| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | PEDIDO DE PERDA DE MANDATO DO VEREADOR JERONIMO TERRA ROLIM (2019/271) |
| native_id | 7385 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 30
/ pata Abertura. .4.je* vipo de Rrschbd .t Tipo de solicitação: 1 atendente. ever REQUERENTE Solicitante: Endereço... cidade. ....: E-Mail... INTERESSADO solicitante: Endereço. ..: Cidade. «ee: E-Mail. cce: SOLICITAÇ Solicitação: Observação ENCAMINHAMENTO Sequência: 1 Situação. : Abefto DESTINO Orgão. ...: setor. ...i Seção. ...: Arquive-se visto: Para consultar www. canela fcipal de vereadores de Canela protocolo 15/04/2019 Hora Abertura: 19 Solicitações. pedido de Autorização Nessandra de Oliveira 15:54:45 Data previsão: 17/04/2019 CNPJ/CPF: Bairro..: Centro CEP.....! 95.680-000 ei o-Luiz Fernando Tomazelli uà Borges de Medeiros, 82 CNPJ/CPF: Bairro..: Centro cEP.....: 95.680-000 h560-Luiz Fernando Tomazelli Rua Borges de Medeiros, 82 Cânela - R$ epresentação: rl. Qlício Port. 6E3437 Estado: Encaminhado Encaminhamento: 15/04/2019 Bancadas e Gabinetes Gabinete da Presidência Luiz Fernando Tomazelli REQUERENTE Nessandra de Oliveira ATENDENTE o andamento deste processo acesse: rk.gov.br / Serviços Online / Consulta Individual de Processos Data: 15/04/2019 Hora: 15:56:34 : ooo Número de Páginas: 1 Telefone: () 32823090 Celular: Telefone: () 32823090 Celular: MARCELO VARGAS SAVI Presidente Câmara de Vermadores de Canela EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR MARCELO SAVI MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANELA - R$ Palácio Legislativo Municipal. REPRESENTAÇÃO - II OLÍCIO PORT, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABY/RS sob o nº 22.852, inscrito no C.P.F. sob o nº 060.164.130-20, PORTADOR DO TITULO ELEITORAL Nº 4287 1330 4/69 , residente e domiciliado na cidade de Canela/RS, com endereço profissional na Rua Felisberto Soares, nº 55/402 e LUIZ FERNANDO TOMAZELLI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 45.660, inscrito no C.P.F. sob o nº 534.343.900-49, portador da cédula de identidade registro geral nº 4029379718 (SSP/RS), PORTADOR DO TÍTULO ELEITORAL Nº 0522 6646 0400, residente e domiciliado nesta cidade de Canela/RS, com endereço profissional na Rua Borges de Medeiros, nº 82, Centro, com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Municipio, art. 11, XIV, XVI; art. 18, II, e seu art. 19, combinado com o Regimento Interno desta r. Casa Legislativa, por seu art. 20, ljart. 21; art. 23; art. 43, XX eart. 46,8 2º, XI, art. 97, IV, 8 1º, conforme rito próprio do art. 98 do mesmo regramento, combinado também com o previsto e disposto no Inciso IX do art. 29 da Constituição da República, tudo combinado, ainda, pelo disposto no Decreto-Lei nº 201/67, vêm REPRESENTAR junto a VOSSA EXCELÊNCIA e assim REQUERER A DECLARAÇÃO da PERDA DE MANDATO do vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, pela prática de conduta vedada, proibida e incompatível com o exercício da vereança, nos termos da legislação vigente e pelas premissas retro invocadas, no que passa a expor o que Ni É a «1. RAZÕES DO PEDIDO O vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, profissional da advocacia, já diplomado e também após o início de seu mandato legislativo como vereador na cidade de Canela/RS (01/01/2017) patrocinou demanda trabalhista contra o MUNICÍPIO DE CANELA, assim infringindo de forma flagrante e veemente a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL e O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA. Os documentos são oficiais e não são sigilosos, obtidos junto ao site do Tribunal Regional do Trabalho da 43 Região, TRT4, estando à disposição para a consulta pública, com datas de registro, manifestação e atestados de certificação judicial do advogado e vereador, ao livre acesso, na rede mundial de computadores, através do site da Corte Federal Especializada regional. (www.trt4.jus.br). As petições, peças processais constantes do processo não deixam dúvidas da prática em relação ao ofício profissional que desempenhou ilegalmente em desfavor do MUNICÍPIO DE CANELA enguanto vereador neste Município. Assinala-se que as petições e manifestações processuais se dão em nome do vereador/advogado e, para que não pairem dúvidas da reprochável e irregular prática e conduta, vieram assinadas eletronicamente por seu certificado digital, cuja autenticidade é também atestada pelo próprio Poder Judiciário Federal, através do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, não deixando dúvidas quanto ao patrocínio da causa e a infração legal punível, exclusivamente, com a perda do mandato. Observa-se, ainda, que em manobra inoperante buscou no andamento do proc essq, substabelecer o mandato, no que, entretanto, não anula os atos praticados de form log) ente e enquanto parlamentar, no curso do tempo. Cumpre distinguir, ainda, que o advogado ao ter aceito o exercício da vereança, do cargo, ou encargo, público, demissível “ad nutum”, e em referência, passou a se sujeitar a regras de direito, e não menos aos deveres, aplicáveis aos homens públicos, dos quais se espera o exercício com dignidade da relevante função parlamentar. O profissional da advocacia, com relevante conhecimento jurídico, e dono de seus atos, entretanto, no exercício da vereança não só não observou as regras como as afrontou e violou, tendo agido à margem da lei. Cediço é que o exercício do cargo de parlamentar, em qualquer das esferas de governo, e dada sua relevância e representatividade, é implacável em relação as restrições impositivas, cujo nascedouro encontra amparo na Carta da República Nacional, em seu art. 29, IX, in verbis: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; O resultado da prática infracional, pelo vereador em comento, é traduzido na perda do mandato. A pena é única! Não comporta ou admite exceções! Tampouco permite interpretações diversas do que aquela prevista no pragmatismo da nofraatização incidente. Não há qualquer espécie de permissividade e neste caso, tanto ab inffator quanto aô seu julgador, salienta-se. sons) Assim, colhe-se que os impedimentos dos vereadores do Município de Canela vieram disciplinados, e regrados expressamente, pela LEI OF GÂNICA MUNICIPAL, conforme disposto no art. 18, do qual destacamos que: ART. 18 O VEREADOR NÃO PODERÁ: | - desde a expedição do diploma: | - desde a posse: c) patrocinar causas contra o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal. Para que se evite dúvidas interpretativas, o termo patrocinar causas, pela doutrina jurídica, é indicado como “advogado (ou patrono) como patrono, o que patrocina, o que representa uma das partes em litígio. Sua atuação é privativa como profissional inscrito na OAB. O patrocínio da causa, aqui, é definido no fato de ter advogado em reclamatória trabalhista e assim ajuizado ação em nome de BIANCA e contra o MUNICÍPIO e a AECF (Associação Educacional Cidade das Flores), tendo permanecido atuante ativamente no processo até meados de julho de 2017. Tudo conforme documentos obtidos da própria consulta processual. Já pelo que está disposto no art. 19, também da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, a penalidade, punição, ao vereador infrator, é robusta e clara, e como dito, não admite interpretações: Em MANDATO O VEREADOR: | - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; A infração está devidamente demonstrada e a “pena a ser aplicada é aquela prevista e definida na Lei Máxima do Município de Canela. A prova é robusta. A lei não permite ou admite interpretações, sob pena de, inclusive, caracterização de nova e incidente infração, também punível por recomendação. É impositiva a extinção do mandato ao vereador Jerônimo Terra Rolim, eis que incidiu nos impedimentos previstos em lei puníveis com a perda do mandato, em flagrante afronta e desconsideração não só a LOM mas a própria CRB/1988. A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. A disciplina do ainda vigente Decreto-Lei nº 201/67, por seu art, 8º, define também, com rigorismo a questão da perda do mandato pelo vereador descumpridor da lei. Neste sentido, destaco: Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando: | - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral; ) no Iv - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara. 8 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. Não há espaços para omissão do Poder Legislativo, ainda: 8 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura. O caso é de flagrante infração legal, tipificado como o impedimento ao exercício da advocacia contra o Poder Público Municipal. O Superior Tribunal de Justiça, de muito já firmou posição sentido do cumprimento da lei e no que ora se alega e REPRESENTA à Vossa Exgelência. Neste sentido; RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.875 - RO (2009/0011095-6) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : REMILDA GONÇALVES CAMPISTA ADVOGADO : ÉRIA SIMÕES DE FREITAS E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CEREJEIRA ADVOGADO : EBER COLONI MEIRA DA SILVA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. PATROCÍNIO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPEDIMENTO. ART. 30, INCISO |, DA LEI N. 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Remilda Gonçalves Campista, com fulcro no art. 105, inciso Ill, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO.(fis. 140) ADVOCACIA EM FACE DO EXECUTIVO. IMPEDIMENTO. O assessor jurídico de Câmara Municipal encontra-se impedido de exercer a advocacia contra a administração do executivo, em vista do impedimento previsto no Estatuto da Advocacia. Infere-se da pretensão recursal suposta violação ao art. 30, inciso |, da Lei n. 8.906/94, Estatuto da Advocacia, ao se afirmar, em síntese: "o impedimento é restrito, e refere-se à Fazenda Pública que remunere o advogado, que lá ocupa posição de servidor ou empregado, no caso em questão é o Poder Legislativo Municipal". Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão . Admitido (fls. 141) o recurso na origem, os autos foram remetidos a este Tribunal (A. 150) .É o relatório. Decido. CERNE DA CONTROVÉRSIA O cerne da controvérsia circunvolve (fls. 151)-se ao impedimento de assessor jurídico, do Poder Legislativo Municipal, patrocinar causa contra a Fazenda local . INCIDÊNCIA DO ART. 30, INCISO |, DA LEI N. 8.904/94, IN CASU Consoante o disposto nos autos, o acórdão regional entendeu que (art. 30, inciso |, da Lei n. 8.904/94): "O assessor jurídico de Câmara Municipal encontra-se impedido de exercer a advocacia contra a administração do executivo, em vista do impedimento previsto no Estatuto da Advocacia". Para adequada análise da quaestio iuris, oportuna a transcrição do dispositivo da norma de regência, ou seja, art. 30, da Lei n.8906/94, in ver (fls. 140) bis: Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: | - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; Il - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, undações públicas, jo o paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso | os docentes dos cursos jurídicos. Da exegese da norma e da reiterada jurisprudência deste Tribunal, conclui-se que os servidores do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, estão impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de Direito Público . Esse impedimento, em relação (Lei n. 8.906/94, art. 30) ao exercício da advocacia, por parte dos membros do Poder Legislativo, em desfavor de entes de direito público, tem sua origem na Lei n. 4.215/63, Estatuto da OAB, hoje revogada, que dispunha, em seu art. 85, inciso VI, in verbis: "são impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria, os servidores públicos, inclusive do magistério, de autarquias e entidades paraestatais, e empregados de sociedade de economia mista, contra as pessoas de direito público em geral", Nesse passo, quando comparados o anterior e o atual Estatutos, a questão se apresenta evidente, ou seja, o termo servidor público não se restringe à agente administrativo, strictu senso. Em outras palavras, in casu, segundo o art 30, da Lei n. 8906/94, deve-se examinar o termo servidor público sob a dimensão ampla, sentido lato, abrangendo inclusive todos aqueles que prestam serviços públicos, sejam assessores, funcionários da Administração, tanto direta como indireta, sejam funcionários de empresas, públicas e privadas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. A doutrina pátria define, acerca do conceito de servidor público, in verbis: "todo aquele vinculado à Administração direta ou autárquica, desempenhando serviço não eventual, de natureza profissional. O art. 37 da Constituição de 5 de outubro de 1988 alude a servidor" (CRETELLA JR,, José, Comentários à Constituição de 1988, vol. IV, Editora Forense, 1991, São Paulo). Por outra vertente, a doutrina, por vezes, divide-se, ou seja, para Hely Lopes Meirelles, não se confundem as figuras de servidor público e de empregado público, ao afirmar: "O pessoal da empresa pública dirigentes e empregados embora não seja servidor público, incorre sempre na vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, funções e empregos".. Entretanto, a jurisprudência deste Trib (art. 37, XVII) unal se (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21º edição, 1996, São Paulo) alinha ao conceito amplo da expressão servidor público. Por conseguinte, ao contrário dos bem lançados rgumentos ep pais os termos do decisum a quo, porquanto aii em consonância com a jurisprudência do STJ. A propósito, citem-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. VEREADOR MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sendo o advogado detentor de mandato eletivo (vereador municipal), não pode atuar em juízo como representante da parte em pleito contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por se tratar este de pessoa jurídica de direito público, autarquia federal. Precedentes. 2. Recurso improvido."(REsp 554.134/MG, 6º Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 14.11.2005). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS. ADVOGADO DA AUTORA ELEITO VEREADOR. IMPEDIMENTO. ART. 30, 1H, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTE. Da leitura do artigo 30, inciso Il, da Lei n. 8.906/94, verifica-se que o legislador determinou que todos os membros do Poder Legislativo, seja em qual nível for, são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. Na presente ação, contudo, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, a autora foi representada por vereador. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento firmado pela Corte de origem no virtude da expressa disposição legal, impedido de exercer a representação judicial, na condição de advogado, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público da espécie autarquia federal. Precedente desta colenda Segunda Turma. Recurso especial improvido... (REsp 572.563/MG, 2º Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 09.05.2005) PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEREADOR. LEI Nº 8.906/94. 1. O desempenho de contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar. 2.(art. 30 da Lei nº 8.906/94) Recurso improvido... Logo,(REs 53.302/MG, 2º Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.2004) pelas razões delineadas, não assiste razão à recorrente. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a ja Veio assente do STJ, assim sendo, aplica-se, no caso vertente, o Enunciado 83 eia do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 2. "Não se [..Jconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." . 3.(Súmula n. 83 do STJ) Agravo regimental a que se nega provimento. AGRAVO (AgRg no REsp 1057426/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009) REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 2."Ná[...Jo se conhece do recurso especial, pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". 3.(Súmula do STJ, Enunciado nº 83) Agravo regimental improvido. Ante o (AgRg no REsp 737.851/CE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/06/2008, DJe 01/09/2008) exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, negocaput, provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília , 24 de agosto de 2009. MINISTR (DF) O CELSO LIMONGI Relator (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (STJ - REsp: 1118875, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Publicação: DJe 02/09/2009) O REPRESENTAÇÃO é de ter seguimento nos termos da lei, já que o que vem relatado, demonstrado e fundamentado é a conduta irregular e ilícita de vereador desta casa legislativa, no casa o advogado Jerônimo Terra Rolim, e por reiteradas práticas. IB P [6) POSTO ISTO, e por dever de ofício, cabe ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canela, observar a legislação vigente e a conduta infracional destacada, assim aplicando os dispositivos da LOM, da CRB/1988 e do Regimento Interno. Ao fim, REQUEREM ver a DECLARAÇÃO DA PERDA DO MANDATO DO VEREADOR JERÔNIMO TERRA ROLIM por flagrante ofensa aos termos da lei vigente, reguladora e aplicada ao parlamento municipal já que advogou, e no exercício de seu mandato, patrocinando reclamatória trabalhista, contra o Município de Canela, Indica que a presente representação vem pautada pela permissão regimental do Inciso |, do art. 98 do Regimento Interno da Casa. Termos em que pedem e esperam deferimento. Canela/RS, 15 de abril de 2019. Kas TA LA rnando Tomazellj - OAB/RS 45.660 Com CÓPIAS: 1 — Ministério Público Estadual — Promotoria de Justiça de Canela JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CERTIDÃO nba o que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que dispõe a s.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a Justiça Eleitoral na presente data . Eleitor(a): OLICIO PORT Insdrição: 0428 7133 0469 Zona: 065 Seção: 0019 Município: 85855 - CANELA UF: RS Data de nascimento: 30/06/1947 Domicílio desde: 18/09/1986 Filiação: - LEOPOLDINA PORT O conceito dl - WILLIBALDO PORT Certidão emitida às 15:00 em 15/04/2019 Res.-TSE o de quitação e salvo quan relativos ao tratar de ca A plenitude e quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o| facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não didatos. 9 gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento remitidas, 7 etuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se de naturali condenação ação por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos impostal ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção, em Portugal pelo estatuto da igualdade. Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por meio do código: P2NU.4U+A.KQFI.JWIB JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CERTIDÃO Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a Justiça Eleitoral na presente data . Eleitor(a): LUIZ FERNANDO TOMAZELLI Inscrição: 0522 6646 0400 Zona: 065 Seção: 0053 Município: 85855 - CANELA UF: RS Data de nascimento: 23/01/1969 Domicílio desde: 20/10/1987 Filiação: - MARIA LOURDES BOHRER TOMAZELLI - LUIZ TOMAZELLI SOBRINHO Certidão emitida às 14:13 em 15/04/2019 Res.-TSE nº 21.823/2004: O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos. A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção, em Portugal, pelo estatuto da igualdade. Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por meio do código: QHCA.HEQG.MVNF.H80N https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autentica... TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF AUTUAÇÃO: [JERONIMO TERRA ROLIM, BIANCA DOS SANTOS MARQUES] x [RAFAELA LUCHI ALBRECHT, MUNICIPIO DE CANELA, ASSOCIACAO EDUCACIONAL CIDADE DAS FLORES, RODRIGO GIACOMIN] PETICIONANTE: JERONIMO TERRA ROLIM Nos termos do artigo 1º do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, $ 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. 3 de Outubro de 2016 JERONIMO TERRA ROLIM a )s Assinado Certificação Digital pertence a: 16100313533737600000027286864 [JERONIMO TERRA ROLIM] https://pje.trt4.jus.br /primeirograu/Processo /ConsultaDocumento /istView.seam 15/04/2019 11:06 Ide 8 https://pje.trt4,jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticad... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA — VARA DO TRABALHO DE GRAMADO - RS BIANCA DOS SANTOS MARQUES, brasileira, maior, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o nº 026.189.290-80, RG 5110547303, PIS 207.36411.18-2, CTPS nº 5326051, série 0030, endereço na Av. do Lago, 644, Canela, RS, por seu procurador firmatário, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CIDADE DAS HORTÊNSIAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.174.187/0004-58, com endereço na Rua Teixeira Soares, 629, Centro, Canela, RS e, MUNICÍPIO DE CANELA, pessoa jurídica endereço na Rua Dona Carlinda, 455, Canela, RS, pelos seguintes fatos e fundamentos. A Autora foi contratada para exercer a função de Assistente Administrativa, em 25 de abril de 2016, com remuneração de R$ 1.200,00. A Primeira Reclamada presta serviços exclusivos ao Município de Canela, através do Chamamento Público 04/2013, com repasse mensal do caixa da Prefeitura 31/08/2017 08:54 8 de 8 https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticad... Proporcionais, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, DSR's e verbas rescisórias; condenação nos Arts. 467 e 477 da CLT e desconstituição do cartão-ponto; condenação em danos morais pelo assédio; aplicação índices FACDT e SELIC; condenação em honorários; condenação Art. 384 CLT e direitos de vale transporte. Requer seja concedido à Autora, atualmente desempregada, a concessão da gratuidade judiciária, eis que, caso tenha de arcar com custas e demais consectários legais, prejudicado ficará seu próprio sustentou e/ou de sua família. Nestes Termos, Pede Deferimento. Valor da causa: atribui o valor estimativo de R$ 100.000,00 Canela, RS, 04 de agosto de 2016 JAIR DA VEIGA FILHO OAB/RS 90.907 o) Assinado eletronicamente. A Certificação Disial JJ E) pertence a: 80411352506500000024802 [JERONIMO TERRA ROLIM] https://pje.trt4,jus.br/primeirograu/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam 31/08/2017 08:54 pese Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0020738-31 -2016.5.04.0351 em 03/10/2016 13:57:22 e assinado por: - JERONIMO TERRA ROLIM Consulte este documento em: https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 16100313563746400000027286956 DA 1610031356374640000! 1 Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau E Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau P O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0020738-31.2016.5.04.0351 em 03/10/2016 13:57:22 e assinado por: MO TERRA ROLIM éste documento em: tri4.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ódigo: 16100313565107400000027286978 DA 03135651074000000272: t3 https://pje.trt4,jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autentica... é. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL é» JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4º REGIÃO 1º VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Rua Joao Carniel, 484, CARNIEL, GRAMADO - R$ - CEP: 95670-000 - NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº: 0020738-31.2016.5.04.0351 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: BIANCA DOS SANTOS MARQUES REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CIDADE DAS FLORES e outros Fica V. Sa. notificado sobre os laudos periciais (ids 9af/e2b e ef7afa2), bem como sobre o ofício (id 00c9df1), pelo prazo de 15 dias, conforme termos da ata de audiência: "... As partes terão o prazo de 15 dias para impugnação do laudo pericial e para manifestação sobre eventuais ofícios recebidos e documentos apresentados . No mesmo prazo, a parte reclamante poderá, também, manifestar-se sobre a prova documental produzida pela outra parte, devendo apontar, por amostragem, as diferenças correspondentes aos pedidos deduzidos, sob pena de preclusão. Todos os prazos assinados são preclusivos (presentes e futuros). ..." DESTINATÁRIO: JERONIMO TERRA ROLIM RAFAELA LUCHI ALBRECHT 15/04/2019 11:03 https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autentica... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO » TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4º REGIÃO 1º VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Rua Joao Carniel, 484, CARNIEL, GRAMADO - RS - CEP; 95670-000 - NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº: 0020738-31.2016.5.04.0351 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: BIANCA DOS SANTOS MARQUES RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CIDADE DAS FLORES e outros Fica V. Sa. notificado(a) de que foi designada audiência de prosseguimento no presente feito para o dia 27/04/2017, às 15h45min, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. Deverá cientificar seu constituinte para comparecimento. DESTINATÁRIO: JERONIMO TERRA ROLIM RAFAELA LUCHI ALBRECHT LUIZ FERNANDO TOMAZELLI Assinado nica OA NA Certificação Digital pertence a: 17021320031727000000031943987 15/04/2019 11:02 Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau (o) bp a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0020738-31.2016.5.04.0351 em 27/04/2017 15:10:32 e assinado por: - JERONIMO TERRA ROLIM https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Consulte ri documento em: usando oicódigo: 17042715100126000000035398334 17042715100126000000035398334 sgermtista à 18039 | Dr Marcelo “7 Veiga “ERÓRS É DD ue vrUCA Pº/ carr aguada do Pas ecoa X fores de reparo pr > El pm rd sao Pd AA loctiml dy + Voa — TT 54 3278.1192 / 8145. Rua Martinho Lutero, 17 - Sala 04-Car lelo veigaWhotm; sf 1 hitps://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autentica... EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO BIANCA MARQUES, vem informar a impossibilidade de comparecer à solenidade aprazada, por ter tido procedimento dentário, estando em repouso. Roga seja cancelado o ato e transferida audiência. NT PD Canela, R$, 27 de abril de 2017. JERONIMO TERRA ROLIM OAB/RS 70.491 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [JERONIMO TERRA ROLIM] https://pje.trt4,jus.br /primeirograu/Processo /ConsultaDocumento /listView.seam DAM 17042715071627600000035398275 15/04/2019 11:00 351º VARA DO TRABALHO DE GRAMADO TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0020738-31.2016.5.04.0351 Em 27 de abril de 2017, na sala de sessões da MM. 351º VARA DO TRABALHO DE GRAMADOYRS, sob a direção do Exmo(a). Juiz ARTUR PEIXOTO SAN MARTIN, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0020738-31.2016.5.04.0351 ajuizada por BIANCA DOS SANTOS MARQUES em face de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CIDADE DAS FLORES e Município de Canela. Às 16h3Imin, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausente a reclamante e seu procurador. Presentes as reclamadas e seus procuradores. Pela ordem, verifica-se que a reclamante apresentou atestado médico que justifica sua ausencia neste ato. ADIAMENTO: Designa-se o dia 12/07/2017, às 15h15min, quando as partes deverão comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT, Cientes os presentes. Notifiquem-se a reclamante e seu procurador. As partes e procuradores presentes ficam cientes e dispensados de assinar a ata. Nada mais, ARTUR PEIXOTO SAN MARTIN Juiz do Trabalho Ata digitada por Karina FS, Anderle, https://pje.trt4 jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autentica... 15/04/2019 10:59 https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autentica... EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1º VT JERONIMO TERRA ROLIM, requer juntada e habilitação de substabelecimento sem reserva aos Advogados Jair da Veiga Filho e Diego Bertolucci. NT PD Canelam, R$, 12 de julho de 2017. Assinado Certificação Digital pertence a: 17071209325641200000039255926 [JERONIMO TERRA ROLIM] https://pje.trt4.jus.br /primeirograu/Processo /ConsultaDocumento /listView.seam 15/04/2019 10:58 https://pje.trt4,jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticad... EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO BIANCA MARQUES, vem informar a impossibilidade de comparecer à solenidade aprazada, por ter tido procedimento dentário, estando em repouso. Roga seja cancelado o ato e transferida audiência. NT PD Canela, RS, 27 de abril de 2017. JERONIMO TERRA ROLIM OAB/RS 70.491 > Assinado eletronicamente A Certificação Digital ANNA | ô| pertencea: 427150716276000000353982 Ri [JERONIMO TERRA ROLIM] https://pje.trt4.jus.br/primeirograu/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam Ide 31/08/2017 08:53 P O documen Tribunal Regional do Trabalho da 42 Região - 1º Grau ss Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - 1º Grau a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0020738-31.2016.5.04.0351 em 27/04/2017 15:10:32 e assinado por: - JERONI Consulte: https://pje. código: 17042715100126000000035398334 usando o e TERRA ROLIM te documento em: . 4.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.scam 17042715100126000000035398334 Dr Marcelo Veiga “EROA ) ' ZA [pr qAAAO) [5 (MENU Per ca | necunilradoo a api M | RÁ L- pt Rr sai 54 3278.1192 / 8145. Rua Martinho Lutero, 17 - Sala 04 - Car lelo veigaWhotm: https://pje.trt4,jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autentica. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4º REGIÃO 1º VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Rua João Carniel, 484 - Bairro Carniel - GRAMADO - R$ - CEP: 95670-000 - (54) 3905-4610 NOTIFICAÇÃO PROCESSO: 0020738-31.2016.5.04,0351 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: BIANCA DOS SANTOS MARQUES REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CIDADE DAS FLORES e outros DESTINATÁRIO: Advogado: JERONIMO TERRA ROLIM OAB: R$70491 Endereço: desconhecido Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 27/09/2016, as 14:40, a ser realizada na sala de audiências da 1º VARA DO TRABALHO DE GRAMADO, situada na Rua Joao Carniel, 484, Bairro Carniel, GRAMADO - RS - CEP: 95670-000. Nos termos do art. 5º da Lei 11,419/2006 e art. 26, 8 2º, da Resolução nº 136/2014 do CSJT, V. Sa. deverá dar ciência ao seu constituinte da data designada para a audiência, na qual deverá comparecer portando sua CTPS, sob as penas do art. 844 da CLT, O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 844 DA CLT. Deverão as partes comparecer à audiência munidas de suas carteira de trabalho. Havendo conciliação antes da audiência, os termos poderão ser apresentados por escrito, para averiguação da possibilidade de antecipação da pauta ou dispensa de comparecimento. Para este fim, o procurador da reclamada poderá entrar em contato com o procurador da parte contrária. Os documentos deverão ser apresentados com a inicial e com a defesa (art. 787 da CLT e art. 434 do NCPC), salvo os novos (art. 435 do NCPC). Documentos anexados de forma incorreta ou ilegíveis serão desconsiderados. 15/04/2019 11:10