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, não deixando dúvidas quanto
ao patrocínio da causa e a infração legal punível, exclusivamente, com a perda do
mandato.
Observa-se, ainda, que em manobra inoperante buscou no
andamento do proc
essq, substabelecer o mandato, no que, entretanto, não anula os atos
praticados de form log)
ente e enquanto parlamentar, no curso do tempo.
Cumpre distinguir, ainda, que o advogado ao ter aceito o
exercício da vereança, do cargo, ou encargo, público, demissível “ad nutum”, e em
referência, passou a se sujeitar a regras de direito, e não menos aos deveres, aplicáveis
aos homens públicos, dos quais se espera o exercício com dignidade da relevante
função parlamentar. O profissional da advocacia, com relevante conhecimento jurídico,
e dono de seus atos, entretanto, no exercício da vereança não só não observou as regras
como as afrontou e violou, tendo agido à margem da lei.
Cediço é que o exercício do cargo de parlamentar, em
qualquer das esferas de governo, e dada sua relevância e representatividade, é
implacável em relação as restrições impositivas, cujo nascedouro encontra amparo na
Carta da República Nacional, em seu art. 29, IX, in verbis:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança,
similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os
membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo
Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
O resultado da prática infracional, pelo vereador em
comento, é traduzido na perda do mandato. A pena é única! Não comporta ou admite
exceções! Tampouco permite interpretações diversas do que aquela prevista no
pragmatismo da nofraatização incidente. Não há qualquer espécie de permissividade e
neste caso, tanto ab inffator quanto aô seu julgador, salienta-se.
sons)
Assim, colhe-se que os impedimentos dos vereadores do
Município de Canela vieram disciplinados, e regrados expressamente, pela LEI
OF GÂNICA MUNICIPAL, conforme disposto no art. 18, do qual destacamos que:
ART. 18 O VEREADOR NÃO PODERÁ:
| - desde a expedição do diploma:
| - desde a posse:
c) patrocinar causas contra o Poder Público Municipal, Estadual ou
Federal.
Para que se evite dúvidas interpretativas, o termo
patrocinar causas, pela doutrina jurídica, é indicado como “advogado (ou patrono) como
patrono, o que patrocina, o que representa uma das partes em litígio. Sua atuação é
privativa como profissional inscrito na OAB.
O patrocínio da causa, aqui, é definido no fato de ter
advogado em reclamatória trabalhista e assim ajuizado ação em nome de BIANCA e
contra o MUNICÍPIO e a AECF (Associação Educacional Cidade das Flores), tendo
permanecido atuante ativamente no processo até meados de julho de 2017. Tudo
conforme documentos obtidos da própria consulta processual.
Já pelo que está disposto no art. 19, também da LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, a penalidade, punição, ao vereador infrator, é robusta e clara,
e como dito, não admite interpretações:
Em MANDATO O VEREADOR:
| - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
A infração está devidamente demonstrada e a “pena a
ser aplicada é aquela prevista e definida na Lei Máxima do Município de Canela. A
prova é robusta. A lei não permite ou admite interpretações, sob pena de, inclusive,
caracterização de nova e incidente infração, também punível por recomendação.
É impositiva a extinção do mandato ao vereador Jerônimo
Terra Rolim, eis que incidiu nos impedimentos previstos em lei puníveis com a perda do
mandato, em flagrante afronta e desconsideração não só a LOM mas a própria
CRB/1988.
A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais
estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato.
A disciplina do ainda vigente Decreto-Lei nº 201/67, por
seu art, 8º, define também, com rigorismo a questão da perda do mandato pelo vereador
descumpridor da lei. Neste sentido, destaco:
Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado
pelo Presidente da Câmara, quando:
| - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos
políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
)
no
Iv - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato,
estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos
casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
8 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente
da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará
constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará
imediatamente o respectivo suplente.
Não há espaços para omissão do Poder Legislativo, ainda:
8 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no
parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal
poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial,
e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do
processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a
decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no
impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
O caso é de flagrante infração legal, tipificado como o
impedimento ao exercício da advocacia contra o Poder Público Municipal.
O Superior Tribunal de Justiça, de muito já firmou posição
sentido do cumprimento da lei e no que ora se alega e REPRESENTA à Vossa
Exgelência. Neste sentido;
RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.875 - RO (2009/0011095-6) RELATOR :
MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP) RECORRENTE : REMILDA GONÇALVES CAMPISTA ADVOGADO :
ÉRIA SIMÕES DE FREITAS E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE
CEREJEIRA ADVOGADO : EBER COLONI MEIRA DA SILVA E OUTRO (S)
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
CONTRA O MUNICÍPIO. PATROCÍNIO DE ASSESSOR JURÍDICO DA
CÂMARA MUNICIPAL. IMPEDIMENTO. ART. 30, INCISO |, DA LEI N.
8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO
STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso
especial interposto por Remilda Gonçalves Campista, com fulcro no art. 105,
inciso Ill, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: ASSESSOR JURÍDICO
LEGISLATIVO.(fis. 140) ADVOCACIA EM FACE DO EXECUTIVO.
IMPEDIMENTO. O assessor jurídico de Câmara Municipal encontra-se
impedido de exercer a advocacia contra a administração do executivo, em
vista do impedimento previsto no Estatuto da Advocacia. Infere-se da
pretensão recursal suposta violação ao art. 30, inciso |, da Lei n. 8.906/94,
Estatuto da Advocacia, ao se afirmar, em síntese: "o impedimento é restrito,
e refere-se à Fazenda Pública que remunere o advogado, que lá ocupa
posição de servidor ou empregado, no caso em questão é o Poder
Legislativo Municipal". Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão .
Admitido (fls. 141) o recurso na origem, os autos foram remetidos a este
Tribunal (A. 150) .É o relatório. Decido. CERNE DA CONTROVÉRSIA O cerne
da controvérsia circunvolve (fls. 151)-se ao impedimento de assessor
jurídico, do Poder Legislativo Municipal, patrocinar causa contra a Fazenda
local . INCIDÊNCIA DO ART. 30, INCISO |, DA LEI N. 8.904/94, IN CASU
Consoante o disposto nos autos, o acórdão regional entendeu que (art. 30,
inciso |, da Lei n. 8.904/94): "O assessor jurídico de Câmara Municipal
encontra-se impedido de exercer a advocacia contra a administração do
executivo, em vista do impedimento previsto no Estatuto da Advocacia". Para
adequada análise da quaestio iuris, oportuna a transcrição do dispositivo da
norma de regência, ou seja, art. 30, da Lei n.8906/94, in ver (fls. 140) bis: Art.
30. São impedidos de exercer a advocacia: | - os servidores da administração
direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou
à qual seja vinculada a entidade empregadora; Il - os membros do Poder
Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas
de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista,
undações públicas, jo o paraestatais ou empresas concessionárias ou
permissionárias de serviço público. Parágrafo único. Não se incluem nas
hipóteses do inciso | os docentes dos cursos jurídicos. Da exegese da norma
e da reiterada jurisprudência deste Tribunal, conclui-se que os servidores do
Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, estão impedidos de exercer a
advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de Direito Público . Esse
impedimento, em relação (Lei n. 8.906/94, art. 30) ao exercício da advocacia,
por parte dos membros do Poder Legislativo, em desfavor de entes de direito
público, tem sua origem na Lei n. 4.215/63, Estatuto da OAB, hoje revogada,
que dispunha, em seu art. 85, inciso VI, in verbis: "são impedidos de exercer
a advocacia, mesmo em causa própria, os servidores públicos, inclusive do
magistério, de autarquias e entidades paraestatais, e empregados de
sociedade de economia mista, contra as pessoas de direito público em
geral", Nesse passo, quando comparados o anterior e o atual Estatutos, a
questão se apresenta evidente, ou seja, o termo servidor público não se
restringe à agente administrativo, strictu senso. Em outras palavras, in casu,
segundo o art 30, da Lei n. 8906/94, deve-se examinar o termo servidor
público sob a dimensão ampla, sentido lato, abrangendo inclusive todos
aqueles que prestam serviços públicos, sejam assessores, funcionários da
Administração, tanto direta como indireta, sejam funcionários de empresas,
públicas e privadas, concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos. A doutrina pátria define, acerca do conceito de servidor público, in
verbis: "todo aquele vinculado à Administração direta ou autárquica,
desempenhando serviço não eventual, de natureza profissional. O art. 37 da
Constituição de 5 de outubro de 1988 alude a servidor" (CRETELLA JR,,
José, Comentários à Constituição de 1988, vol. IV, Editora Forense, 1991,
São Paulo). Por outra vertente, a doutrina, por vezes, divide-se, ou seja, para
Hely Lopes Meirelles, não se confundem as figuras de servidor público e de
empregado público, ao afirmar: "O pessoal da empresa pública dirigentes
e empregados embora não seja servidor público, incorre sempre na
vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, funções e
empregos".. Entretanto, a jurisprudência deste Trib (art. 37, XVII) unal se
(MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros
Editores, 21º edição, 1996, São Paulo) alinha ao conceito amplo da
expressão servidor público. Por conseguinte, ao contrário dos bem lançados
rgumentos ep pais os termos do decisum a quo, porquanto
aii
em consonância com a jurisprudência do STJ. A propósito, citem-se os
seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. VEREADOR MUNICIPAL.
EXERCÍCIO DE ADVOCACIA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sendo o advogado detentor de mandato
eletivo (vereador municipal), não pode atuar em juízo como
representante da parte em pleito contra o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, por se tratar este de pessoa jurídica de direito público,
autarquia federal. Precedentes. 2. Recurso improvido."(REsp
554.134/MG, 6º Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de
14.11.2005). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS.
ADVOGADO DA AUTORA ELEITO VEREADOR. IMPEDIMENTO. ART. 30,
1H, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTE. Da leitura do artigo 30, inciso Il, da
Lei n. 8.906/94, verifica-se que o legislador determinou que todos os
membros do Poder Legislativo, seja em qual nível for, são impedidos de
exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito
público. Na presente ação, contudo, ajuizada contra o Instituto Nacional
do Seguro Social, a autora foi representada por vereador. Dessa forma,
deve ser mantido o entendimento firmado pela Corte de origem no
virtude da expressa disposição legal, impedido de exercer a
representação judicial, na condição de advogado, contra o Instituto
Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público da espécie
autarquia federal. Precedente desta colenda Segunda Turma. Recurso
especial improvido... (REsp 572.563/MG, 2º Turma, Rel. Min. Franciulli
Netto, DJU de 09.05.2005) PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA. VEREADOR. LEI Nº 8.906/94. 1. O desempenho de
contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da
esfera a que pertença o parlamentar. 2.(art. 30 da Lei nº 8.906/94)
Recurso improvido... Logo,(REs 53.302/MG, 2º Turma, Rel. Min.
Castro Meira, DJU de 06.09.2004) pelas razões delineadas, não assiste
razão à recorrente. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ Depreende-se dos
autos que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a
ja Veio assente do STJ, assim sendo, aplica-se, no caso vertente, o
Enunciado 83 eia do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no
mesmo sentido da decisão recorrida." Ilustrativamente: AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR.
IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
83 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 2. "Não se [..Jconhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida." . 3.(Súmula n. 83 do STJ) Agravo
regimental a que se nega provimento. AGRAVO (AgRg no REsp 1057426/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/05/2009, DJe
08/06/2009) REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
E LOCAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-
FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA
SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
2."Ná[...Jo se conhece do recurso especial, pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.".
3.(Súmula do STJ, Enunciado nº 83) Agravo regimental improvido. Ante o
(AgRg no REsp 737.851/CE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma,
julgado em 03/06/2008, DJe 01/09/2008) exposto, com fulcro no art. 557, do
CPC, negocaput, provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 24 de agosto de 2009. MINISTR (DF) O CELSO LIMONGI Relator
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (STJ - REsp: 1118875,
Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP), Data de Publicação: DJe 02/09/2009)
O REPRESENTAÇÃO é de ter seguimento nos termos da
lei, já que o que vem relatado, demonstrado e fundamentado é a conduta irregular e
ilícita de vereador desta casa legislativa, no casa o advogado Jerônimo Terra Rolim, e
por reiteradas práticas.
IB P [6)
POSTO ISTO, e por dever de ofício, cabe ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canela, observar a legislação vigente
e a conduta infracional destacada, assim aplicando os dispositivos da LOM, da CRB/1988
e do Regimento Interno.
Ao fim, REQUEREM ver a DECLARAÇÃO DA PERDA DO
MANDATO DO VEREADOR JERÔNIMO TERRA ROLIM por flagrante ofensa aos
termos da lei vigente, reguladora e aplicada ao parlamento municipal já que advogou,
e no exercício de seu mandato, patrocinando reclamatória trabalhista, contra o
Município de Canela,
Indica que a presente representação vem pautada pela
permissão regimental do Inciso |, do art. 98 do Regimento Interno da Casa.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Canela/RS, 15 de abril de 2019.
Kas TA LA
rnando Tomazellj - OAB/RS 45.660
Com CÓPIAS:
1 — Ministério Público Estadual — Promotoria de Justiça de Canela
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
nba o que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a
s.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): OLICIO PORT
Insdrição: 0428 7133 0469 Zona: 065 Seção: 0019
Município: 85855 - CANELA UF: RS
Data de nascimento: 30/06/1947 Domicílio desde: 18/09/1986
Filiação: - LEOPOLDINA PORT
O conceito dl
- WILLIBALDO PORT
Certidão emitida às 15:00 em 15/04/2019
Res.-TSE o de quitação e
salvo quan
relativos ao
tratar de ca
A plenitude
e quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
o| facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
didatos.
9 gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
remitidas, 7 etuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
de naturali
condenação
ação por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos impostal ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal
pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
P2NU.4U+A.KQFI.JWIB
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): LUIZ FERNANDO TOMAZELLI
Inscrição: 0522 6646 0400 Zona: 065 Seção: 0053
Município: 85855 - CANELA UF: RS
Data de nascimento: 23/01/1969 Domicílio desde: 20/10/1987
Filiação: - MARIA LOURDES BOHRER TOMAZELLI
- LUIZ TOMAZELLI SOBRINHO
Certidão emitida às 14:13 em 15/04/2019
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
QHCA.HEQG.MVNF.H80N
https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autentica...
TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF
AUTUAÇÃO: [JERONIMO TERRA ROLIM, BIANCA DOS SANTOS MARQUES] x [RAFAELA LUCHI ALBRECHT,
MUNICIPIO DE CANELA, ASSOCIACAO EDUCACIONAL CIDADE DAS FLORES, RODRIGO GIACOMIN]
PETICIONANTE: JERONIMO TERRA ROLIM
Nos termos do artigo 1º do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo à juntada, em anexo, de petição
em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, $ 2º,
inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima
mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
3 de Outubro de 2016
JERONIMO TERRA ROLIM
a )s Assinado
Certificação Digital
pertence a: 16100313533737600000027286864
[JERONIMO TERRA
ROLIM]
https://pje.trt4.jus.br
/primeirograu/Processo
/ConsultaDocumento
/istView.seam
15/04/2019 11:06
Ide 8
https://pje.trt4,jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticad...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA — VARA DO
TRABALHO DE GRAMADO - RS
BIANCA DOS SANTOS MARQUES, brasileira, maior, solteira,
desempregada, inscrita no CPF sob o nº 026.189.290-80, RG 5110547303, PIS
207.36411.18-2, CTPS nº 5326051, série 0030, endereço na Av. do Lago, 644, Canela, RS,
por seu procurador firmatário, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA em face de
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CIDADE DAS HORTÊNSIAS,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.174.187/0004-58, com endereço na Rua Teixeira
Soares, 629, Centro, Canela, RS e,
MUNICÍPIO DE CANELA, pessoa jurídica endereço na Rua Dona
Carlinda, 455, Canela, RS, pelos seguintes fatos e fundamentos.
A Autora foi contratada para exercer a função de Assistente
Administrativa, em 25 de abril de 2016, com remuneração de R$ 1.200,00.
A Primeira Reclamada presta serviços exclusivos ao Município de
Canela, através do Chamamento Público 04/2013, com repasse mensal do caixa da Prefeitura
31/08/2017 08:54
8 de 8
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Proporcionais, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, DSR's e verbas rescisórias;
condenação nos Arts. 467 e 477 da CLT e desconstituição do cartão-ponto; condenação em
danos morais pelo assédio; aplicação índices FACDT e SELIC; condenação em honorários;
condenação Art. 384 CLT e direitos de vale transporte.
Requer seja concedido à Autora, atualmente desempregada, a
concessão da gratuidade judiciária, eis que, caso tenha de arcar com custas e demais
consectários legais, prejudicado ficará seu próprio sustentou e/ou de sua família.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Valor da causa: atribui o valor estimativo de R$ 100.000,00
Canela, RS, 04 de agosto de 2016
JAIR DA VEIGA FILHO OAB/RS 90.907
o) Assinado eletronicamente. A Certificação Disial JJ
E) pertence a: 80411352506500000024802
[JERONIMO TERRA ROLIM]
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31/08/2017 08:54
pese Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau
O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0020738-31 -2016.5.04.0351
em 03/10/2016 13:57:22 e assinado por:
- JERONIMO TERRA ROLIM
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1 Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau
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O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0020738-31.2016.5.04.0351
em 03/10/2016 13:57:22 e assinado por:
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é. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
é» JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4º REGIÃO
1º VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
Rua Joao Carniel, 484, CARNIEL, GRAMADO - R$ - CEP: 95670-000 -
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 0020738-31.2016.5.04.0351 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: BIANCA DOS SANTOS MARQUES
REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CIDADE DAS FLORES e outros
Fica V. Sa. notificado sobre os laudos periciais (ids 9af/e2b e ef7afa2), bem como sobre o
ofício (id 00c9df1), pelo prazo de 15 dias, conforme termos da ata de audiência: "... As partes
terão o prazo de 15 dias para impugnação do laudo pericial e para
manifestação sobre eventuais ofícios recebidos e documentos apresentados . No mesmo
prazo, a parte
reclamante poderá, também, manifestar-se sobre a prova documental produzida pela outra
parte, devendo
apontar, por amostragem, as diferenças correspondentes aos pedidos deduzidos, sob pena de
preclusão.
Todos os prazos assinados são preclusivos (presentes e futuros). ..."
DESTINATÁRIO:
JERONIMO TERRA ROLIM
RAFAELA LUCHI ALBRECHT
15/04/2019 11:03
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
» TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4º REGIÃO
1º VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
Rua Joao Carniel, 484, CARNIEL, GRAMADO - RS - CEP; 95670-000 -
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 0020738-31.2016.5.04.0351 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: BIANCA DOS SANTOS MARQUES
RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CIDADE DAS FLORES e outros
Fica V. Sa. notificado(a) de que foi designada audiência de prosseguimento no presente feito para o dia
27/04/2017, às 15h45min, devendo as partes comparecer sob pena de confissão.
Deverá cientificar seu constituinte para comparecimento.
DESTINATÁRIO:
JERONIMO TERRA ROLIM
RAFAELA LUCHI ALBRECHT
LUIZ FERNANDO TOMAZELLI
Assinado
nica OA NA
Certificação Digital
pertence a: 17021320031727000000031943987
15/04/2019 11:02
Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau
(o) bp a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0020738-31.2016.5.04.0351
em 27/04/2017 15:10:32 e assinado por:
- JERONIMO TERRA ROLIM
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17042715100126000000035398334
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Rua Martinho Lutero, 17 - Sala 04-Car
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO
BIANCA MARQUES, vem informar a impossibilidade de comparecer à solenidade aprazada, por ter
tido procedimento dentário, estando em repouso.
Roga seja cancelado o ato e transferida audiência.
NT
PD
Canela, R$, 27 de abril de 2017.
JERONIMO TERRA ROLIM
OAB/RS 70.491
Assinado
eletronicamente. A
Certificação Digital
pertence a:
[JERONIMO TERRA
ROLIM]
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/ConsultaDocumento
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DAM
17042715071627600000035398275
15/04/2019 11:00
351º VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0020738-31.2016.5.04.0351
Em 27 de abril de 2017, na sala de sessões da MM. 351º VARA DO TRABALHO DE
GRAMADOYRS, sob a direção do Exmo(a). Juiz ARTUR PEIXOTO SAN MARTIN, realizou-se audiência
relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0020738-31.2016.5.04.0351 ajuizada por
BIANCA DOS SANTOS MARQUES em face de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CIDADE DAS
FLORES e Município de Canela.
Às 16h3Imin, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho,
apregoadas as partes.
Ausente a reclamante e seu procurador.
Presentes as reclamadas e seus procuradores.
Pela ordem, verifica-se que a reclamante apresentou atestado médico que justifica sua
ausencia neste ato.
ADIAMENTO: Designa-se o dia 12/07/2017, às 15h15min, quando as partes deverão
comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT,
Cientes os presentes.
Notifiquem-se a reclamante e seu procurador.
As partes e procuradores presentes ficam cientes e dispensados de assinar a ata.
Nada mais,
ARTUR PEIXOTO SAN MARTIN
Juiz do Trabalho
Ata digitada por Karina FS, Anderle,
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15/04/2019 10:59
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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1º VT
JERONIMO TERRA ROLIM, requer juntada e habilitação de substabelecimento sem reserva aos
Advogados Jair da Veiga Filho e Diego Bertolucci.
NT
PD
Canelam, R$, 12 de julho de 2017.
Assinado
Certificação Digital
pertence a: 17071209325641200000039255926
[JERONIMO TERRA
ROLIM]
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/primeirograu/Processo
/ConsultaDocumento
/listView.seam
15/04/2019 10:58
https://pje.trt4,jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticad...
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO
BIANCA MARQUES, vem informar a impossibilidade de comparecer à solenidade aprazada, por ter
tido procedimento dentário, estando em repouso.
Roga seja cancelado o ato e transferida audiência.
NT
PD
Canela, RS, 27 de abril de 2017.
JERONIMO TERRA ROLIM
OAB/RS 70.491
> Assinado eletronicamente A Certificação Digital ANNA
| ô| pertencea: 427150716276000000353982
Ri [JERONIMO TERRA ROLIM]
https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/Processo
/ConsultaDocumento/listView.seam
Ide 31/08/2017 08:53
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O documen
Tribunal Regional do Trabalho da 42 Região - 1º Grau
ss Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau
a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0020738-31.2016.5.04.0351
em 27/04/2017 15:10:32 e assinado por:
- JERONI
Consulte:
https://pje.
código: 17042715100126000000035398334
usando o
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TERRA ROLIM
te documento em: .
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Rua Martinho Lutero, 17 - Sala 04 - Car
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https://pje.trt4,jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autentica.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4º REGIÃO
1º VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
Rua João Carniel, 484 - Bairro Carniel - GRAMADO - R$ - CEP: 95670-000 - (54) 3905-4610
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 0020738-31.2016.5.04,0351 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: BIANCA DOS SANTOS MARQUES
REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CIDADE DAS FLORES e outros
DESTINATÁRIO:
Advogado: JERONIMO TERRA ROLIM
OAB: R$70491
Endereço: desconhecido
Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 27/09/2016, as
14:40, a ser realizada na sala de audiências da 1º VARA DO TRABALHO DE GRAMADO, situada na Rua Joao
Carniel, 484, Bairro Carniel, GRAMADO - RS - CEP: 95670-000.
Nos termos do art. 5º da Lei 11,419/2006 e art. 26, 8 2º, da Resolução nº 136/2014 do CSJT, V. Sa. deverá dar
ciência ao seu constituinte da data designada para a audiência, na qual deverá comparecer portando sua CTPS,
sob as penas do art. 844 da CLT,
O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO,
NA FORMA DO ART. 844 DA CLT.
Deverão as partes comparecer à audiência munidas de suas carteira de trabalho.
Havendo conciliação antes da audiência, os termos poderão ser apresentados por escrito, para averiguação da
possibilidade de antecipação da pauta ou dispensa de comparecimento. Para este fim, o procurador da reclamada poderá
entrar em contato com o procurador da parte contrária.
Os documentos deverão ser apresentados com a inicial e com a defesa (art. 787 da CLT e art. 434 do NCPC),
salvo os novos (art. 435 do NCPC).
Documentos anexados de forma incorreta ou ilegíveis serão desconsiderados.
15/04/2019 11:10

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